O presidente da Câmara Municipal de Caxias (CMC), vereador Ricardo Rodrigues (PT), informou aos pares, na sessão desta segunda-feira (17), que na próxima quinta-feira (20) o legislativo caxiense irá realizar sessão especial às 18 horas, na sede do órgão, para homenagear quatro policiais que trabalham no município com a comenda de mérito legislativo, em razão de bons serviços prestados à população da cidade. A comenda e o diploma que serão entregues aos policiais se devem ao esforço que os mesmos dispensaram para salvar vidas de caxienses, inclusive crianças que se achavam em risco de morte.
A reunião parlamentar anotou a leitura da ata da sessão anterior, do expediente do dia e da ordem do dia, quando foram votados e aprovados dois projetos de lei do Poder Executivo Municipal (PL Nº 019, que “Institui o Programa de Regularização Fundiária do Município de Caxias – PRT”, e o PL Nº 020, que “Institui Ajuda de Custo para os Atiradores do Tiro de Guerra TG Nº 09-006 no Município de Caxias”), além de quatro requerimentos dirigidos à chefia da gestão municipal, versando sobre reivindicações para correção de problemas em logradouros públicos, pavimentação de ruas e a conclusão de uma pavimentação com bloquetes iniciada no povoado Centro das Cabeceiras, no 3º Distrito.
Através do PL Nº 019, de 20 de março de 2023, o prefeito municipal estabelece meio de incentivar o pagamentos de débitos fiscais municipais por meio de anistia de multas e juros dos créditos dos exercícios até 2022, com descontos de até 100% nos juros e nas multas para pagamento à vista ou descontos que variam de 80% a 20%, conforme o parcelamento pactuado com a Fazenda Pública.
Por meio do PL Nº 020, de 03 de abril de 2023, o prefeito municipal institui uma ajuda de custo mensal de 23% do salário mínimo em favor dos atiradores do TG 09-006, na sua formação militar, cívica e moral, oferecendo a contrapartida necessária para os jovens atiradores que tanto contribuem para a sociedade caxiense.
