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ART. 1º. FICAM CRIADOS, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, OS SEGUINTES CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

I - 01 (UM) CARGO PÚBLICO DE CIRURGIÃO-DENTISTA;

II - 01 (UM) CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL.

ART. 2º. OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI PASSAM A INTEGRAR O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS E ESTARÃO SUJEITOS ÀS DISPOSIÇÕES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.675, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.023.

ART. 3º. O CARGO DE CIRURGIÃO-DENTISTA POSSUIRÁ AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:

I – QUANTIDADE DE VAGAS: 01 (UMA);

II – CARGA HORÁRIA: 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS;

III – REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS);

IV – REQUISITOS PARA INVESTIDURA:

A) DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA RECONHECIDO PELO MEC;

B) REGISTRO ATIVO NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (CRO).

ART. 4º. SÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CIRURGIÃO-DENTISTA:

I – REALIZAR ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO PREVENTIVO, CURATIVO E DE URGÊNCIA AOS SERVIDORES, VEREADORES, EX-VEREADORES E COLABORADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS;

II – EXECUTAR PROCEDIMENTOS CLÍNICOS ODONTOLÓGICOS COMPATÍVEIS COM SUA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL;

III – REALIZAR EXAMES, DIAGNÓSTICOS E TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS;

IV – PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL;

V – ELABORAR PARECERES, RELATÓRIOS, LAUDOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS RELACIONADOS À ODONTOLOGIA;

VI – ORIENTAR PACIENTES QUANTO À HIGIENE E AOS CUIDADOS COM A SAÚDE BUCAL;

VII – SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL;

VIII – CUMPRIR NORMAS TÉCNICAS, ÉTICAS E SANITÁRIAS APLICÁVEIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL;

IX – DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO.

ART. 5º. O CARGO DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL POSSUIRÁ AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:

I – QUANTIDADE DE VAGAS: 01 (UMA);

II – CARGA HORÁRIA: 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS;

III – REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 1.621,00 (UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS);

IV – REQUISITOS PARA INVESTIDURA:

A) ENSINO MÉDIO COMPLETO;

B) CURSO DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL RECONHECIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE;

C) REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 6º. SÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL:

I – AUXILIAR O CIRURGIÃO-DENTISTA NOS PROCEDIMENTOS CLÍNICOS;

II – PREPARAR E ORGANIZAR INSTRUMENTOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS;

III – REALIZAR ACOLHIMENTO E PREPARAÇÃO DOS PACIENTES PARA ATENDIMENTO;

IV – PROCEDER À LIMPEZA, DESINFECÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS;

V – AUXILIAR NAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE BUCAL;

VI – ORGANIZAR ARQUIVOS, PRONTUÁRIOS E DOCUMENTAÇÃO DOS ATENDIMENTOS;

VII – CONTROLAR ESTOQUE DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS;

VIII – OBSERVAR E CUMPRIR NORMAS DE BIOSSEGURANÇA;

IX – DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS À SUA FUNÇÃO.

ART. 7º. O PROVIMENTO DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI OCORRERÁ MEDIANTE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 8º. FICA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA OS CARGOS PREVISTOS NESTA LEI, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATÉ A REALIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO CORRESPONDENTE.

§ 1º. AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SERÃO REALIZADAS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

§ 2º. O PRAZO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SERÁ DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, CASO PERSISTA A NECESSIDADE ADMINISTRATIVA.

§ 3º. OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE FARÃO JUS À REMUNERAÇÃO PREVISTA NESTA LEI PARA OS RESPECTIVOS CARGOS.

§ 4º. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NESTE ARTIGO EXTINGUIR-SE-Á AUTOMATICAMENTE COM A POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.

ART. 9º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.