Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Caxias (CMC), realizada na manhã dessa segunda-feira (13), os parlamentares votaram e aprovaram, na ordem do dia da reunião, seis projetos de lei encaminhados à casa pelo Poder Executivo Municipal, dentre os quais, o Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caxias para o Exercício Financeiro de 2022”. Conforme informou o vereador Teódulo Aragão (PP), presidente da CMC, o legislativo caxiense iniciou, na sessão, o processo de fechamento dos trabalhos parlamentares do ano de 2021, quando ocorre a limpeza da pauta de proposições protocoladas na mesa diretora antes do recesso semestral que se iniciará no próximo dia 22 de dezembro.
A lei orçamentária de 2022 foi acrescida da aprovação de uma emenda do vereador Professor Chiquinho (Republicanos), propondo a alteração do seu art. 6º, a unidade 16 do texto original, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, diminuindo de seu valor de R$ 880.839,96 a quantia R$ 400.000,00, destinando R$ 200.000,00, para o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, e a mesma quantia também para o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. A propositura vai agora à sanção do prefeito municipal, que pode ou não concordar com a indicação proposta pelo parlamentar.
Através dos demais projetos de lei enviados pelo executivo, que irão vigorar no âmbito do município, foram aprovados o PL Nº 043, Processo Nº 060, de 05 de outubro de 2021, criando o “Selo Empresa Amiga da Saúde da Mulher”; o PL Nº 036, Processo Nº 050, de 08 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal; o PL Nº 037, Processo Nº 051, de 15 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre o acréscimo dos artigos 13, 14, 15 e 16 na Lei Municipal Nº 2.517, de 03 de maio de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Professores da Educação (CACS-FUNDEB).
Também foram aprovados o PL Nº 041, Processo Nº 058, de 05 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias que distribuem medicamentos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), afixarem cartazes informando a gratuidade dos medicamentos na Rede de Saúde do Município; o PL Nº 042, Processo Nº 059, de 05 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais, centros de saúde e similares da Rede Pública e Privada, prestarem comunicação à Delegacia de Polícia Civil sobre os casos de pacientes sem identificação no Município de Caxias.
O vereador Antônio José Ximenes (Republicanos) também aprovou o PL Nº 048, Processo Nº 074, de 29 de novembro de 2021, denominando “Dr. Arthur Almada Lima Filho” o prédio da antiga Estação de Passageiros da Rede Ferroviária São Luís-Teresina, sede do Instituto Histórico e Geográfico de Caxias (IHGC), localizado na avenida Getúlio Vargas, 951, no centro de Caxias.
Na ordem do dia, foram aprovados ainda requerimentos do vereador Thyago Vilanova (Avante), reivindicando ao prefeito municipal a pavimentação asfáltica, ou em calçamento em blocos de concreto intertravados, da rua Professora Marinalva Soares, conhecida popularmente como rua da Mirtes, no bairro Luíza Queiros; e a implantação de sarjeta nas margens da MA-034, no bairro Fumo Verde.
O vereador Daniel Barros (PDT) solicitou do prefeito municipal que seja implantada uma câmera de videomonitoramento na rotatória da entrada do bairro Eugênio Coutinho; que seja retomada a construção das creches dos bairros Vila Paraíso, Eugênio Coutinho, Luiza Queiroz e Bacuri; e seja implantada iluminação pública de led nos povoados Barro Vermelho, Boca da Mata, Santo Antônio, Alecrim, Rodagem, Canabrava, Engenho D’Água, Barcelona e Descanso, todos no 2º Distrito.
Já o vereador Torneirinho (PV), aprovou uma indicação de projeto de lei ao prefeito municipal, reivindicando a implantação da Casa Parturiente, com exclusividade para mulheres da zona rural de Caxias e região.
Vigilância contra deboches
Em sessão que o presidente Teódulo Aragão iniciou reverenciando o dia das pessoas portadoras de cegueira, e lembrando do Dia de Santa Luzia, santa homenageada pelas Igrejas Católica e Ortodoxa, intercessora dos que sofrem com problemas de visão, coube ao vereador Catulé (Republicanos), parlamentar decano da casa, iniciar o bloco de pronunciamentos do pequeno expediente.
O vereador denunciou que, graças a uma pronta intervenção da presidência do legislativo, uma excrescência gerada na Procuradoria Geral do Município, propondo salário de 20 mil reais, com acúmulo de salário de professor, não chegou ao plenário da casa para ser submetido a aprovação. Taxando a iniciativa como um deboche ao povo de Caxias, seus vereadores e o próprio mandatário municipal, que não recebe tal salário, Catulé parabenizou a presidência pela vigilância em devolver a propositura que legislava em causa própria e se constituía numa afronta à sociedade caxiense.
Moradores de rua e fake news
Usando a palavra em seguida, o vereador Darlan Almeida (PL) reclamou que a cidade de Caxias está de portas abertas à bagunça e que precisa ser novamente bem vista. Dizendo que tem sido muito procurado por pessoas, empresários, ele afirmou que muitos estão incomodados, como ele, com a presença de tantos moradores de rua, perambulando pelo centro da cidade. E considera inadmissível que a praça Gonçalves Dias, em pleno coração de Caxias, também esteja se transformando em um lixeiro por causa da presença dessas pessoas.
“Essas pessoas, e são pessoas que vêm de fora, estão incomodando os caxienses em todos os locais possíveis. Nós entendemos que eles são minoria, que também têm seus direitos, mas a prefeitura tem de abrir os olhos para o que está acontecendo na cidade, porque ninguém pode entrar em um banco, em uma farmácia, em uma loja, sem ser atacado, e as pessoas estão com medo”, acentuou.
“Pela manhã, à tarde, à noite, as pessoas são incomodadas. Quando se abre a porta do carro, logo é incomodado, e, se não atender, pode ter o veículo danificado. É preciso defender nossa população, porque 99% desses moradores são usuários de drogas e não se contentam em receber pequenas quantias de dinheiro como ajuda. Foi inaugurado o Restaurante Popular de Caxias, onde é possível se alimentar com dois reais, almoço e jantar, mas essas pessoas não querem e só se contentam se ganharem de cinco a dez reais”, destacou.
O parlamentar revelou que chegou a travar contato com alguns desses moradores de rua e constatou que tem gente de Grajaú, Barra do Corda e de outros lugares do Estado, que simplesmente estão em Caxias porque não têm para onde ir. Mesmo sabendo que muitos desses moradores não querem ficar em uma casa de abrigo, ele pediu o concurso da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para buscar uma solução para esse problema que vem afetando a tranquilidade dos caxienses. Segundo ele, atualmente são dezenas desses moradores que perambulam por Caxias, e, se nada for feito, brevemente serão centenas que estarão nas ruas caxienses.
Darlan Almeida concluiu a sua participação dizendo que é fake news a informação de que, ao participar de uma confraternização na semana passada, ele haveria declarado apoio ao vice-prefeito da cidade, advertindo que o momento não é propício e está muito longe de se fazer política para o ano de 2022.
Carteira de vacinação
Orador seguinte, o vereador Antônio José Ximenes (Republicanos) trouxe ao plenário a indicação de um projeto de lei para o poder executivo, proposta antes encaminhada pelo vereador Teódulo Aragão, solicitando, em razão do risco de pessoas estarem dando pouca importância à vacinação, a adoção de uma lei que exija comprovante de vacinação para entrada nos prédios públicos de Caxias.
O parlamentar salientou que os brasileiros vivem em um país muito engraçado. A começar pelo presidente que não leva as coisas a sério e dá um péssimo exemplo quando não se vacina, e torna isso público, dizendo que a vacina não tem efeito nenhum.
“Meu Deus, nós acompanhamos essa pandemia, e em Caxias, graças a Deus, Caxias foi uma cidade que conviveu com a pandemia de uma forma séria, onde a Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal, os agentes públicos de saúde do nosso município procuraram levar o tratamento da melhor forma possível, e assim nossa cidade, dentre as cidades com mais de 100 mil habitantes, foi a que melhor conviveu com essa pandemia. Mas a pandemia não acabou. A cada momento aparece uma variante nova”, advertiu.
Para Ximenes, é lamentável que os brasileiros ouçam do Ministro da Saúde, do Presidente da República, posicionamentos contrários aos fatos que estão ocorrendo e recomendou que, se as autoridades maiores não estão cuidando do Brasil, como deveriam, os municípios devem continuar se preocupando em atender suas populações.
Ele pontuou: “Num país em que se você não votar, não pode assumir um cargo público, não pode receber uma aposentadoria, não pode obter um financiamento bancário, então, porque não exigir que as pessoas se vacinem?!! Porque a pessoa que não está vacinada, ela não está colocando em risco apenas a vida dela não, ela vive em sociedade!; ela está comprometendo a vida de quem está ao seu redor, e o direito de cada um começa onde termina o direito do outro. Ou seja: eu posso reclamar do direito de ir e vir, desde que possa vir a contaminar alguém que esteja ao meu redor. Então, esse comprovante de vacinação é algo muito importante, senhor presidente, e precisamos votar essa indicação antes do recesso”, concluiu.
Apoio à pré-candidatura de Catulé Júnior
Único vereador a usar a tribuna no grande expediente, o vereador Professor Chiquinho (Republicanos), usou seu discurso para declarar apoio à pré-candidatura de deputado estadual do secretário de Turismo do Maranhão, o advogado caxiense Catulé Júnior.
Para o vereador, além de citar que iniciaram juntos a luta pela primeira eleição do prefeito Fábio Gentil, e terem permanecido fiéis ao seu grupo, o pré-candidato Catulé Júnior é um jovem ousado, que sabe planejar, administrar, e por onde se passa, no Maranhão, é visível que tem obras realizadas pela Secretaria de Estado de Turismo comandada por ele.
“Quero declarar apoio a Catulé Júnior por tudo isso, pela capacidade que tem como jovem empreendedor, de saber a realidade da política do Município de Caxias, de ser corajoso, de ser ousado. E de estar disposto ao Município de Caxias em tudo que o município precisar”, enfatizou na ocasião.
Professor Chiquinho recebeu aparte do vereador Daniel Barros (PDT), que lhe hipotecou solidariedade pela coragem de assumir o compromisso em público, e anunciou que também é pré-candidato a deputado federal nas próximas eleições. E foi aparteado também pelos colegas Catulé e Luís Lacerda (PCdoB), que também louvaram a sua decisão de escolher um bom quadro da terra para pleitear uma vaga na assembleia estadual.
Para o vereador Catulé, o colega deu uma demonstração de que chegou a hora dos caxienses escolherem novamente seus próprios conterrâneos para representá-los, ressaltando que atualmente nenhum caxiense genuíno representa a cidade, a exemplo do que ocorreu no passado, quando se chegou a ter senadores, deputados federais e até quatro deputados estaduais defendendo os interesses do município numa mesma legislatura.
