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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA REVIVER, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REQUALIFICAÇÃO URBANA, A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL, A VALORIZAÇÃO PAISAGÍSTICA E A DINAMIZAÇÃO ECONÔMICA E TURÍSTICA DO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS.

ART. 2º CONSTITUEM OBJETIVOS DO PROGRAMA REVIVER:

I. PRESERVAR, RECUPERAR E VALORIZAR O PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO;

II.– REQUALIFICAR OS ESPAÇOS PÚBLICOS COM BASE EM CRITÉRIOS HISTÓRICOS, URBANÍSTICOS E DE ACESSIBILIDADE UNIVERSAL;

III.– ESTIMULAR O USO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, COM INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA, AO TURISMO E AO COMÉRCIO LOCAL;

IV.– PROMOVER A OCUPAÇÃO QUALIFICADA DE IMÓVEIS OCIOSOS OU SUBUTILIZADOS;

V.– FORTALECER A IDENTIDADE CULTURAL E A MEMÓRIA URBANA DO MUNICÍPIO;

VI.– GARANTIR MOBILIDADE URBANA ADEQUADA, SEGURA E ACESSÍVEL;

VII.– INCENTIVAR E APOIAR EVENTOS CULTURAIS, RELIGIOSOS E TRADICIONAIS.

ART. 3º A ÁREA DE ATUAÇÃO DO PROGRAMA SERÁ DEFINIDA POR ATO DO PODER EXECUTIVO, COMPREENDENDO, PRIORITARIAMENTE:

I. ENTORNO DA PRAÇA GONÇALVES DIAS;

II.– LARGO DE SÃO BENEDITO (PRAÇA VESPASIANO RAMOS);

III.– LARGO DO ROSÁRIO (PRAÇA RUY BARBOSA);

IV.– LARGO DA MATRIZ (PRAÇA CÂNDIDO MENDES);

V.– LARGO DOS REMÉDIOS (PRAÇA MAGALHÃES DE ALMEIDA);

VI.– EIXOS DAS RUAS DR. BERREDO, AFONSO PENA, AFONSO CUNHA, SÃO BENEDITO, COELHO NETO, JOSÉ VIEIRA CHAVES, ANÍSIO VIEIRA CHAVES, 1º DE AGOSTO, TRÊS CORAÇÕES, DELFINÓPOLIS, GUSTAVO COLAÇO E FAUSE SIMÃO;

VII.– TRAVESSAS ANTÔNIO JOAQUIM, SILVANDIRA GUIMARÃES, PAULO ALMEIDA, JOSÉ GUIMARÃES E DESEMBARGADOR MORATO.

ART. 4º O PROGRAMA OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES URBANÍSTICAS:

I. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DO ASFALTO POR PAVIMENTAÇÃO DE CARÁTER HISTÓRICO OU TECNICAMENTE COMPATÍVEL;

II.– IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ORNAMENTAL EM PADRÃO HISTÓRICO;

III.– PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS COM ACESSIBILIDADE UNIVERSAL;

IV.– INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO COMPATÍVEL COM O CONJUNTO ARQUITETÔNICO;

V.– ENTERRAMENTO PROGRESSIVO DA FIAÇÃO ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, QUANDO TECNICAMENTE VIÁVEL;

VI.– CRIAÇÃO DE ROTAS TURÍSTICAS E IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INTERPRETATIVA;

VII.– IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS DE CONVIVÊNCIA, CALÇADÕES E ESPAÇOS PÚBLICOS QUALIFICADOS;

VIII.– CONTROLE E ORDENAMENTO DA POLUIÇÃO VISUAL.

ART. 5º NO TOCANTE À PRESERVAÇÃO DOS IMÓVEIS, O PROGRAMA BUSCARÁ:

I. O INCENTIVO À RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FACHADAS HISTÓRICAS;

II.– A ELABORAÇÃO DE MANUAL TÉCNICO DE INTERVENÇÃO URBANA E ARQUITETÔNICA;

III. – O ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE CONSERVAÇÃO MÍNIMA PARA IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREAS PROTEGIDAS;

IV.– A POSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR MECHANISMS DE INCENTIVO, TAIS COMO:

I. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU);

II.– LINHAS DE FINANCIAMENTO E APOIO TÉCNICO PARA RESTAURAÇÃO;

III.– INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS, TURÍSTICOS E CRIATIVOS;

IV.– PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE REQUALIFICAÇÃO.

ART. 7º FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO GESTORA DO PROGRAMA REVIVER, COM CARÁTER CONSULTIVO E PROPOSITIVO, COMPOSTA POR REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETE À COMISSÃO:

I. PROPOR DIRETRIZES, PLANOS E CRONOGRAMAS;

II.– ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES;

III.– SUGERIR PRIORIDADES DE INVESTIMENTO;

IV.– FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS;

V.– PROMOVER A PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

ART. 8º AS AÇÕES DO PROGRAMA PODERÃO SER FINANCIADAS POR:

I. RECURSOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL;

II.– CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL;

III.– EMENDAS PARLAMENTARES;

IV.– PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA;

V.– FUNDOS VINCULADOS À CULTURA, TURISMO E PATRIMÔNIO.

ART. 9º O PROGRAMA SERÁ EXECUTED DE FORMA PLANEJADA E PROGRESSIVA, COM DEFINIÇÃO DE ETAPAS, METAS E ÁREAS PRIORITÁRIAS.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSEÇÕES EM CONTRÁRIO.