Ementa

O VEREADOR DANIEL BARROS – FISCAL DO POVO, NO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 5º, XXXIII, 37, CAPUT, E 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), NA LEI FEDERAL Nº 9.717/1998, NA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022, NA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963/2021, BEM COMO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS. I – DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUI PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE: * ART. 31 – COMPETE AO PODER LEGISLATIVO EXERCER O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; * ART. 5º, XXXIII – ASSEGURA O DIREITO DE QUALQUER PESSOA OBTER INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS; * ART. 37, CAPUT – IMPÕE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA; * ART. 70 – DETERMINA QUE TODA PESSOA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ESTÁ SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. A LEI Nº 12.527/2011 (LAI) ESTABELECE QUE: * A PUBLICIDADE É A REGRA; * O SIGILO CONSTITUI EXCEÇÃO; * DOCUMENTOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POSSUEM NATUREZA PÚBLICA. NO MESMO SENTIDO, A LEI Nº 14.133/2021 DETERMINA AMPLA TRANSPARÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PROCESSOS LICITATÓRIOS, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES. QUANTO AOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS, A LEI Nº 9.717/1998, A PORTARIA MTP Nº 1.467/2022 E A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963/2021 IMPÕEM RÍGIDOS DEVERES DE GOVERNANÇA, PUBLICIDADE, GESTÃO DE INVESTIMENTOS, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGISTRE-SE, AINDA, QUE O PODER JUDICIÁRIO JÁ RECONHECEU, NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0814347-88.2025.8.10.0029, A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DO CAXIASPREV, AFASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SIGILO OU DE APLICAÇÃO DA LGPD PARA IMPEDIR O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR. II – DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REQUERIDOS REQUER-SE O ENCAMINHAMENTO, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: 1. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA A) EXTRATOS BANCÁRIOS INTEGRAIS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DO CAXIASPREV, INCLUSIVE: * CONTAS CORRENTES; * CONTAS DE ARRECADAÇÃO; * CONTAS ADMINISTRATIVAS; * CONTAS DE INVESTIMENTOS; * APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COMPREENDENDO O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2017 ATÉ A DATA DO ATENDIMENTO DESTE REQUERIMENTO. REQUER-SE QUE OS EXTRATOS SEJAM ENCAMINHADOS DE FORMA COMPLETA, CONTENDO TODAS AS ENTRADAS, SAÍDAS, TRANSFERÊNCIAS, APLICAÇÕES, RESGATES E SALDOS. 2. AUDITORIA DA FOLHA PREVIDENCIÁRIA A) ENCAMINHAR RELAÇÃO COMPLETA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CONTENDO: * NOME; * CPF COM MASCARAMENTO APENAS DOS DÍGITOS CENTRAIS; * MATRÍCULA; * CARGO DE ORIGEM; * FUNDAMENTO LEGAL DA APOSENTADORIA; * DATA DA CONCESSÃO; * VALOR BRUTO; * DESCONTOS; * VALOR LÍQUIDO. ENCAMINHAR AINDA: * RELATÓRIO COMPLETO DAS PROVAS DE VIDA REALIZADAS ENTRE 2021 E 2026; * RELATÓRIO DE RECADASTRAMENTOS ANUAIS; * BENEFÍCIOS SUSPENSOS; * BENEFÍCIOS CANCELADOS; * BENEFÍCIOS REATIVADOS; * PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES. 3. GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS A) ENCAMINHAR RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS OS SERVIDORES QUE RECEBEM: * AIQP; * GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.477/2019; * GRATIFICAÇÕES DE ATÉ 100%. COM ANEXAÇÃO DE: * PORTARIAS; * ATOS DE CONCESSÃO; * PARECERES; * CERTIFICADOS; * DIPLOMAS; * DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. 4. LICITAÇÕES E CONTRATOS A) ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DE: * TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS; * TODAS AS DISPENSAS; * TODAS AS INEXIGIBILIDADES; * CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; * TERMOS ADITIVOS; * PARECERES JURÍDICOS; * PARECERES DO CONTROLE INTERNO; * NOTAS DE EMPENHO; * ORDENS DE PAGAMENTO. ESPECIALMENTE REFERENTES A: * ASSESSORIAS JURÍDICAS; * CONSULTORIAS; * AUDITORIAS; * SISTEMAS DE INFORMÁTICA; * GESTÃO PREVIDENCIÁRIA; * INVESTIMENTOS; * CONSULTORIAS ATUARIAIS. 5. GESTÃO DOS INVESTIMENTOS A) ENCAMINHAR: * CARTEIRA COMPLETA DE INVESTIMENTOS; * POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTOS; * ANÁLISE DE RISCO; * ANÁLISE DE RENTABILIDADE; * PARECERES TÉCNICOS; * DEMONSTRATIVOS ENVIADOS AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA; * APR – AUTORIZAÇÕES DE APLICAÇÃO E RESGATE; * EXTRATOS DAS APLICAÇÕES. 6. COMITÊ DE INVESTIMENTOS A) ENCAMINHAR: * ATAS INTEGRAIS DAS REUNIÕES; * LISTA DE PRESENÇA; * VOTOS; * DELIBERAÇÕES; REFERENTES AOS ANOS DE: * 2024; * 2025; * 2026. 7. CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA ENCAMINHAR TODAS AS ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE PREVIDÊNCIA REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2024, 2025 E 2026. 8. CONTROLE INTERNO A) ENCAMINHAR: * AUDITORIAS INTERNAS; * RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO; * RECOMENDAÇÕES; * DETERMINAÇÕES; * PARECERES EMITIDOS PELO CONTROLE INTERNO. III – DA FORMA DE ENTREGA SOLICITA-SE QUE TODA A DOCUMENTAÇÃO SEJA ENCAMINHADA: * EM FORMATO DIGITAL PESQUISÁVEL (PDF); * ACOMPANHADA DE CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE; * PREFERENCIALMENTE POR MÍDIA ELETRÔNICA OU E-MAIL INSTITUCIONAL, SEM PREJUÍZO DA ENTREGA FÍSICA. IV – DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO O NÃO ATENDIMENTO INJUSTIFICADO DESTE REQUERIMENTO, A NEGATIVA IMOTIVADA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS OU O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES INCOMPLETAS PODERÁ ENSEJAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS, INCLUSIVE: * REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; * REPRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO; * COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUANDO PERTINENTE; * ADOÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA ASSEGURAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS. RESSALTA-SE QUE A TRANSPARÊNCIA CONSTITUI DEVER CONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO INCOMPATÍVEL COM RESTRIÇÕES GENÉRICAS AO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

Justificativa

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento justifica-se pela necessidade de se conhecer, com clareza, transparência e precisão, a real situação financeira, patrimonial e atuarial do CAXIASPREV, especialmente quanto ao montante atualmente disponível em caixa, às aplicações financeiras, às receitas previdenciárias, às despesas com benefícios e à capacidade do Instituto de cumprir regularmente suas obrigações.
Há relatos e situações envolvendo professores e demais servidores municipais que, embora já tenham preenchido ou estejam próximos de preencher os requisitos necessários à aposentadoria, permanecem na ativa, o que torna indispensável esclarecer se existem entraves de natureza financeira, administrativa, atuarial ou documental que estejam retardando a análise e a concessão desses benefícios.
No caso específico dos profissionais da educação, essa situação merece atenção ainda maior, pois a permanência de servidores em atividade pode continuar repercutindo sobre a folha de pagamento da educação e sobre os recursos vinculados ao FUNDEB, quando, uma vez regularmente aposentados, seus benefícios passariam a observar o regime previdenciário aplicável. Por essa razão, é fundamental identificar quantos servidores se encontram nessa situação e quais são os motivos concretos para eventual demora na concessão das aposentadorias.
A fiscalização parlamentar não parte de uma conclusão antecipada de que o CAXIASPREV não possua recursos. Ao contrário, busca justamente obter os documentos necessários para verificar quanto o Instituto possui, onde os recursos estão aplicados, quais são suas receitas e obrigações e se existe eventual insuficiência financeira ou atuarial capaz de comprometer a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários.
Trata-se de patrimônio constituído, em grande medida, pelas contribuições dos próprios servidores públicos municipais e do ente público, destinado a assegurar aposentadorias e pensões. Portanto, a sociedade, os segurados e o Poder Legislativo têm legítimo interesse em conhecer a situação do regime previdenciário e acompanhar a gestão desses recursos.
Dessa forma, o acesso aos extratos bancários, investimentos, folhas de benefícios, demonstrativos previdenciários, estudos atuariais, contratos e demais documentos solicitados permitirá exercer de maneira efetiva o dever constitucional de fiscalização, identificar eventuais problemas e, sobretudo, proteger os direitos dos servidores públicos municipais e a sustentabilidade do sistema previdenciário de Caxias.
O objetivo é simples: saber quanto existe de recursos no CAXIASPREV, como esses recursos estão sendo administrados e se o Instituto possui condições financeiras e atuariais para garantir, no presente e no futuro, a aposentadoria daqueles que dedicaram anos de suas vidas ao serviço público municipal.