DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DOS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/08/2026 16:28:56 | CADASTRADO | AGENTE: MAILSON DOS SANTOS MELO | CADASTRADO | |
| 31/08/2026 16:29:05 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO | |
| 31/08/2026 18:12:50 | VOTAÇÃO UNICA | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
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