Ementa

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DE CAXIAS PARA O SEGUNDO BIÊNIO DA LEGISLATURA (2027/2028), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caxias, e os vereadores, fundamentados no art. 92, do Regimento Interno, tendo em vista a natureza político-administrativa da matéria, apresentam o presente Projeto de Resolução, que versa sobre a anulação da eleição para o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Caxias para o segundo biênio da Legislatura.
O Projeto de Resolução atende à Recomendação nº 1/2026, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Caxias/MA, exarada nos autos do Procedimento nº 008153-509/2025, que concluiu pela inconstitucionalidade da antecipação da eleição, por violação ao Princípio da Contemporaneidade, consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 7.733/DF.
Segundo o entendimento do STF, a eleição para a Mesa Diretora das Casas Legislativas (federal, estadual e municipal) somente pode ocorrer "a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato", estabelecendo, portanto, um limite máximo de aproximadamente 3 (três) meses de antecedência em relação à posse.
Desta forma, atendendo à Recomendação do Ministério Público Estadual, a proposição visa anular a eleição, cassando seus efeitos, como também tem por objetivo designar a data para a realização da nova eleição, dentro do período estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 7.733/DF.
Assim, contando com o elevado espírito público do parlamento municipal para fornecer boa acolhida à presente iniciativa, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração, ao tempo em que pugnamos pela tramitação, votação e aprovação do presente Projeto de Resolução.