O primeiro secretário da Mesa Diretora, vereador Professor Chiquinho (Republicanos), expôs aos pares, na sessão ordinária de 20 de março de 2023, as seguintes proposições que foram protocoladas na Secretaria Geral da CMC, com vistas à apreciação pelas comissões pertinentes, apreciação e votação em plenário, nas próximas sessões legislativas:
Vereador Antônio José Albuquerque – Catulé – (Republicanos) – Requerimento à presidência do Poder Legislativo Municipal, solicitando o encaminhamento de ofício ao Oficial de Registro de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Caxias/MA, Aurino da Rocha Luz, para que este forneça à Câmara Municipal de Caxias, sob as penas da lei, informações relativas a Certidões de Escrituras dos seguintes livros: Livro 374, folha 104, de 21/09/2020; Livro 380, folha 86, de 17/06/2022; Livro 377, folha 288, de 12/11/2021;Livro 380, folha 81, de 17/06/2022; Livro 374, folha 101, de 21/09/2020; Livro 374, folha 98, de 21/09/2020; Livro 271, folha 107, de 21/09/2020; e Livro 374, folha 95, de 21/09/2020. O requerimento orienta ainda oito procedimentos que o legislativo municipal tem a obrigação de fazer, em razão do parlamentar que o subscreve “ter recebido denúncias de irregularidades no âmbito do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Caxias/MA, as quais carecem ser elucidadas pelas autoridades competentes, e também porque a citada serventia exerce um serviço público delegado, estando, portanto, obrigado a cumprir com fidedignidade as obrigações legais correlatas, sendo incontestável o seu dever de cumprir a lei e as normas legais pertinentes, não se podendo negar o dever e a prerrogativa do Poder Legislativo Municipal de acompanhar, fiscalizar, diligenciar e fazer as denúncias necessárias em caso de cometimento de infração legal”;
Vereador Antônio Ramos (Republicanos) – Requerimento ao Poder Executivo Municipal, reivindicando a recuperação asfáltica “Operação Tapa-Buracos” da Rua João Luís Albuquerque, no Bairro Seriema, e das ruas do Bairro Antenor Viana; e o Projeto de Lei Nº 017, Processo Nº 017, de 13 de março de 2023 – Altera nome de rua e dá outras providências, denominando “Rua João da Cruz Correia” a atual Rua Nova, localizada no Bairro Teso Duro;
Vereador Charles James (Solidariedade) – Indicação de Projeto de Lei ao Poder Executivo Municipal – “Institui o Programa de Atenção Integral ao Autismo no Município de Caxias, Estado do Maranhão, e dá outras providências”; o Projeto de Lei Nº 015, Processo Nº 015, de 1º de março de 2023 – Altera o nome de escola e dá outras providências – Denomina-se “Unidade Integrada Municipal Raimundo Nonato dos Santos Pinheiro” a antiga Unidade Integrada Municipal Rita Queiroz, localizada no Povoado Malhada da Areia, no 3º Distrito; e os Requerimentos ao Poder Executivo Municipal, reivindicando a substituição de lâmpadas frias por lâmpadas de led nos Povoados Cabeceira dos Cavalos, Flexeiras, Mimoso, Centro das Cabeceiras, Passagem da EMA e São Pedro, todos no 3º Distrito;
Vereador Daniel Barros (PDT) – Requerimentos ao Poder Executivo Municipal, reivindicando que seja feito o desentupimento e/ou recuperação dos bueiros e a limpeza das galerias das águas pluviais nos Bairros Vila Alecrim, Vila Lobão e Volta Redonda; a recuperação de todos os semáforos e/ou substituição, devido a constante inaptidão dos mesmos no Centro de Caxias; e seja feito a pavimentação asfáltica e/ou a recuperação do calçamento e a implantação da iluminação pública de led nas Ruas Tutóia, Gonçalves Dias e Amarante, todas no Bairro Vila Lobão;
Vereador Durval Júnior (Republicanos) – Projeto de Lei Nº 013, Processo Nº 013, de 06 de março de 2023 – Altera nome de escola e dá outras providências – Denomina-se “Unidade Integrada Municipal Maria do Socorro Protásio Almeida Castro” a antiga Unidade Integrada Municipal Hélio de Sousa Queiroz, localizada no Bairro Caldeirões; e Requerimento do Poder Executivo Municipal, solicitando a reforma da Escola do Povoado Mocambo, no 2º Distrito;
Vereador Gentil Oliveira (PV) – Requerimentos ao Poder Executivo Municipal, solicitando a recuperação asfáltica da Rua Largo Raimundo dos Santos, no Bairro Nova Caxias; e a recuperação asfáltica da 3ª Travessa Padre Cícero, no Bairro DNER;
Vereadora Irmã Nelzir (Republicanos) – Requerimentos ao Poder Executivo Municipal, reivindicando o asfaltamento da Rua da Baixinha, próximo à morada Nº231, no Bairro Baixinha; e o asfaltamento da Travessa do Matadouro, no Bairro Campo de Belém;
Vereador Professor Chiquinho (Republicanos) – Projeto de Lei Nº 016, Processo Nº 016, de 06 de março de 2023 – Altera nome de escola e dá outras providências – Denomina-se “Unidade Escolar Municipal José Gentil Filho” a antiga Unidade Escolar Municipal Vereador Fábio Gentil, localizada no Povoado Soledade, no 3º Distrito; e o Projeto de Lei Nº 018, Processo Nº 018, de 20 de março de 2023 – Altera nome de escola e dá outras providências – Denomina-se “Escola Comunitária Fundação Teresinha Brito Pinheiro” a antiga Escola Comunitária Fundação Marilene Medeiros, localizada na Rua do Espírito Santo, Nº 829, no Bairro Cangalheiro;
Vereador Thyago Vilanova (Avante) – Projeto de Lei Nº 011, Processo Nº 011, de 1º de março de 2023 – Altera nome de escola e dá outras providências – Denomina-se “Unidade Integrada Municipal Francisco de Assis Carvalho Júnior (Poeta Carvalho Júnior)” a antiga Unidade Integrada Municipal Márcia Marinho, localizada no Bairro Vila Lobão;
Vereador Luís Lacerda (PCdoB) – Requerimento ao Poder Executivo Municipal, solicitando a regulamentação fundiária da Vila Conquista e/ou providências que venham dar posse a seus moradores;
Vereador Torneirinho (PV) – Requerimento ao Poder Executivo Municipal, solicitando a recuperação do calçamento do Beco do Onze, no Bairro Refinaria.
