EMENDA SUPRESSIVA Nº /2026 (ART. 101, §1º, "A", DO REGIMENTO INTERNO) AUTOR: VEREADOR DANIEL BARROS ASSUNTO: SUPRIME DISPOSITIVO QUE ESTABELECE PRAZOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ART. 1º FICAM SUPRIMIDOS INTEGRALMENTE O ART. 3º E O ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº _/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "BAIRRO SEM BURACO". ART. 2º RENUMERAM-SE OS DISPOSITIVOS SUBSEQUENTES, SE NECESSÁRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2026 11:27:55 | CADASTRADO | AGENTE: DANIEL PEREIRA BARROS | CADASTRADO | |
| 15/04/2026 16:22:34 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 15 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS - MA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS - MA |
CÂMARA MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL |
JUSTIFICATIVA
A PRESENTE EMENDA TEM POR FINALIDADE APRIMORAR O PROJETO DE LEI, CONFERINDO MAIOR VIABILIDADE PRÁTICA E SEGURANÇA JURÍDICA À SUA EXECUÇÃO.
A FIXAÇÃO DE PRAZOS RÍGIDOS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO O REPARO DE VIAS URBANAS, PODE GERAR DIFICULDADES OPERACIONAIS AO PODER EXECUTIVO, ESPECIALMENTE DIANTE DE FATORES IMPREVISÍVEIS, TAIS COMO:
CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS;
LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;
LOGÍSTICA DE MATERIAIS E EQUIPES;
VOLUME DE DEMANDAS SIMULTÂNEAS.
A MANUTENÇÃO DOS PRAZOS PODERIA RESULTAR EM DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO DA NORMA, COMPROMETENDO SUA EFETIVIDADE E ABRINDO MARGEM PARA QUESTIONAMENTOS JURÍDICOS.
COM A SUPRESSÃO DOS DISPOSITIVOS, O PROJETO MANTÉM SEU OBJETIVO PRINCIPAL GARANTIR A RECUPERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, AO MESMO TEMPO EM QUE PRESERVA A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA PARA UMA EXECUÇÃO EFICIENTE E RESPONSÁVEL.
IMPORTANTE DESTACAR QUE A FISCALIZAÇÃO CONTINUARÁ SENDO EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO E PELA POPULAÇÃO, ASSEGURANDO QUE OS SERVIÇOS SEJAM REALIZADOS COM A DEVIDA PRIORIDADE E EFICIÊNCIA.
DESSA FORMA, A PRESENTE EMENDA FORTALECE O PROJETO, TORNANDO-O MAIS EXEQUÍVEL E ALINHADO COM OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE OS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE.
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