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ART. 1º FICA REGULAMENTADA A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAXIAS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA ORDEM PÚBLICA, DA MOBILIDADE URBANA, DA VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, DA INCLUSÃO SOCIAL E DA SEGURANÇA DOS CIDADÃOS.

ART. 2º O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELO MUNICÍPIO, MEDIANTE:

I – CADASTRO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL;

II – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO E CPF;

III – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

IV – CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS;

V – PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO PROMOVIDO OU RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO, COM CONTEÚDOS SOBRE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, CIDADANIA, LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, PRIMEIROS SOCORROS, PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO;

VI – UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO E COLETE PADRONIZADO.

ART. 3º COMPETE AO PODER EXECUTIVO DELIMITAR AS ÁREAS AUTORIZADAS PARA ATUAÇÃO DOS GUARDADORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS, OBSERVANDO:

I – A DEMANDA POR ESTACIONAMENTO;

II – A MOBILIDADE URBANA;

III – A SEGURANÇA VIÁRIA;

IV – A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA;

V – A VEDAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO EXCESSIVA DE TRABALHADORES EM UM MESMO LOCAL.

ART. 4º FICA CRIADA A ÁREA ESPECIAL DE ORDENAMENTO DO CENTRO HISTÓRICO DE CAXIAS, COMPREENDENDO O PERÍMETRO DEFINIDO PELO PROGRAMA MUNICIPAL REVIVER CENTRO HISTÓRICO, ONDE A ATUAÇÃO DOS GUARDADORES OBSERVARÁ REGRAS ESPECÍFICAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, À ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO E AO FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS, COMERCIAIS E CULTURAIS.

§ 1º OS PROFISSIONAIS AUTORIZADOS PARA ATUAR NO CENTRO HISTÓRICO RECEBERÃO CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE HISTÓRIA LOCAL, PATRIMÔNIO CULTURAL, ACOLHIMENTO AOS VISITANTES E BOAS PRÁTICAS DE CONVIVÊNCIA URBANA.

§ 2º SEMPRE QUE POSSÍVEL, OS GUARDADORES CADASTRADOS PODERÃO ATUAR COMO AGENTES DE ORIENTAÇÃO AOS TURISTAS, FORNECENDO INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE EQUIPAMENTOS CULTURAIS, IGREJAS, MUSEUS, PRAÇAS E DEMAIS ATRATIVOS HISTÓRICOS DO MUNICÍPIO.

§ 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PADRÕES DIFERENCIADOS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAREM NO CENTRO HISTÓRICO, COMPATÍVEIS COM A IDENTIDADE VISUAL DO PROGRAMA REVIVER.

ART. 5º É VEDADO AO GUARDADOR AUTÔNOMO:

I – EXIGIR PAGAMENTO OBRIGATÓRIO;

II – CONSTRANGER, AMEAÇAR OU INTIMIDAR MOTORISTAS;

III – RESERVAR VAGAS MEDIANTE CONES, CAVALETES, CORRENTES OU QUAISQUER OBJETOS;

IV – IMPEDIR O LIVRE ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS;

V – DANIFICAR OU PERMITIR DANO AOS VEÍCULOS;

VI – PRATICAR QUALQUER ATO QUE COMPROMETA A SEGURANÇA, A TRANQUILIDADE PÚBLICA OU A IMAGEM TURÍSTICA E CULTURAL DO MUNICÍPIO.

ART. 6º A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA EVENTUALMENTE OFERECIDA PELO USUÁRIO SERÁ EXCLUSIVAMENTE VOLUNTÁRIA, SENDO VEDADA QUALQUER FORMA DE COBRANÇA COERCITIVA.

ART. 7º EM EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS OU AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO PODERÃO SER INSTITUÍDAS ÁREAS TEMPORÁRIAS DE ATUAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA, OBSERVADAS AS NORMAS DESTA LEI.

ART. 8º O MUNICÍPIO PODERÁ DESENVOLVER PROGRAMAS PERMANENTES DE:

I – CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL;

II – INCLUSÃO PRODUTIVA;

III – QUALIFICAÇÃO PARA O MERCADO FORMAL DE TRABALHO;

IV – EMPREENDEDORISMO;

V – ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VI – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS;

VII – PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E PROMOÇÃO DA CIDADANIA.

ART. 9º OS GUARDADORES CADASTRADOS PODERÃO SER INTEGRADOS ÀS AÇÕES DO PROGRAMA REVIVER CENTRO HISTÓRICO, COLABORANDO NA ORGANIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO, ORIENTAÇÃO AOS VISITANTES, APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO, SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.

ART. 10. O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I – ADVERTÊNCIA;

II – SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO;

III – CASSAÇÃO DO CADASTRO;

IV – MULTA ADMINISTRATIVA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS CABÍVEIS.

ART. 11. A FISCALIZAÇÃO SERÁ EXERCIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO, EM CONJUNTO COM A GUARDA MUNICIPAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DEMAIS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS.

ART. 12. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.