A Câmara Municipal de Caxias aprovou o Projeto de Lei nº 091/2025, de autoria do vereador Daniel Barros, que estabelece a obrigatoriedade de criação de canal direto para solicitação de manutenção da iluminação pública no município.

A proposta determina que o Poder Executivo disponibilize canais oficiais de atendimento para que a população possa registrar pedidos de substituição de lâmpadas queimadas ou defeituosas, garantindo mais organização e acesso ao serviço.

O texto fixa o prazo máximo de 10 dias úteis para a realização do reparo após o recebimento formal da solicitação, permitindo ainda que o cidadão acompanhe o andamento do pedido por meio de protocolo.

Apresentado em plenário, analisado pelas comissões competentes e aprovado pelos vereadores, o projeto segue agora para os trâmites legais junto ao Poder Executivo.