Ementa

"DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA DE GRANDE PORTE NA AVENIDA ALEXANDRE COSTA, NO MUNICÍPIO DE CAXIAS – MA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8H E 18H, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, DECRETA: ART. 1º - FICA ESTABELECIDA A RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA DE GRANDE PORTE NA AVENIDA ALEXANDRE COSTA, NO MUNICÍPIO DE CAXIAS – MA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8H E 18H, OBSERVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NESTA LEI. § 1º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE VEÍCULOS DE CARGA DE GRANDE PORTE OS CAMINHÕES, CARRETAS, SEMIRREBOQUES, COMBINAÇÕES DE VEÍCULOS DE CARGA E DEMAIS VEÍCULOS QUE SE ENQUADREM NOS CRITÉRIOS DE PESO, DIMENSÕES OU CAPACIDADE ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E PELA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. § 2º - O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PODERÁ ESTABELECER, MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS, OS LIMITES DE PESO BRUTO TOTAL – PBT, DIMENSÕES E DEMAIS CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS SUJEITOS À RESTRIÇÃO. ART. 2º - OS VEÍCULOS ABRANGIDOS PELA RESTRIÇÃO PODERÃO CIRCULAR PELA AVENIDA ALEXANDRE COSTA FORA DO HORÁRIO ESTABELECIDO NO ART. 1º, ESPECIALMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18H E 8H, OBSERVADAS AS DEMAIS NORMAS DE TRÂNSITO. ART. 3º - FICAM RESSALVADAS DA RESTRIÇÃO PREVISTA NESTA LEI, QUANDO EM EFETIVO SERVIÇO: I – AMBULÂNCIAS E DEMAIS VEÍCULOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA; II – VEÍCULOS DO CORPO DE BOMBEIROS, DEFESA CIVIL E ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA; III – VEÍCULOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS; IV – VEÍCULOS DESTINADOS À COLETA DE RESÍDUOS E À MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E SANEAMENTO; V – VEÍCULOS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO ESSENCIAL, NOS CASOS E CONDIÇÕES DEFINIDOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE; VI – VEÍCULOS QUE POSSUAM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE CIRCULAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO TRÂNSITO NO PERÍODO DE RESTRIÇÃO. ART. 4º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ PROMOVER A ADEQUADA SINALIZAÇÃO DA AVENIDA ALEXANDRE COSTA E DE SEUS PRINCIPAIS ACESSOS, INFORMANDO AOS CONDUTORES: I – O HORÁRIO DE RESTRIÇÃO; II – OS VEÍCULOS ABRANGIDOS; III – AS EXCEÇÕES PREVISTAS; IV – AS ROTAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS, QUANDO EXISTENTES. ART. 5º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS E PENALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, ESPECIALMENTE PARA DISCIPLINAR: I – OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE PESO E DIMENSÕES DOS VEÍCULOS SUJEITOS À RESTRIÇÃO; II – A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS; III – AS ROTAS ALTERNATIVAS DESTINADAS AOS VEÍCULOS DE CARGA; IV – A IMPLANTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO NECESSÁRIA; V – OUTRAS MEDIDAS INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI. ART. 7º - ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO, O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER CAMPANHA EDUCATIVA E DE ORIENTAÇÃO AOS MOTORISTAS, TRANSPORTADORES, COMERCIANTES, EMPRESAS E DEMAIS USUÁRIOS DA AVENIDA ALEXANDRE COSTA. ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Justificativa

JUSTIFICATIVA


A presente proposição legislativa tem por objetivo disciplinar a circulação de veículos de carga de grande porte na Avenida Alexandre Costa, uma das importantes vias de tráfego urbano do Município de Caxias – MA, especialmente durante o período de maior circulação de veículos e pedestres.

A presença simultânea de carretas, caminhões e outros veículos pesados com automóveis, motocicletas, bicicletas e pedestres pode comprometer a fluidez do trânsito e, principalmente, ampliar os riscos de acidentes.

A proposta estabelece a restrição no período compreendido entre 8h e 18h, permitindo que o transporte pesado seja realizado prioritariamente entre 18h e 8h, período em que, em regra, há menor circulação urbana.

Importante destacar que a medida não pretende impedir o transporte de cargas nem prejudicar comerciantes, empresas, transportadores ou o abastecimento da cidade. O objetivo é organizar a circulação dos veículos de grande porte, conciliando a atividade econômica com a segurança e a mobilidade da população.

Foram igualmente previstas exceções para situações de urgência e emergência, segurança pública, serviços públicos essenciais e abastecimento indispensável, além da possibilidade de autorização especial quando tecnicamente necessária.

A restrição contribuirá para reduzir riscos de acidentes, melhorar a fluidez do trânsito, proteger pedestres, ciclistas e motociclistas e diminuir os impactos causados pelo tráfego pesado durante o dia.

Trata-se, portanto, de medida de interesse coletivo, pautada na organização do trânsito, na segurança viária e, sobretudo, na proteção da vida, razão pela qual submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores.