A Câmara Municipal aprovou a Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caxias para o Exercício Financeiro de 2023, dentre outras proposições na ordem do dia. Os vereadores e vereadoras começaram, na manhã dessa quarta-feira (14) a fechar a pauta de seus serviços no semestre, no âmbito do legislativo municipal.
Expediente do Dia
No expediente do dia da sessão de 14/12/2022, deram entrada para serem apreciadas pelas comissões pertinentes, a fim de serem posteriormente levadas a plenário, para apreciação e eventual votação e aprovação, as seguintes proposições:
Poder Executivo Municipal – Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal referente à modificação de identificação de todos os prédios públicos que contam com a denominação de pessoas vivas, sob pena de suspensão de recursos federais para as contas municipais;
Vereador Antônio José Ximenes (Republicanos) – Projeto de Lei Nº 064, Processo Nº 074, de 14 de dezembro de 2022 – “Altera o artigo 1º da Lei Nº 2.553, de 22 de dezembro de 2021, que passará a vigorar da seguinte forma: Art. 1º – Fica denominado Des. Arthur Almada Lima Filho o Complexo Ferroviário e Artístico de Caxias, sede do Instituto Histórico e Geográfico de Caxias, localizado na Avenida Getúlio Vargas, 951, no Centro de Caxias/MA”;
Vereador Daniel Barros (PDT) – Projeto de Lei Nº 062, Processo Nº 072, de 05 de dezembro de 2022 – “Reconhece de Utilidade Pública o “Grupo de Associados e Voluntários para União da Vila Esperança e Soledade e dá outras providências;
Vereador Júnior Barros (PMN) – Projeto de Lei Nº 063, Processo Nº 073, de 05 de dezembro de 2022 – Altera o nome de escola comunitária – “Denomina Escola Comunitária Fundação Maria Sophia Rocha Ribeiro” a antiga Escola Comunitária Fundação Marilene Medeiros, localizada na Rua do Espírito Santos, nº 829, no Bairro Cangalheiro;
Vereador Mário Assunção (Republicanos) – Indicação de Projeto de Lei ao Poder Executivo Municipal – Dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso de postes do Município de Caxias/MA e dá outras providências; e Requerimentos ao Poder Executivo Municipal, solicitando a reforma da Praça Cônego Aderson Guimarães, no Bairro Trezidela; proposições contemplantadas com dispensa de interstícios para serem votadas e aprovadas na ordem do dia;
Vereador Torneirinho (PV) – Requerimento ao Poder Executivo Municipal, reivindicando a recuperação asfáltica da Rua do Cajueiro, no Bairro Seriema.
Ordem do Dia
Na ordem do dia, em 14/12/2022, foram apreciadas, votadas e aprovadas, as seguintes proposições:
Vereador Mário Assunção (Republicanos) – Subscrição de Indicação de Projeto de Lei ao Poder Executivo Municipal demandada pelo saudoso Vereador Teódulo Damasceno de Aragão – “Dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso de postes do Município de Caxias/MA e dá outras providências”; e subscrições de Requerimentos ao Poder Executivo Municipal, do mesmo saudoso vereador, solicitando a reforma da Praça Cônego Aderson Guimarães, no Bairro Trezidela; e a reforma da Praça Nossa Senhora de Nazaré, no Bairro Trezidela;
Poder Executivo Municipal – Projeto de Lei Nº 061, Processo Nº 070, de 28/11/2022 – “Altera o artigo 107 e o anexo III da Lei Complementar Nº 022, de 31 de dezembro de 2009 (Código Tributário do Município de Caxias) e dá outras providências; e Projeto de Lei Nº 047, Processo Nº 054, de 26 de outubro de 2022 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caxias para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências”;
Vereador Professor Chiquinho (Republicanos) – Projeto de Lei Nº 057, Processo Nº 065, de 23/11/2022 – “Dispõe sobre a denominação de logradouro público ‘Praça José Wilson Amorim” (Sargento Amorim) e dá outras providências; – Projeto de Lei Nº 058, Processo Nº 066, de 23/11/2022 – “Dispõe sobre a denominação de logradouro público ‘Praça Nossa Senhora das Dores’ e dá outras providências”;
Vereador Antônio José Ximenes (Republicanos) – Indicação de Projeto de Lei ao Poder Executivo Municipal – “Cria o Conselho Municipal de Povos de Comunidades Tradicionais de Matriz Africanas de Caxias/MA e dá outras providências; e Requerimento ao Poder Executivo Municipal, reivindicando a imediata “Regularização Fundiária” nos Bairros Seriema, Antenor Viana e Teso Duro”;
Vereador Antônio Ramos Correia (Republicanos) – Requerimentos ao Poder Executivo Municipal, solicitando a manutenção da iluminação pública do Residencial Vila Conquista; e a ampliação de duas (02) salas de aula e um (01) Depósito na UIM Prof. Arlindo Fernandes de Oliveira, no Residencial Eugênio Coutinho;
Vereador Daniel Barros (PDT) – Requerimentos ao Poder Executivo Municipal, solicitando que seja feita o recuperação e pavimentação asfáltica da Rua Pará, localizada no Bairro Antenor Viana, próximo ao campo de futebol; e que seja feito o reestabelecimento da iluminação pública dos postes públicos do Povoado Poção, no 2º Distrito.
