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ART. 1º

FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS-MA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE, PERMITINDO A CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO CLASSIFICADAS COMO LEVES E MÉDIAS EM DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE.

ART. 2º

A CONVERSÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ FACULTATIVA AO INFRATOR, MEDIANTE REQUERIMENTO FORMAL JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO COMPETENTE.

ART. 3º

PODERÁ ADERIR AO PROGRAMA O INFRATOR QUE PREENCHER OS SEGUINTES REQUISITOS:

I – POSSUIR MULTA CLASSIFICADA COMO LEVE OU MÉDIA;

II – NÃO SER REINCIDENTE NA MESMA INFRAÇÃO NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES;

III – ESTAR APTO À DOAÇÃO DE SANGUE CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS HEMOCENTROS;

IV – REALIZAR A DOAÇÃO EM UNIDADE PÚBLICA OU CONVENIADA PREVIAMENTE AUTORIZADA.

ART. 4º

A COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO SERÁ FEITA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL EMITIDO POR HEMOCENTRO OU UNIDADE DE SAÚDE AUTORIZADA.

ART. 5º

A CONVERSÃO DA MULTA NÃO EXIME O INFRATOR DAS DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, ESPECIALMENTE:

I – PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH);

II – MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.

ART. 6º

NÃO PODERÃO SER CONVERTIDAS EM DOAÇÃO DE SANGUE:

I – MULTAS CLASSIFICADAS COMO GRAVES OU GRAVÍSSIMAS;

II – INFRAÇÕES QUE COLOQUEM EM RISCO A VIDA DE TERCEIROS;

III – INFRAÇÕES COMETIDAS SOB EFEITO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS;

IV – INFRAÇÕES RELACIONADAS À CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO.

ART. 7º

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM HEMOCENTROS, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PARA EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 8º

O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS OPERACIONAIS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 9º

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.