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ART. 1º – FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS, O PROGRAMA MUNICIPAL "CASA ROSA", DESTINADO AO ACOLHIMENTO INTEGRAL, À PROMOÇÃO DA SAÚDE MATERNA, À PROTEÇÃO SOCIAL E AO ACOMPANHAMENTO MULTIDICIPLINAR DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DE SAÚDE, COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS MULHERES ASSISTIDAS E PARA A REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO-INFANTIL.

ART. 2º – O PROGRAMA MUNICIPAL “CASA ROSA” TEM POR FINALIDADE OFERECER ASSISTÊNCIA HUMANIZADA E MULTIDISCIPLINAR, PAUTADA NOS SEGUINTES EIXOS FUNDAMENTAIS:

I – HOSPEDAGEM SOLIDÁRIA PRÉ E PÓS-PARTO: DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS DE REPOUSO, ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM E FISIOTERAPIA 24 HORAS PARA GESTANTES COM SINAIS INICIAIS DE TRABALHO DE PARTO, BEM COMO APOIO E ORIENTAÇÕES SOBRE ALEITAMENTO MATERNO PARA PUÉRPERAS NO PÓS-PARTO IMEDIATO, PRIORIZANDO MULHERES RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO OU EM MUNICÍPIOS REFERENCIADOS PELA REDE REGIONAL DE SAÚDE;

II – NÚCLEO DE APOIO À MÃE ATÍPICA: ESPAÇO DESTINADO AO SUPORTE TERAPÊUTICO, ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO E ORIENTAÇÃO JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA MÃES E CUIDADORAS DE PESSOAS NEURODIVERGENTES;

III – CENTRO DE PROTEÇÃO À MULHER GESTANTE: UNIDADE DE ACOLHIMENTO, ESCUTA QUALIFICADA E APOIO PSICOSSOCIAL DESTINADA A GESTANTES EM SITUAÇÃO DE ABANDONO CONJUGAL OU DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, GARANTINDO PROTEÇÃO E ATENDIMENTO HUMANIZADO;

IV – EIXO DE DIGNIDADE E AUTOESTIMA: PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AO RESGATE DA IDENTIDADE E BEM-ESTAR, INCLUINDO MUTIRÕES DE CUIDADOS PESSOAIS E ENSAIOS FOTOGRÁFICOS GESTACIONAIS.

ART. 3º – O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA E ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES.

ART. 4º – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.