Ementa

DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, A INSTITUIÇÃO DE ESCALAS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA, A CRIAÇÃO DO TURNO ÚNICO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Tenho a honra de apresentar, para análise e votação, o incluso Projeto de Resolução, que tem por objetivo promover a modernização administrativa da Câmara Municipal de Caxias, adequando sua estrutura funcional às novas demandas de eficiência, economicidade e produtividade no serviço público.

A flexibilização da jornada de trabalho, associada à criação de escalas e banco de horas, permitirá melhor organização administrativa, continuidade dos serviços legislativos e racionalização da força de trabalho.

Além disso, a regulamentação do trabalho remoto acompanha a evolução tecnológica e administrativa já adotada em diversos órgãos públicos do país, proporcionando aumento de produtividade, redução de custos operacionais e melhoria na gestão institucional.

A proposta preserva o interesse público, assegura mecanismos de controle, fiscalização, cumprimento de metas e avaliação de desempenho, mantendo a supremacia do interesse da Administração Pública sobre o interesse individual.

Diante disso, demonstrado o cabimento e adequação legal do presente projeto de lei de iniciativa do Poder legislativo, bem como a ausência de vícios formais ou materiais de legalidade, submeto a presente propositura à elevada consideração e julgamento dos Nobres Edis, na certeza de que sua aprovação estará em rigorosa sintonia com o ordenamento jurídico vigente.