A Câmara Municipal de Vereadores de Caxias-MA recebeu o Projeto de Lei nº 028/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação da Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O PL também prevê a instituição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPED/CAXIAS-MA), da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O processo, registrado sob o Protocolo nº 031/2025, visa fortalecer os direitos e garantir uma maior representatividade para as pessoas com deficiência no município. De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a proposta segue os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

A Constituição Federal assegura a autonomia dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme estabelecido no Artigo 30. Essa prerrogativa permite que Caxias crie instrumentos específicos para promover a inclusão e a acessibilidade da população com deficiência.

O projeto estabelece a autoadministração e a autolegislação municipal, reforçando o compromisso do governo local com a promoção de políticas públicas voltadas a esse segmento da população.

A apresentação do projeto contou com a presença do Secretário Municipal de Pessoas com Deficiência, Jerônimo Cavalcante, que destacou a importância da iniciativa e comemorou a tramitação da matéria na Câmara. “A criação dessas instâncias representa um grande avanço para a inclusão em nosso município. Estamos garantindo que as pessoas com deficiência tenham voz e vez nas políticas públicas locais”, afirmou Cavalcante.

Com a aprovação do projeto, o município da um passo significativo na promoção da acessibilidade e na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, tornando Caxias uma referência em inclusão social

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