"DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA DE GRANDE PORTE NA AVENIDA ALEXANDRE COSTA, NO MUNICÍPIO DE CAXIAS – MA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8H E 18H, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, decreta:

Art. 1º - Fica estabelecida a restrição à circulação de veículos de carga de grande porte na Avenida Alexandre Costa, no Município de Caxias – MA, no período compreendido entre 8h e 18h, observadas as exceções previstas nesta Lei.

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se veículos de carga de grande porte os caminhões, carretas, semirreboques, combinações de veículos de carga e demais veículos que se enquadrem nos critérios de peso, dimensões ou capacidade estabelecidos pela legislação de trânsito e pela regulamentação municipal.

§ 2º - O órgão municipal competente poderá estabelecer, mediante critérios técnicos, os limites de Peso Bruto Total – PBT, dimensões e demais características dos veículos sujeitos à restrição.

Art. 2º - Os veículos abrangidos pela restrição poderão circular pela Avenida Alexandre Costa fora do horário estabelecido no art. 1º, especialmente no período compreendido entre 18h e 8h, observadas as demais normas de trânsito.

Art. 3º - Ficam ressalvadas da restrição prevista nesta Lei, quando em efetivo serviço:

I – ambulâncias e demais veículos destinados ao atendimento de urgência e emergência;

II – veículos do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e órgãos de segurança pública;

III – veículos destinados à execução de serviços públicos essenciais;

IV – veículos destinados à coleta de resíduos e à manutenção de serviços de água, energia elétrica, telecomunicações e saneamento;

V – veículos destinados ao abastecimento essencial, nos casos e condições definidos pelo órgão municipal competente;

VI – veículos que possuam autorização especial de circulação, quando demonstrada a necessidade do trânsito no período de restrição.

Art. 4º - O Poder Público Municipal deverá promover a adequada sinalização da Avenida Alexandre Costa e de seus principais acessos, informando aos condutores:

I – o horário de restrição;

II – os veículos abrangidos;

III – as exceções previstas;

IV – as rotas alternativas disponíveis, quando existentes.

Art. 5º - A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos competentes, observadas as competências e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação aplicável.

Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente para disciplinar:

I – os critérios técnicos de peso e dimensões dos veículos sujeitos à restrição;

II – a concessão de autorizações especiais;

III – as rotas alternativas destinadas aos veículos de carga;

IV – a implantação da sinalização necessária;

V – outras medidas indispensáveis à execução da presente Lei.

Art. 7º - Antes do início da fiscalização, o Município poderá promover campanha educativa e de orientação aos motoristas, transportadores, comerciantes, empresas e demais usuários da Avenida Alexandre Costa.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

O VEREADOR DANIEL BARROS – FISCAL DO POVO, no exercício do mandato parlamentar, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 5º, XXXIII, 37, caput, e 70 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Federal nº 9.717/1998, na Portaria MTP nº 1.467/2022, na Resolução CMN nº 4.963/2021, bem como na Lei Orgânica do Município de Caxias e no Regimento Interno da Câmara Municipal, vem requerer o fornecimento das informações e documentos abaixo relacionados.

I – DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A fiscalização dos atos da Administração Pública constitui prerrogativa constitucional do Poder Legislativo.
A Constituição Federal estabelece que:
* art. 31 – compete ao Poder Legislativo exercer o controle externo da Administração Municipal;
* art. 5º, XXXIII – assegura o direito de qualquer pessoa obter informações dos órgãos públicos;
* art. 37, caput – impõe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência;
* art. 70 – determina que toda pessoa responsável pela gestão de recursos públicos está sujeita à fiscalização.

A Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece que:
* a publicidade é a regra;
* o sigilo constitui exceção;
* documentos relativos à aplicação de recursos públicos possuem natureza pública.

No mesmo sentido, a Lei nº 14.133/2021 determina ampla transparência dos contratos administrativos, processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades.
Quanto aos recursos previdenciários, a Lei nº 9.717/1998, a Portaria MTP nº 1.467/2022 e a Resolução CMN nº 4.963/2021 impõem rígidos deveres de governança, publicidade, gestão de investimentos, controle e prestação de contas dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Registre-se, ainda, que o Poder Judiciário já reconheceu, no âmbito do Mandado de Segurança nº 0814347-88.2025.8.10.0029, a obrigatoriedade de fornecimento de informações financeiras do CAXIASPREV, afastando alegações genéricas de sigilo ou de aplicação da LGPD para impedir o exercício da fiscalização parlamentar.
II – DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REQUERIDOS

Requer-se o encaminhamento, no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, da seguinte documentação:

1. Movimentação Financeira
a) Extratos bancários integrais de todas as contas bancárias do CAXIASPREV, inclusive:
* contas correntes;
* contas de arrecadação;
* contas administrativas;
* contas de investimentos;
* aplicações financeiras.

Compreendendo o período de 01 de janeiro de 2017 até a data do atendimento deste requerimento.
Requer-se que os extratos sejam encaminhados de forma completa, contendo todas as entradas, saídas, transferências, aplicações, resgates e saldos.

2. Auditoria da Folha Previdenciária
a) Encaminhar relação completa dos aposentados e pensionistas contendo:
* nome;
* CPF com mascaramento apenas dos dígitos centrais;
* matrícula;
* cargo de origem;
* fundamento legal da aposentadoria;
* data da concessão;
* valor bruto;
* descontos;
* valor líquido.

Encaminhar ainda:
* relatório completo das Provas de Vida realizadas entre 2021 e 2026;
* relatório de recadastramentos anuais;
* benefícios suspensos;
* benefícios cancelados;
* benefícios reativados;
* processos administrativos instaurados em razão de irregularidades.

3. Gratificações e Vantagens
a) Encaminhar relação nominal de todos os servidores que recebem:
* AIQP;
* gratificações previstas na Lei Municipal nº 2.477/2019;
* gratificações de até 100%.

Com anexação de:
* portarias;
* atos de concessão;
* pareceres;
* certificados;
* diplomas;
* documentação comprobatória.

4. Licitações e Contratos
a) Encaminhar cópia integral de:
* todas as licitações realizadas nos últimos cinco anos;
* todas as dispensas;
* todas as inexigibilidades;
* contratos administrativos;
* termos aditivos;
* pareceres jurídicos;
* pareceres do controle interno;
* notas de empenho;
* ordens de pagamento.

Especialmente referentes a:
* assessorias jurídicas;
* consultorias;
* auditorias;
* sistemas de informática;
* gestão previdenciária;
* investimentos;
* consultorias atuariais.

5. Gestão dos Investimentos

a) Encaminhar:
* carteira completa de investimentos;
* política anual de investimentos;
* análise de risco;
* análise de rentabilidade;
* pareceres técnicos;
* demonstrativos enviados ao Ministério da Previdência;
* APR – Autorizações de Aplicação e Resgate;
* extratos das aplicações.


6. Comitê de Investimentos
a) Encaminhar:
* atas integrais das reuniões;
* lista de presença;
* votos;
* deliberações;

Referentes aos anos de:
* 2024;
* 2025;
* 2026.

7. Conselho Municipal de Previdência
Encaminhar todas as atas das reuniões do Conselho de Previdência referentes aos exercícios de 2024, 2025 e 2026.

8. Controle Interno
a) Encaminhar:
* auditorias internas;
* relatórios de fiscalização;
* recomendações;
* determinações;
* pareceres emitidos pelo Controle Interno.

III – DA FORMA DE ENTREGA

Solicita-se que toda a documentação seja encaminhada:
* em formato digital pesquisável (PDF);
* acompanhada de certificação de autenticidade;
* preferencialmente por mídia eletrônica ou e-mail institucional, sem prejuízo da entrega física.

IV – DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO

O não atendimento injustificado deste requerimento, a negativa imotivada de acesso às informações públicas ou o fornecimento de informações incompletas poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive:
* representação ao Ministério Público do Estado do Maranhão;
* representação ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão;
* comunicação ao Ministério da Previdência Social, quando pertinente;
* adoção das medidas judiciais cabíveis para assegurar o acesso às informações públicas.

Ressalta-se que a transparência constitui dever constitucional da Administração Pública, sendo incompatível com restrições genéricas ao exercício da fiscalização parlamentar.

Nestes termos, pede deferimento.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caxias – MA

O Vereador DANIEL BARROS – FSICAL DO POVO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Caxias – MA, bem como às Secretarias Municipais competentes, solicitando a realização dos seguintes serviços na Rua da Mariinha, Bairro Campo de Belém: 1. Execução de calçamento/pavimentação em toda a extensão necessária da via; 2. Implantação e/ou melhoria da iluminação pública, com instalação de luminárias de LED.

Solicitaa implantação de um quebra-molas (redutor de velocidade) na Avenida Marechal Costa e Silva, Bairro Castelo Branco, nas proximidades da Loja de Moto Peças 3 Irmãos.

PEDIDO DE ABERTURA DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI)

A Sua Excelência o Senhor
Ver. Ricardo Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Caxias
Nesta Cidade.


Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caxias/MA, os Vereadores que a este subscreve, no uso das atribuições com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 44, inciso II, e 45 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias, bem como com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público (art. 37 da Constituição Federal), os vereadores subscritores requerem a constituição de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI, composta por 05 (cinco) membros, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável na forma regimental, destinada à apuração de possíveis irregularidades administrativas, contratuais, financeiras e licitatórias envolvendo contratos celebrados pela Secretaria Municipal de Saúde de Caxias com a empresa DISTRIBUIDORA MERCURY DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 32.077.848/0001-05.

I – DOS FATOS DETERMINADOS

Consta no Portal da Transparência do Município de Caxias que a referida empresa possui contratos milionários com a Prefeitura Municipal de Caxias, especialmente a contratação decorrente da Adesão à Ata nº 0482/2025, vinculada ao COMEPA – Consórcio dos Municípios do Médio Parnaíba do Piauí, cujo valor alcança R$ 22.540.496,50 (vinte e dois milhões, quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), para fornecimento de medicamentos e materiais odontológicos "em caráter de urgência".

Além disso, há outro contrato decorrente da Ata nº 4940/2024, no valor de R$ 417.497,99, bem como participação da empresa no Pregão Eletrônico nº 053/2025.

Ocorre que o procedimento originário utilizado pelo Município de Caxias decorre do Pregão Eletrônico nº 001/2025-SRP do COMEPA, o qual foi alvo de questionamentos perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, havendo determinação de anulação dos Grupos 3, 6 e 12 do referido certame.

A gravidade dos fatos aumentou após reportagens investigativas divulgadas nacionalmente envolvendo a chamada Operação Carbono Oculto 86, conduzida pela Polícia Civil do Estado do Piauí, que apura suposto esquema de lavagem de dinheiro, movimentações financeiras suspeitas e possíveis relações envolvendo contratos públicos e emendas parlamentares. (ICL Notícias)

Segundo reportagem publicada pelo ICL Notícias, empresários investigados mencionam em áudios supostos pagamentos relacionados ao Município de Caxias e a emendas parlamentares. Em um dos trechos divulgados pela reportagem, o empresário Danillo Coelho afirma:

"O problema foi porque o prefeito cobrou os 130. Mesmo a gente já tendo pago para o Júlio, ele cobrou os 130 de novo." (ICL Notícias).

Em outro trecho, o empresário menciona:

"Quando o dinheiro de Caxias entrar, é a hora que nós vamos puxar os 130 de volta." (ICL Notícias)

Registre-se que a presente Comissão NÃO parte de pré-julgamento, condenação antecipada ou imputação irresponsável de crime a qualquer autoridade, mas sim da existência de FATOS PÚBLICOS, GRAVES E DETERMINADOS que justificam o dever constitucional de fiscalização por parte do Poder Legislativo Municipal.

II – DO DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO

A Constituição Federal estabelece expressamente:

Art. 31 da Constituição Federal:

"A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo."

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem amplos poderes investigatórios quando presentes fato determinado, interesse público e fundamentação adequada.

Jurisprudência do STF:

"As Comissões Parlamentares de Inquérito representam instrumento legítimo de fiscalização e investigação conferido ao Poder Legislativo." (STF – MS 23.452/RJ)

"O poder investigatório da CPI traduz prerrogativa constitucional autônoma destinada à apuração de fatos determinados de interesse público." (STF – MS 24.831/DF)

"O controle externo exercido pelo Poder Legislativo constitui instrumento essencial de fiscalização da Administração Pública." (STF – ADI 4.029)

O Superior Tribunal de Justiça também reconhece:

"A atuação fiscalizatória do parlamentar encontra amparo direto no princípio republicano e na proteção ao patrimônio público." (STJ – RMS 30.510)

III – DOS INDÍCIOS QUE JUSTIFICAM A INVESTIGAÇÃO

A abertura da presente Comissão Especial de Inquérito possui fundamento nos seguintes elementos:

I – contratação milionária superior a R$ 22 milhões realizada por adesão à ata ("carona"), sem realização de licitação própria pelo Município;

II – contratação justificada como "urgente", cuja motivação precisa ser comprovada documentalmente;

III – utilização de procedimento originário posteriormente questionado perante o TCE/PI;

IV – necessidade de verificar se os itens contratados por Caxias possuem relação com os Grupos 3, 6 e 12 anulados pelo Tribunal de Contas do Piauí;

V – necessidade de apuração da compatibilidade dos preços praticados com Banco de Preços em Saúde, CMED e valores de mercado;

VI – necessidade de comprovação da efetiva entrega, armazenamento e distribuição dos medicamentos e materiais;

VII – necessidade de fiscalização de empenhos, liquidações, pagamentos e notas fiscais;

VIII – necessidade de esclarecer à população caxiense eventual relação entre contratos públicos milionários e os áudios divulgados nacionalmente envolvendo suposta cobrança de "130 mil" relacionada ao Município de Caxias. (ICL Notícias)

IV – DOS DOCUMENTOS A SEREM REQUISITADOS

A Comissão deverá requisitar:

* Processo Administrativo nº 0482/2025;
* Contrato de R$ 22.540.496,50;
* Ata do COMEPA utilizada por Caxias;
* Estudo Técnico Preliminar;
* Termo de Referência;
* Pesquisa de preços;
* Parecer jurídico;
* Parecer da Controladoria;
* Justificativa formal da urgência;
* Autorizações do órgão gerenciador;
* Relação detalhada de itens e preços;
* Notas fiscais;
* Ordens de fornecimento;
* Empenhos, liquidações e pagamentos;
* Relatórios de almoxarifado;
* Controle de estoque;
* Relação das unidades beneficiadas;
* Comprovantes de entrega;
* Informação oficial sobre eventual vinculação aos grupos anulados pelo TCE/PI.

V – DOS PEDIDOS

Diante da gravidade dos fatos, requer-se:

a) a constituição da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI;

b) a nomeação de 05 (cinco) membros;

c) prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias;

d) autorização para requisição de documentos, convocações e oitivas;

e) caso constatados indícios de irregularidades, o encaminhamento das conclusões ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Polícia Federal e demais órgãos de controle.

A população de Caxias merece transparência, respeito e verdade. O Poder Legislativo não pode se omitir diante de contratos milionários da saúde cercados de questionamentos públicos e investigações amplamente divulgadas pela imprensa nacional. Fiscalizar é obrigação constitucional desta Casa.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Caxias-MA, maio, 27/2026.



Daniel Barros, Vereador, Líder da Oposição Antônio Jose Bittencourt de Albuquerque
Partido Renovação Democrática – PRD Partido Liberal – PL Eugenio Jose de Freitas Filho Jose Wesley dos Santos Silva Coutinho
Partido Agir Partido União Brasil

1. Realização de limpeza geral nas ruas, praças e quadras esportivas, incluindo capina, retirada de entulhos e manutenção dos espaços públicos;
2. Recuperação das vias públicas, com operação tapa-buracos e, se necessário, recapeamento asfáltico nas ruas mais críticas;
3. Substituição e instalação de lâmpadas de LED em toda a extensão do bairro, garantindo melhor iluminação, segurança e qualidade de vida à população.

Dispõe sobre a criação do Programa REVIVER – Programa Municipal de Requalificação, Preservação, Valorização e Dinamização do Centro Histórico de Caxias, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2026, AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 06/2026

(Art. 101, §1º do Regimento Interno)

EMENDA SUPRESSIVA Nº 05 /2026

Assunto: Ficam suprimidos integralmente o art. 3º e o art. 4º do Projeto de Lei nº 12/2026, que institui o Programa Municipal "Bairro Sem Buraco".

DISPÕE SOBRE O DEVER DE COMUNICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA OU VULNERABILIDADE CONTRA MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.