Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, na sala da Presidência da Câmara Municipal de Caxias/MA, situada à Praça Dias Carneiro, nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, onde se achava presente o vereador Ricardo Rodrigues de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Caxias, aí compareceu o cidadão Moisés Holanda dos Santos, que veio para tomar posse no cargo de vereador para compor o parlamento municipal no mandato eletivo em vigência, em decorrência do pedido de licença do vereador Sandro Leonardo Aguiar Bastos, para tratar de interesse particular, pelo prazo de 121 (cento e vinte e um dias), conforme as previsões contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentando os documentos comprobatórios de sua condição de suplente, bem como a sua declaração de bens e demais documentos regimentalmente exigidos, tendo o Senhor Presidente convidado o empossado a prestar os seguinte compromisso regimental: PROMETO MANTER, FIELMENTE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES DO PAÍS E DO ESTADO DO MARANHÃO, A LEI ORGÊNICA DO MUNICÍPIO, AS DEMAIS LEIS EMANADAS DESTE PODER TANTO QUANTO EM MIM COUBER, PLEITEANDO SEMPRE EM FAVOR DO BEM PÚBLICO E DA PROSPERIDADE DO MUNICÍPIO DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO. Prestado o juramento regimental, o Senhor Presidente declarou empossado no cargo de vereador o Senhor Moisés Holanda dos Santos. E, para constar, lavrou-se o presente Termo que vai assinado pelo Presidente, pelo vereador empossado e demais presentes. Na sala da Presidência da Câmara Municipal de Caxias/MA, em 13 de agosto de 2026.

Ricardo Rodrigues de Matos

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caxias/MA

Moisés Holanda dos Santos

Vereador

Nomeia membros da Banca Examinadora do Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os membros da Banca Examinadora do Processo Seletivo Simplificado, para contratação temporária de 01 (um) Auxiliar em Saúde Bucal, para integrar o quadro de servidores temporários da Câmara Municipal de Caxias/MA, conforme abaixo discriminados:

I – Thiara carvalho da Silva (Presidente);

II – Francineide da Silva Vale Barbosa (Membro);

III – Ester de Sousa Aguiar (Membro).

Art. 2º. Compete à Banca Examinadora a análise curricular, avaliação de diplomas, dos certificados, dos títulos, e dos demais documentos dos candidatos inscritos, bem como a contagem de pontos, a coordenação geral e fiscalização do processo seletivo simplificado, conforme os termos dispostos no Edital nº 02/2026, incluindo-se a deliberação final sobre os candidatos aprovados no processo seletivo, o julgamento dos casos omissos ou duvidosos, e ainda coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do processo seletivo, obedecendo fielmente aos ordenamentos legais pertinentes.

Parágrafo Único. A Banca Examinadora é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 3º. Compete à Presidente da Banca Examinadora solicitar junto à Presidente da Câmara Municipal todos os recursos materiais, humanos e financeiros necessários à consecução do objetivo desta Portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Caxias/MA, 13 de agosto de 2.026.

Ricardo Rodrigues de Matos

Presidente

Edital de Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular para contratação por prazo determinado.

O Presidente da Câmara Municipal de Caxias, Estado do Maranhão, Ricardo Rodrigues de Matos, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 8º, da Lei Municipal nº 2.861, de 12 de junho de 2026, no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, TORNA PÚBLICO a realização de Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular, para contratação de Auxiliar em Saúde Bucal com prazo determinado, para suprir a necessidade da Câmara Municipal de Caxias/MA, o qual será regido pelas normas estabelecidas neste edital:

CONSIDERANDO:

Considerando a necessidade de prover em caráter emergencial e temporário o quadro profissional de Auxiliar em Saúde Bucal, não existirem candidatos aprovados em concurso público anterior disponíveis para as vagas e não existir processo seletivo em andamento que permita convocar candidatos dentro do prazo necessário.

TORNA PÚBLICO O SEGUINTE:

1. Estarão abertas as inscrições para candidatos a contratação temporária, até que seja realizado, homologado e nomeado servidor através de concurso público, para o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal;

2. Período de Inscrição Presencial: 14 de agosto de 2026 a 24 de agosto de 2026; Horário: das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h horas; Local: Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Caxias/MA; Endereço: Praça Dias Carneiro, nº 07, Centro, Caxias/MA, CEP: 65602-00.

3.Ainscrição será efetuada pelo interessado ou procurador devidamente habilitado, gratuitamente, mediante o preenchimento de formulário padronizado (Ficha de Inscrição).

4. Número de vaga: 01 (uma) vaga para Auxiliar em Saúde Bucal.

5. O candidato contratado ficará sujeito a remuneração correspondente ao padrão estabelecido na Lei Municipal nº 2.861, de 12 de junho de 2026.

5.1 – Remuneração/Carga Horária:

Auxiliar em Saúde Bucal – Valor bruto de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), com carga horaria de 20h/semanais;

CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO:

1. Ser brasileiro nato ou naturalizado. Se estrangeiro deverá comprovar a situação regular e permanente no território nacional, nos termos e atendidas as exigências contidas na legislação federal pertinente;

2. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do encerramento das inscrições;

3. Estar em dia com as obrigações eleitorais;

4. Quando do sexo masculino, estar quite com o Serviço Militar;

5. Não estar incurso na condição de acumulação ilícita de cargos públicos;

6. Possuir diploma ou comprovante de conclusão de curso específico correspondente ao seu cargo, outorgado por entidade oficial ou oficializada;

7. Possuir registro profissional no Conselho Regional de Odontologia, quando exigido pela legislação vigente;

8. Estar ciente que será submetido a exame médico no momento da contratação;

9. Ainscrição do candidato implicará na tácita e integral aceitação das condições estabelecidas no presentecomunicado, sendo que o contrato terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado.

10. Ainexatidão de afirmativas e ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da assinatura do contrato, implicará na nulidade da inscrição e dos atos dela decorrentes, sem prejuízos da adoção de medidas de ordem administrativa ou judicial.

11. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital.

12. Os documentos exigidos para a inscrição deverão ser entregues presencialmente, no local indicado neste edital, dentro do prazo estabelecido.

13. Por ocasião da assinatura do contrato, o candidato deverá apresentar todos os documentos exigidos pela Câmara Municipal de Caxias/MA, sob pena de ser eliminado do processo seletivo.

DAS FORMAS DE AVALIAÇÃO DO CURRÍCULUM

1- ANÁLISE CURRICULAR - CLASSIFICATÓRIA E ELIMINATÓRIA

1.1.A seleção será procedida da contagem de pontos e serão apurados conforme descrito nos quadros de critérios abaixo:

CRITÉRIOS AVALIADOSMEDIDAPONTUAÇÃOExperiência Profissional na área da saúdeUNIDADE3,0Curso de aperfeiçoamento ou capacitaçãoUNIDADE2,0Participação em eventos UNIDADE1,0PalestrasUNIDADE1,0PalestrasUNIDADE1,0

1.2.As pontuações serão gradativas de acordo com cada certificado apresentado.

1.4.Critérios de desempate:

1.4.1. Em caso de empate na pontuação final obtida na Análise Curricular, a classificação obedecerá, sucessivamente, aos seguintes critérios de desempate:

a) I – maior tempo de experiência profissional comprovada;

b) II – maior idade;

1.5. Persistindo o empate, caberá à Banca Examinadora proceder à classificação final, mediante decisão fundamentada e registrada em ata.

BANCA EXAMINADORA

1. O Processo Seletivo através de Currículos ficará a cargo da Banca Examinadora constituída conforme Portaria nº 366/2026, que designou as servidoras Thiara carvalho da Silva, Francineide da Silva Vale Barbosa e Ester de Sousa Aguiar, sob a presidência da Primeira.

DA CONTRATAÇÃO

1. A contratação obedecerá rigorosamente à classificação obtida pelo candidato que será integrante da lista final declassificação.

1.1. Todos os atos do processo seletivo serão devidamente divulgados através do Jornal Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Caxias/MA, publicado no Portal da Transparência.

1.2. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar todas as etapas do processo seletivo simplificado curricular no canal de comunicação supracitado.

2. A convocação para contratação obedecerá à ordem de classificação final dos candidatos, e será realizado por publicação no diário oficial, conforme item 1.1.

3. A contratação dos candidatos ficará condicionada à classificação final no processo seletivo e à apresentação dos seguintes documentos:

QTDDOCUMENTOS PARA POSSE01Fotocópia da Cédula de Identidade e do CPF01Fotocópia do RG e CPF do cônjuge caso for casado no civil01Fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento01Fotocópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso) e

Fotocópia do RG e CPF dos dependentes01Fotocópia do CPF dos dependentes até 21 anos ou Autorização de não inclusão dos

dependentes01Fotocópia do Cartão do PIS/PASEP. (Obs.: O candidato que não for cadastrado no

programa PIS/PASEP deverá apresentar Declaração de não cadastrado expedida pelo próprio

candidato).01Certidão Cível e Criminal01Fotocópia do Título de Eleitor e certidão de quitação eleitoral01Certidão Negativa de Débitos para com o Município 01Atestado de Saúde Física e Mental (pré-admissional)01Fotocópia do certificado ou diploma de conclusão do Ensino Médio;01Fotocópia do certificado de conclusão do Curso de Auxiliar em Saúde Bucal,

reconhecido pelo órgão competente;01Fotocópia do Registro no Conselho da respectiva categoria quando se tratar de

profissão regulamentada, incluindo-se comprovante de quitação de anuidade e

certidão de regularidade01Fotocópia do Certificado de Reservista (quando do sexo masculino)01Fotocópia do Comprovante de Residência ou Declaração contendo endereço

residencial01Declaração de acúmulo ou não de Cargo público01Declaração de Bens01Declaração de Disponibilidade para cumprimento de carga horária do cargo

em que exercerá sua função01Fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS

(páginas da fotografia e identificação)01Declaração de que não infringiu as leis que fundamentaram este edital.01Declaração contendo e-mail, número de contato (fixo ou celular) e os dados da conta

salário 01Foto 3x4 colorida atualizada4. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no processo seletivo, valendo para esse fim, a publicação da homologação.

5. O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço junto à Câmara Municipal de Caxias.

6. Os candidatos que atenderem à convocação para a contratação e recusarem-se ao preenchimento de vaga serãoexcluídos do cadastro, sendo o fato formalizado em Termo de Desistência.

7. Por ocasião da contratação, o candidato será submetido a exame médico e, quando houver necessidade, a exames laboratoriais, para avaliação da compatibilidade de sua saúde física e mental com o exercício da função para a qual concorreu.

7.1 Serão eliminados do processo seletivo os candidatos que não gozarem de saúde física e mental compatível com o exercício da função.

DOS RECURSOS

1. Dos atos da Administração relativos ao processo seletivo, caberá recurso que deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Caxias, aos cuidados da Presidente da Banca Examinadora, no horário de expediente. Fica assegurado ao candidato, o direito de interpor recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis. Decorrido o prazo recursal ou após o despacho relativo aos recursos eventualmente interpostos, será homologado o Processo Seletivo.

Caxias/MA, 13 de agosto de 2026.

Ricardo Rodrigues de Matos

Presidente

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO SELETIVO CURRICULAR EDITAL 002/2026Número de inscrição:Cargo Pretendido: Carga horaria:Nome do Candidato:Nº RG: Data de Nasc.: Sexo: M ( ) F ( )CPF: Estado Civil:e-mail:Endereço:Bairro: Munícipio:Estado: Fone:Declaro que concordo e aceito as exigências especificadas no Edital de abertura

deste processo seletivo simplificado nº 02/2026, responsabilizado pelas informações

aqui prestadas.Local e Data:Assinatura do Candidato:Relação de diploma/certificado:

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.RECIBO DE INSCRIÇÃO

Candidato:

Coordenador:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, RICARDO RODRIGUES DE MATOS, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere, e

CONSIDERANDO o que dispõe na Lei de Estrutura Administrativa e Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Caxias – MA, Lei nº 2.675, de 06 de novembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar GEORGE LOPES, CPF nº. 636.152.713-19, do cargo em comissão de Assessor Comunitário da Câmara Municipal de Caxias, simbologia G-A2, nos termos da Lei Municipal nº 2.675 de 06 de novembro de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de julho de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 03 DE AGOSTO DE 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS

________________________________

RICARDO RODRIGUES DE MATOS

Presidente

PORTARIA Nº 364, DE 07 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, RICARDO RODRIGUES DE MATOS, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere, e

CONSIDERANDO o que dispõe na Lei de Estrutura Administrativa e Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Caxias – MA, Lei nº 2.675, de 06 de novembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear JEFFERSON SANTOS PORTO, CPF nº. 044.181.863-36, para o cargo em comissão de Assessor Comunitário da Câmara Municipal de Caxias, simbologia G-A2, nos termos da Lei Municipal nº 2.675 de 06 de novembro de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 07 DE AGOSTO DE 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS

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RICARDO RODRIGUES DE MATOS

Presidente