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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 183/2026

Informações da matéria
Autor: Tico Castro
Data: 31/08/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PROGRAMA ATHIS-CAXIAS), PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, CONSTRUÇÃO, REFORMA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
31/08/2026 16:45:43 CADASTRADO 
AGENTE: Francisco José Castro de Cerqueira Antunes
CADASTRADO   
31/08/2026 16:46:51 APRESENTAÇÃO E LEITURA  035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA  mais LEITURA E APRESENTAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Tico Castro

VEREADOR(A)

PDT

Autor

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