Ementa

PEDIDO DE ABERTURA DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI) A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR VER. RICARDO RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS NESTA CIDADE. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS/MA, OS VEREADORES QUE A ESTE SUBSCREVE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 44, INCISO II, E 45 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, BEM COMO COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO (ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), OS VEREADORES SUBSCRITORES REQUEREM A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI, COMPOSTA POR 05 (CINCO) MEMBROS, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEL NA FORMA REGIMENTAL, DESTINADA À APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS, FINANCEIRAS E LICITATÓRIAS ENVOLVENDO CONTRATOS CELEBRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAXIAS COM A EMPRESA DISTRIBUIDORA MERCURY DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 32.077.848/0001-05. I – DOS FATOS DETERMINADOS CONSTA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS QUE A REFERIDA EMPRESA POSSUI CONTRATOS MILIONÁRIOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESPECIALMENTE A CONTRATAÇÃO DECORRENTE DA ADESÃO À ATA Nº 0482/2025, VINCULADA AO COMEPA – CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO PARNAÍBA DO PIAUÍ, CUJO VALOR ALCANÇA R$ 22.540.496,50 (VINTE E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS "EM CARÁTER DE URGÊNCIA". ALÉM DISSO, HÁ OUTRO CONTRATO DECORRENTE DA ATA Nº 4940/2024, NO VALOR DE R$ 417.497,99, BEM COMO PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2025. OCORRE QUE O PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO UTILIZADO PELO MUNICÍPIO DE CAXIAS DECORRE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025-SRP DO COMEPA, O QUAL FOI ALVO DE QUESTIONAMENTOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ – TCE/PI, HAVENDO DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DOS GRUPOS 3, 6 E 12 DO REFERIDO CERTAME. A GRAVIDADE DOS FATOS AUMENTOU APÓS REPORTAGENS INVESTIGATIVAS DIVULGADAS NACIONALMENTE ENVOLVENDO A CHAMADA OPERAÇÃO CARBONO OCULTO 86, CONDUZIDA PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ, QUE APURA SUPOSTO ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUSPEITAS E POSSÍVEIS RELAÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS PÚBLICOS E EMENDAS PARLAMENTARES. (ICL NOTÍCIAS) SEGUNDO REPORTAGEM PUBLICADA PELO ICL NOTÍCIAS, EMPRESÁRIOS INVESTIGADOS MENCIONAM EM ÁUDIOS SUPOSTOS PAGAMENTOS RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE CAXIAS E A EMENDAS PARLAMENTARES. EM UM DOS TRECHOS DIVULGADOS PELA REPORTAGEM, O EMPRESÁRIO DANILLO COELHO AFIRMA: "O PROBLEMA FOI PORQUE O PREFEITO COBROU OS 130. MESMO A GENTE JÁ TENDO PAGO PARA O JÚLIO, ELE COBROU OS 130 DE NOVO." (ICL NOTÍCIAS). EM OUTRO TRECHO, O EMPRESÁRIO MENCIONA: "QUANDO O DINHEIRO DE CAXIAS ENTRAR, É A HORA QUE NÓS VAMOS PUXAR OS 130 DE VOLTA." (ICL NOTÍCIAS) REGISTRE-SE QUE A PRESENTE COMISSÃO NÃO PARTE DE PRÉ-JULGAMENTO, CONDENAÇÃO ANTECIPADA OU IMPUTAÇÃO IRRESPONSÁVEL DE CRIME A QUALQUER AUTORIDADE, MAS SIM DA EXISTÊNCIA DE FATOS PÚBLICOS, GRAVES E DETERMINADOS QUE JUSTIFICAM O DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. II – DO DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE EXPRESSAMENTE: ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SERÁ EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO POSSUEM AMPLOS PODERES INVESTIGATÓRIOS QUANDO PRESENTES FATO DETERMINADO, INTERESSE PÚBLICO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF: "AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO REPRESENTAM INSTRUMENTO LEGÍTIMO DE FISCALIZAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CONFERIDO AO PODER LEGISLATIVO." (STF – MS 23.452/RJ) "O PODER INVESTIGATÓRIO DA CPI TRADUZ PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA DESTINADA À APURAÇÃO DE FATOS DETERMINADOS DE INTERESSE PÚBLICO." (STF – MS 24.831/DF) "O CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO CONSTITUI INSTRUMENTO ESSENCIAL DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA." (STF – ADI 4.029) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM RECONHECE: "A ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PARLAMENTAR ENCONTRA AMPARO DIRETO NO PRINCÍPIO REPUBLICANO E NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO." (STJ – RMS 30.510) III – DOS INDÍCIOS QUE JUSTIFICAM A INVESTIGAÇÃO A ABERTURA DA PRESENTE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO POSSUI FUNDAMENTO NOS SEGUINTES ELEMENTOS: I – CONTRATAÇÃO MILIONÁRIA SUPERIOR A R$ 22 MILHÕES REALIZADA POR ADESÃO À ATA ("CARONA"), SEM REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PRÓPRIA PELO MUNICÍPIO; II – CONTRATAÇÃO JUSTIFICADA COMO "URGENTE", CUJA MOTIVAÇÃO PRECISA SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE; III – UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO POSTERIORMENTE QUESTIONADO PERANTE O TCE/PI; IV – NECESSIDADE DE VERIFICAR SE OS ITENS CONTRATADOS POR CAXIAS POSSUEM RELAÇÃO COM OS GRUPOS 3, 6 E 12 ANULADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO PIAUÍ; V – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS COM BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE, CMED E VALORES DE MERCADO; VI – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E MATERIAIS; VII – NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES, PAGAMENTOS E NOTAS FISCAIS; VIII – NECESSIDADE DE ESCLARECER À POPULAÇÃO CAXIENSE EVENTUAL RELAÇÃO ENTRE CONTRATOS PÚBLICOS MILIONÁRIOS E OS ÁUDIOS DIVULGADOS NACIONALMENTE ENVOLVENDO SUPOSTA COBRANÇA DE "130 MIL" RELACIONADA AO MUNICÍPIO DE CAXIAS. (ICL NOTÍCIAS) IV – DOS DOCUMENTOS A SEREM REQUISITADOS A COMISSÃO DEVERÁ REQUISITAR: * PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0482/2025; * CONTRATO DE R$ 22.540.496,50; * ATA DO COMEPA UTILIZADA POR CAXIAS; * ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR; * TERMO DE REFERÊNCIA; * PESQUISA DE PREÇOS; * PARECER JURÍDICO; * PARECER DA CONTROLADORIA; * JUSTIFICATIVA FORMAL DA URGÊNCIA; * AUTORIZAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR; * RELAÇÃO DETALHADA DE ITENS E PREÇOS; * NOTAS FISCAIS; * ORDENS DE FORNECIMENTO; * EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES E PAGAMENTOS; * RELATÓRIOS DE ALMOXARIFADO; * CONTROLE DE ESTOQUE; * RELAÇÃO DAS UNIDADES BENEFICIADAS; * COMPROVANTES DE ENTREGA; * INFORMAÇÃO OFICIAL SOBRE EVENTUAL VINCULAÇÃO AOS GRUPOS ANULADOS PELO TCE/PI. V – DOS PEDIDOS DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS, REQUER-SE: A) A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI; B) A NOMEAÇÃO DE 05 (CINCO) MEMBROS; C) PRAZO DE FUNCIONAMENTO DE 90 (NOVENTA) DIAS; D) AUTORIZAÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONVOCAÇÕES E OITIVAS; E) CASO CONSTATADOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES, O ENCAMINHAMENTO DAS CONCLUSÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, POLÍCIA FEDERAL E DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE. A POPULAÇÃO DE CAXIAS MERECE TRANSPARÊNCIA, RESPEITO E VERDADE. O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE SE OMITIR DIANTE DE CONTRATOS MILIONÁRIOS DA SAÚDE CERCADOS DE QUESTIONAMENTOS PÚBLICOS E INVESTIGAÇÕES AMPLAMENTE DIVULGADAS PELA IMPRENSA NACIONAL. FISCALIZAR É OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DESTA CASA. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. CAXIAS-MA, MAIO, 27/2026. DANIEL BARROS, VEREADOR, LÍDER DA OPOSIÇÃO ANTÔNIO JOSE BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA – PRD PARTIDO LIBERAL – PL EUGENIO JOSE DE FREITAS FILHO JOSE WESLEY DOS SANTOS SILVA COUTINHO PARTIDO AGIR PARTIDO UNIÃO BRASIL

Justificativa

PEDIDO DE ABERTURA DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI)

A Sua Excelência o Senhor
Ver. Ricardo Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Caxias
Nesta Cidade.


Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caxias/MA, os Vereadores que a este subscreve, no uso das atribuições com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 44, inciso II, e 45 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias, bem como com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público (art. 37 da Constituição Federal), os vereadores subscritores requerem a constituição de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI, composta por 05 (cinco) membros, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável na forma regimental, destinada à apuração de possíveis irregularidades administrativas, contratuais, financeiras e licitatórias envolvendo contratos celebrados pela Secretaria Municipal de Saúde de Caxias com a empresa DISTRIBUIDORA MERCURY DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 32.077.848/0001-05.

I – DOS FATOS DETERMINADOS

Consta no Portal da Transparência do Município de Caxias que a referida empresa possui contratos milionários com a Prefeitura Municipal de Caxias, especialmente a contratação decorrente da Adesão à Ata nº 0482/2025, vinculada ao COMEPA – Consórcio dos Municípios do Médio Parnaíba do Piauí, cujo valor alcança R$ 22.540.496,50 (vinte e dois milhões, quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), para fornecimento de medicamentos e materiais odontológicos "em caráter de urgência".

Além disso, há outro contrato decorrente da Ata nº 4940/2024, no valor de R$ 417.497,99, bem como participação da empresa no Pregão Eletrônico nº 053/2025.

Ocorre que o procedimento originário utilizado pelo Município de Caxias decorre do Pregão Eletrônico nº 001/2025-SRP do COMEPA, o qual foi alvo de questionamentos perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, havendo determinação de anulação dos Grupos 3, 6 e 12 do referido certame.

A gravidade dos fatos aumentou após reportagens investigativas divulgadas nacionalmente envolvendo a chamada Operação Carbono Oculto 86, conduzida pela Polícia Civil do Estado do Piauí, que apura suposto esquema de lavagem de dinheiro, movimentações financeiras suspeitas e possíveis relações envolvendo contratos públicos e emendas parlamentares. (ICL Notícias)

Segundo reportagem publicada pelo ICL Notícias, empresários investigados mencionam em áudios supostos pagamentos relacionados ao Município de Caxias e a emendas parlamentares. Em um dos trechos divulgados pela reportagem, o empresário Danillo Coelho afirma:

"O problema foi porque o prefeito cobrou os 130. Mesmo a gente já tendo pago para o Júlio, ele cobrou os 130 de novo." (ICL Notícias).

Em outro trecho, o empresário menciona:

"Quando o dinheiro de Caxias entrar, é a hora que nós vamos puxar os 130 de volta." (ICL Notícias)

Registre-se que a presente Comissão NÃO parte de pré-julgamento, condenação antecipada ou imputação irresponsável de crime a qualquer autoridade, mas sim da existência de FATOS PÚBLICOS, GRAVES E DETERMINADOS que justificam o dever constitucional de fiscalização por parte do Poder Legislativo Municipal.

II – DO DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO

A Constituição Federal estabelece expressamente:

Art. 31 da Constituição Federal:

"A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo."

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem amplos poderes investigatórios quando presentes fato determinado, interesse público e fundamentação adequada.

Jurisprudência do STF:

"As Comissões Parlamentares de Inquérito representam instrumento legítimo de fiscalização e investigação conferido ao Poder Legislativo." (STF – MS 23.452/RJ)

"O poder investigatório da CPI traduz prerrogativa constitucional autônoma destinada à apuração de fatos determinados de interesse público." (STF – MS 24.831/DF)

"O controle externo exercido pelo Poder Legislativo constitui instrumento essencial de fiscalização da Administração Pública." (STF – ADI 4.029)

O Superior Tribunal de Justiça também reconhece:

"A atuação fiscalizatória do parlamentar encontra amparo direto no princípio republicano e na proteção ao patrimônio público." (STJ – RMS 30.510)

III – DOS INDÍCIOS QUE JUSTIFICAM A INVESTIGAÇÃO

A abertura da presente Comissão Especial de Inquérito possui fundamento nos seguintes elementos:

I – contratação milionária superior a R$ 22 milhões realizada por adesão à ata ("carona"), sem realização de licitação própria pelo Município;

II – contratação justificada como "urgente", cuja motivação precisa ser comprovada documentalmente;

III – utilização de procedimento originário posteriormente questionado perante o TCE/PI;

IV – necessidade de verificar se os itens contratados por Caxias possuem relação com os Grupos 3, 6 e 12 anulados pelo Tribunal de Contas do Piauí;

V – necessidade de apuração da compatibilidade dos preços praticados com Banco de Preços em Saúde, CMED e valores de mercado;

VI – necessidade de comprovação da efetiva entrega, armazenamento e distribuição dos medicamentos e materiais;

VII – necessidade de fiscalização de empenhos, liquidações, pagamentos e notas fiscais;

VIII – necessidade de esclarecer à população caxiense eventual relação entre contratos públicos milionários e os áudios divulgados nacionalmente envolvendo suposta cobrança de "130 mil" relacionada ao Município de Caxias. (ICL Notícias)

IV – DOS DOCUMENTOS A SEREM REQUISITADOS

A Comissão deverá requisitar:

* Processo Administrativo nº 0482/2025;
* Contrato de R$ 22.540.496,50;
* Ata do COMEPA utilizada por Caxias;
* Estudo Técnico Preliminar;
* Termo de Referência;
* Pesquisa de preços;
* Parecer jurídico;
* Parecer da Controladoria;
* Justificativa formal da urgência;
* Autorizações do órgão gerenciador;
* Relação detalhada de itens e preços;
* Notas fiscais;
* Ordens de fornecimento;
* Empenhos, liquidações e pagamentos;
* Relatórios de almoxarifado;
* Controle de estoque;
* Relação das unidades beneficiadas;
* Comprovantes de entrega;
* Informação oficial sobre eventual vinculação aos grupos anulados pelo TCE/PI.

V – DOS PEDIDOS

Diante da gravidade dos fatos, requer-se:

a) a constituição da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI;

b) a nomeação de 05 (cinco) membros;

c) prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias;

d) autorização para requisição de documentos, convocações e oitivas;

e) caso constatados indícios de irregularidades, o encaminhamento das conclusões ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Polícia Federal e demais órgãos de controle.

A população de Caxias merece transparência, respeito e verdade. O Poder Legislativo não pode se omitir diante de contratos milionários da saúde cercados de questionamentos públicos e investigações amplamente divulgadas pela imprensa nacional. Fiscalizar é obrigação constitucional desta Casa.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Caxias-MA, maio, 27/2026.



Daniel Barros, Vereador, Líder da Oposição Antônio Jose Bittencourt de Albuquerque
Partido Renovação Democrática – PRD Partido Liberal – PL Eugenio Jose de Freitas Filho Jose Wesley dos Santos Silva Coutinho
Partido Agir Partido União Brasil