Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A isenção do pagamento do IPTU para os idosos é uma medida de justiça social e reconhecimento da contribuição desses cidadãos para o desenvolvimento do município. Além disso, essa iniciativa visa proporcionar melhores condições de vida para essa parcela da população, que muitas vezes enfrenta dificuldades financeiras na terceira idade. Dessa forma, a concessão desse benefício é uma forma de garantir o bem-estar e a dignidade dos idosos em Caxias/MA.