DECISÃO

Assunto: Torna sem efeito a Portaria nº 366, de 13 de agosto de 2026, e o Edital de Processo Seletivo Simplificado – Análise Curricular nº 02/2026, e determina a suspensão do respectivo Processo Seletivo Simplificado.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, RICARDO RODRIGUES DE MATOS, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO que, em 13 de agosto de 2026, foi publicada a Portaria nº 366/2026, mediante a qual foram nomeados os membros da Banca Examinadora responsável pela realização de Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária de 01 (um) Auxiliar em Saúde Bucal para a Câmara Municipal de Caxias;

CONSIDERANDO que, na mesma data, foi publicado o Edital de Processo Seletivo Simplificado – Análise Curricular nº 02/2026, prevendo inscrições no período de 14 a 24 de agosto de 2026, seleção mediante análise curricular e posterior contratação do candidato classificado;

CONSIDERANDO que o referido Edital prevê contratação por prazo determinado, com duração inicial de 12 (doze) meses, passível de prorrogação, configurando procedimento administrativo destinado à admissão temporária de pessoal pela Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que o art. 73, inciso V, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições, estabelece, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, restrições à nomeação, contratação ou qualquer forma de admissão de servidores públicos na circunscrição eleitoral pertinente, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas exclusivamente as hipóteses expressamente previstas na própria legislação;

CONSIDERANDO que, conforme o Calendário Eleitoral das Eleições Gerais de 2026, estabelecido pela Resolução TSE nº 23.760/2026, as restrições relativas aos atos de pessoal previstas no art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997 passaram a incidir a partir de 4 de julho de 2026;

CONSIDERANDO que a continuidade de processo seletivo iniciado durante o período eleitoral e destinado especificamente à contratação imediata de servidor temporário pode suscitar questionamentos perante a Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO, por fim, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como o poder-dever de autotutela da Administração Pública e os princípios da prevenção, prudência, segurança jurídica e preservação da normalidade do processo eleitoral;

DECIDE:

a) TORNAR SEM EFEITO, a partir da publicação desta Decisão:

I – a Portaria nº 366, de 13 de agosto de 2026, que nomeou os membros da Banca Examinadora do Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária de Auxiliar em Saúde Bucal; e

II – o Edital de Processo Seletivo Simplificado – Análise Curricular nº 02/2026, publicado em 13 de agosto de 2026.

b) FICA IMEDIATAMENTE SUSPENSA a realização do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2026, inclusive quanto:

I – ao recebimento de inscrições e documentos;

II – à análise de currículos, títulos, certificados e demais documentos;

III – à atribuição de pontuação e classificação de candidatos;

IV – à publicação de resultados provisórios ou definitivos;

V – à apreciação de recursos;

VI – à homologação do resultado;

VII – à convocação de candidatos; e

VIII – à celebração de contrato temporário ou qualquer outra forma de admissão decorrente do referido processo seletivo.

c) Eventuais inscrições ou documentos recebidos antes da publicação desta Decisão não gerarão direito à continuidade do procedimento, à classificação, à convocação ou à contratação, permanecendo resguardada a possibilidade de seu eventual aproveitamento administrativo caso o Processo Seletivo venha a ser regularmente retomado mediante novo ato da Presidência.

d) A suspensão determinada nesta Decisão permanecerá vigente até ulterior deliberação da Presidência da Câmara Municipal, precedida de reavaliação jurídica da matéria, especialmente quanto à cessação do período de restrições eleitorais ou à eventual demonstração de enquadramento da contratação em hipótese legal de exceção.

e) A presente medida possui natureza preventiva, cautelar e de autotutela administrativa, destinando-se a assegurar a plena observância da legislação eleitoral e dos princípios da impessoalidade, moralidade e segurança jurídica, não importando reconhecimento de dolo, desvio de finalidade ou prática de ilícito eleitoral por qualquer agente público.

f) A Diretoria Administrativa deverá comunicar imediatamente esta Decisão às servidoras designadas pela Portaria nº 366/2026, bem como promover a interrupção de todo e qualquer ato administrativo relacionado ao Processo Seletivo Simplificado nº 02/2026.

g) Determine-se a publicação integral desta Decisão no Diário Oficial da Câmara Municipal de Caxias e no Portal da Transparência, com o devido destaque de que a Portaria nº 366/2026 e o Edital nº 02/2026 foram tornados sem efeito, preservando-se as publicações originais no acervo oficial exclusivamente para fins de publicidade, transparência e integridade documental.

h) Esta Decisão produz efeitos imediatos a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Caxias/MA, 14 de agosto de 2026.

RICARDO RODRIGUES DE MATOS

Presidente da Câmara Municipal de Caxias/MA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 024/2026 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2026. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 05.699.210/0001-33. CONTRATADA: MARIA DO P SOCORRO XAVIER CIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 01.485.447/0001-60. Fundamento Legal: Lei n° 14.133/21. OBJETO: Contratação de empresa para confecção e fornecimento de fardamentos institucionais personalizados, para atender a necessidade visual da Câmara Municipal de Caxias/MA. Data da Assinatura: 13 DE AGOSTO DE 2026; PODER - 01 – PODER LEGISLATIVO ORGÃO – 01 – CÂMARA UNIDADE – 00 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS MAN. E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS – 01.301.0001.2001.0000, OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA – 3.3.90.39.00; Valor Global de R$ 39.400,00 (Trinta e nove mil e quatrocentos reais), pelo Representante da CONTRATANTE: SR. RICARDO RODRIGUES DE MATOS, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 0309291120060 EXPEDIDA PELA SSP/MA E DO CPF Nº 040.178.303-07 e pela Representante da CONTRATADA: SRA. NELSINHA DO SANTO DEUS BRITO XAVIER, BRASILEIRA, EMPRESÁRIA, NASCIDA EM 16/06/1968, PORTADORA DO RG N° 997.684 SJSP - MA E CPF N° 335.052.683-72, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA 15, QUADRA 17, CASA 07 – CONJUNTO IPEM/SIRIEMA, NA CIDADE DE CAXIAS – MA, Caxias (MA), 14 DE AGOSTO DE 2026. PUBLIQUE-SE.

Aos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, na sala da Presidência da Câmara Municipal de Caxias/MA, situada à Praça Dias Carneiro, nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, onde se achava presente o vereador Mário Fernando de Assunção Sousa, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Caxias, em razão da ausência do Presidente, aí compareceu o cidadão José Magno Sousa Magalhães, que veio para tomar posse no cargo de vereador para compor o parlamento municipal no mandato eletivo em vigência, em decorrência do pedido de licença do vereador Thyago Ferreira Vilanova, para tratar de interesse particular, pelo prazo de 121 (cento e vinte e um dias), conforme as previsões contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentando os documentos comprobatórios de sua condição de suplente, bem como a sua declaração de bens e demais documentos regimentalmente exigidos, tendo o Senhor Vice-Presidente convidado o empossado a prestar os seguinte compromisso regimental: PROMETO MANTER, FIELMENTE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES DO PAÍS E DO ESTADO DO MARANHÃO, A LEI ORGÊNICA DO MUNICÍPIO, AS DEMAIS LEIS EMANADAS DESTE PODER TANTO QUANTO EM MIM COUBER, PLEITEANDO SEMPRE EM FAVOR DO BEM PÚBLICO E DA PROSPERIDADE DO MUNICÍPIO DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO. Prestado o juramento regimental, o Senhor Presidente declarou empossado no cargo de vereador o Senhor José Magno Sousa Magalhães. E, para constar, lavrou-se o presente Termo que vai assinado pelo Presidente, pelo vereador empossado e demais presentes. Plenário da Câmara Municipal de Caxias, em 14 de agosto de 2026.

Mário Fernando de Assunção Sousa

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caxias/MA

José Magno Sousa Magalhães

Vereador