A Câmara Municipal de Caxias (CMC) deverá lançar edital no próximo mês de novembro, tendo em vista realizar, nos primeiros meses de 2023, concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A informação foi repassada aos parlamentares e expectadores que participaram da sessão ordinária da CMC, na manhã desta segunda-feira (12/09), pelo presidente do poder, vereador Teódulo Damasceno de Aragão (PP).
Teódulo Aragão cientificou os presentes que a decisão nasceu de uma reunião com a 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, na qual estiveram presentes, além dele próprio, o promotor Francisco de Assis da Silva Júnior e o procurador da CMC, Felipe Lebre de Oliveira Helal.
Ele disse que, na ocasião, 22/06/2022, foi instaurado um processo administrativo, destinado ao acompanhamento e fiscalização para adoção das providências administrativas na regularização legal da estrutura de cargos da Câmara Municipal de Caxias, bem como na realização de concurso público para preenchimento de cargos.
Em seguida, ressaltou que foi assinado um protocolo de intenções pelos presentes, e foi solicitado um prazo de 30 dias pelo Procurador da CMC para que fossem apresentadas as informações quanto ao levantamento do quadro de todos os servidores do legislativo caxiense.
Outra pauta importante da sessão foi a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei Nº 042/2022, de autoria do vereador Antônio José Ximenes (Republicanos), que altera a Lei recém-aprovada por unanimidade em 20/06/2022, que criou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos municipais dos cargos deAagentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.
Em circunstância da alteração, dois artigos da lei foram alterados. O artigo 12 passou a ter a seguinte redação: “III – Classe C – Formação do Curso Técnico de Agente de Combate a Endemias, cujo vencimento base é o VBR, com acréscimo de 15% (quinze por cento), mais percentuais de níveis. E o artigo 21º: Seção V – Art. 21 – Os ACS e ACE têm direito a uma (01) parcela adicional no último trimestre de cada ano, segundo redação da Lei 11.350/2006, incluída pela Lei 12.994/2014.
Após sanção do prefeito municipal, as alterações entram em vigor em 1º de janeiro de 2023. Na hora da votação da matéria, diante do resultado favorável, houve manifestações de alegria e de satisfação da parte das representações dos ACS e ACE presentes na galeria do plenário da CMC.
Participaram da votação os vereadores Teódulo Aragão, Professor Chiquinho (Republicanos), Torneirinho (PV), Catulé (Republicanos), Antônio Ximenes (Republicanos), Vinícius Sabá (PT), Antônio Ramos (Republicanos), Thyago Vilanova (Avante), Mário Assunção (Republicanos), Luís Lacerda (PCdoB), Gardênia Evangelista (PV), Daniel Barros (PDT), Júnior Barros (PMN), Darlan Almeida (PL) e Ângela Machado (PTC).
Expediente do dia
No expediente do dia da sessão ordinária da CMC, de 12 de setembro de 2022, foram anunciadas,a fim de serem submetidas ao crivo das comissões legislativas pertinentes, para serem posteriormente discutidas, votadas e aprovadas, as seguintes proposições:
Vereador Darlan Almeida (PL) – Requerimentos ao Poder Executivo Municipal, reivindicando a troca dos refletores de lâmpadas quentes por led no Estádio Duque de Caxias, no bairro Seriema; e a troca dos refletores de lâmpadas quentes por led no Estádio Aluízio Lobo, no bairro Volta Redonda;
Vereadora Gardênia Evangelista (PV) – Requerimento ao Poder Executivo Municipal, reivindicando a manutenção da estrada vicinal do povoado Garrafas, no 1º Distrito.
Ordem do dia
Na ordem do dia da sessão de segunda-feira, 12/09, foram apreciadas, votadas e aprovadas as seguintes proposições:
Vereadora Ângela Machado (PTC) – Projeto de Decreto Legislativo Nº 005/ 2022, de 29 de agosto de 2022 – Concede Título de Cidadania Honorária Caxiense à Senhora Michelle Pimentel Duarte e dá outras providências;
Vereador Antônio José Ximenes (Republicanos) – Projeto de Lei Nº 042/2022 – “Altera a Lei que criou o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais dos cargos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias e dá outras providências”;
Vereador Teódulo Damasceno de Aragão (PP) – Indicação de Projeto de Lei ao Poder Executivo Municipal – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows, motéis, hotéis, ambientes e estabelecimentos similares, a adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco, assédio e outrs formas de violência, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão, e dá outras providências”;
Vereadora Gardênia Evangelista (PV) – Requerimentos ao Poder Executivo Municipal, reivindicando operação tapa buracos na Rua Santo Antônio, no Bairro Pai Geraldo, com fotos em anexo; e solicitando o calçamento da Rua São Marcos, no Bairro Pai Geraldo, com fotos em anexo;
Vereador Daniel Barros (PDT) – Requerimento ao Poder Executivo Municipal, reivindicando que seja feito a restauração do calçamento e/ou a implementação de asfalto na Rua do Sol, situada no Bairro Cangalheiro; e
Vereador Professor Chiquinho (Republicanos) – Requerimento ao Poder Executivo Municipal, reivindicando que a Secretaria Municipal de Infraestrutura realize a recuperação asfáltica da Rua Pará, no Bairro Antenor Viana;
