Sob a direção do presidente da Câmara Municipal de Caxias (CMC), vereador Ricardo Rodrigues (PT), a sessão ordinária do legislativo caxiense, nesta quarta-feira, 08, foi marcada por um acontecimento especial na ordem do dia da reunião parlamentar: a votação e aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei Nº 006/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, visando a implementação do Centro de Referência Municipal em Atendimento Educacional Especializado às Pessoas com Deficiência “Maria Luíza Pereira” – Assessoria Multiprofissional, que passará a funcionar, tão logo seja sancionado na forma de lei pelo prefeito Fábio Gentil (Republicanos), também como um órgão da Rede Pública de Ensino Municipal de Caxias.
A proposição foi aprovada sob aplausos por 16 dos 19 edis da casa que compareceram à sessão parlamentar, em encontro que lotou as dependências do auditório do plenário da CMC, com a presença da secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, professora Ana Célia Damasceno, do dirigente da Associação dos Deficientes Físicos de Caxias (ADEFIC), Paulo Carneiro, além de servidores e professores especializados.
Lida pelo primeiro secretário da Mesa Diretora, vereador Professor Chiquinho (Republicanos), à consideração dos pares, a mensagem evidenciou que o acesso à educação pública para a pessoa com deficiência deve ser um direito garantido em todas as etapas e modalidades do ensino, inclusive de modo que seja dado continuidade ao processo de inclusão social a partir da adequada formação acadêmica, profissional e social do aluno com deficiência.
Outro trecho, destaca que a finalidade da criação do Centro de Referência Municipal em Atendimento Educacional Especializado às Pessoas com Deficiências “Maria Luíza Pereira” – Assessoria Multiprofissional é prestar serviços multiprofissionais no âmbito institucional e clínico à educação Especial no Município de Caxias, proporcionando atendimento especializado aos estudantes com deficiência intelectual, auditiva, visual, entre outras deficiências e transtornos identificados pelos profissionais que integrarão o referido centro. Além do mais, deixou claro que a proposta visa garantir o direito à educação pública de qualidade, igualitária e equitativa, igualdade de condições de tratamento, bem estar social, valorização da diversidade e dignidade da pessoa humana, bem como a proteção do estudante com deficiência à qualquer ato de assédio moral, negligência, discriminação, violência ou tratamento desumano ou degradante.
Quando da apresentação do projeto do Executivo, alguns vereadores fizeram questão de antecipar o voto, a exemplo de Antônio José Ximenes (Republicanos), Antônio Ramos (Republicanos), Catulé (Republicanos), que louvou o retorno do serviço da antiga escola Maria Luíza Pereira, e professor Chiquinho (Republicanos), ressaltando a eficiência e o compromisso da pasta da educação municipal em apoiar a luta difícil vivenciada por muitas famílias caxienses, por entender que a população de estudantes com deficiência no município é estimada hoje em mais de 1.500 pessoas. Na sessão, os vereadores aprovaram também um projeto de lei do Vereador Daniel Barros (PDT), denominando Dr. Humberto Coutinho um complexo esportivo que está sendo construído no bairro Eugênio Coutinho.
Com vistas a serem apreciadas e votadas nas próximas sessões, após consideração das comissões permanentes da CMC, foram protocolados no expediente da sessão as seguintes proposituras:
Indicação do Vereador Antônio José Ximenes (Republicanos) ao Poder Executivo Municipal – Solicitação, reivindicando providências da Secretaria de Infraestrutura, para construção de uma ponte no riacho situado entre os povoados Boa Vista dos Lima e Laranjeiras, no 1º Distrito; Requerimentos do Vereador Daniel Barros (PDT) ao Poder Executivo Municipal – Solicitações para que seja feita a substituição por um cano mais grosso, pelo SAAE, na Rua Getúlio Vargas, no Bairro Salobro; e seja feito pavimentação asfáltica e/ou implantação de calçamento intertravado, instalação de iluminação pública de led e escoamento de água servida na Rua 09 de novembro, situada no Bairro São Francisco/Piquizeiro 
