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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 07/2026

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS - MA
Data: 15/06/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO MARANHÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
15/06/2026 18:05:55 CADASTRADO 
AGENTE: MAILSON DOS SANTOS MELO
CADASTRADO   
15/06/2026 18:06:04 APRESENTAÇÃO E LEITURA  026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 15 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA  mais LEITURA E APRESENTAÇÃO   

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