Ementa

REQUER A PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO NO POVOADO BABU, 1º DISTRITO DE CAXIAS/MA.

Justificativa

A água é um direito humano fundamental, resguardado pela Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos 5º, 6º e 225 e possui como objetivo fomentar e igualar o fornecimento de recursos hídricos essenciais para saúde, bem-estar, lazer e desenvolvimento econômico e social dos beneficiários. Isto posto, o direito à água envolve mais do que simplesmente o acesso físico ao recurso. Ele abrange a disponibilidade, a qualidade, a acessibilidade física e econômica e a aceitabilidade cultural. Neste contexto, o povoado Babu, localizado no 1º Distrito de Caxias/MA enfrenta dificuldades no abastecimento de água potável, o que compromete a qualidade de vida e a saúde dos moradores. A instalação de um poço artesiano se faz necessária para garantir o acesso contínuo e seguro a este recurso hídrico, visando o consumo humano, a higiene doméstica, a agricultura familiar e demais atividades essenciais da população local. Ante o exposto, requeiro que este pleito seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, com a máxima urgência, para que sejam tomadas as providências cabíveis visando à execução da obra necessária para a solução definitiva do problema.