ATA Nº 029 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 01 DE JULHO DE 2026.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, O NUCLEO DE APOIO ÁS PESSOAS COM ANEMIA FALCIFORME E GLAUCOMA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA (QUEBRA-MOLAS) NA RUA SENADOR ALEXANDRE COSTA, NO BAIRRO MUTIRÃO, PRÓXIMO À ESQUINA COM A TRAVESSA ALEXANDRE COSTA, CONFORME PEDIDOS DOS MORADORES.

SOLICITAÇÃO DA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS GENERAL SAMPAIO E SENADOR ALEXANDRE COSTA NESTA CIDADE.

SOLICITA-SE A SUBSTITUIÇÃO DE 7 LÂMPADAS CONVENCIONAIS POR LÂMPADAS DE LED NA RUA ÉDSON VIDIGAL, BAIRRO JOÃO VIANA, CAXIAS – MARANHÃO.

SOLICITA A REFORMA DA PRAÇA DO PANTHEON NO CENTRO DA CIDADE, EM CAXIAS-MA.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS – MA

O VEREADOR DANIEL BARROS – FSICAL DO POVO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER À MESA DIRETORA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS – MA, BEM COMO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS NA RUA DA MARIINHA, BAIRRO CAMPO DE BELÉM: 1. EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO/PAVIMENTAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO NECESSÁRIA DA VIA; 2. IMPLANTAÇÃO E/OU MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED.

"DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA DE GRANDE PORTE NA AVENIDA ALEXANDRE COSTA, NO MUNICÍPIO DE CAXIAS – MA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8H E 18H, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, DECRETA:

ART. 1º - FICA ESTABELECIDA A RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA DE GRANDE PORTE NA AVENIDA ALEXANDRE COSTA, NO MUNICÍPIO DE CAXIAS – MA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8H E 18H, OBSERVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

§ 1º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE VEÍCULOS DE CARGA DE GRANDE PORTE OS CAMINHÕES, CARRETAS, SEMIRREBOQUES, COMBINAÇÕES DE VEÍCULOS DE CARGA E DEMAIS VEÍCULOS QUE SE ENQUADREM NOS CRITÉRIOS DE PESO, DIMENSÕES OU CAPACIDADE ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E PELA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL.

§ 2º - O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PODERÁ ESTABELECER, MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS, OS LIMITES DE PESO BRUTO TOTAL – PBT, DIMENSÕES E DEMAIS CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS SUJEITOS À RESTRIÇÃO.

ART. 2º - OS VEÍCULOS ABRANGIDOS PELA RESTRIÇÃO PODERÃO CIRCULAR PELA AVENIDA ALEXANDRE COSTA FORA DO HORÁRIO ESTABELECIDO NO ART. 1º, ESPECIALMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18H E 8H, OBSERVADAS AS DEMAIS NORMAS DE TRÂNSITO.

ART. 3º - FICAM RESSALVADAS DA RESTRIÇÃO PREVISTA NESTA LEI, QUANDO EM EFETIVO SERVIÇO:

I – AMBULÂNCIAS E DEMAIS VEÍCULOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA;

II – VEÍCULOS DO CORPO DE BOMBEIROS, DEFESA CIVIL E ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

III – VEÍCULOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS;

IV – VEÍCULOS DESTINADOS À COLETA DE RESÍDUOS E À MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E SANEAMENTO;

V – VEÍCULOS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO ESSENCIAL, NOS CASOS E CONDIÇÕES DEFINIDOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE;

VI – VEÍCULOS QUE POSSUAM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE CIRCULAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO TRÂNSITO NO PERÍODO DE RESTRIÇÃO.

ART. 4º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ PROMOVER A ADEQUADA SINALIZAÇÃO DA AVENIDA ALEXANDRE COSTA E DE SEUS PRINCIPAIS ACESSOS, INFORMANDO AOS CONDUTORES:

I – O HORÁRIO DE RESTRIÇÃO;

II – OS VEÍCULOS ABRANGIDOS;

III – AS EXCEÇÕES PREVISTAS;

IV – AS ROTAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS, QUANDO EXISTENTES.

ART. 5º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS E PENALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, ESPECIALMENTE PARA DISCIPLINAR:

I – OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE PESO E DIMENSÕES DOS VEÍCULOS SUJEITOS À RESTRIÇÃO;

II – A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS;

III – AS ROTAS ALTERNATIVAS DESTINADAS AOS VEÍCULOS DE CARGA;

IV – A IMPLANTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO NECESSÁRIA;

V – OUTRAS MEDIDAS INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 7º - ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO, O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER CAMPANHA EDUCATIVA E DE ORIENTAÇÃO AOS MOTORISTAS, TRANSPORTADORES, COMERCIANTES, EMPRESAS E DEMAIS USUÁRIOS DA AVENIDA ALEXANDRE COSTA.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.