Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), COM A FINALIDADE DE CRIAR UM PROGRAMA DE TRABALHO (PROGRAMA CAXIAS PET) PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO PARA O FIM A QUE SE DESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

Tenho a honra de submeter à apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal em anexo Projeto de Lei, de iniciativa deste Poder Executivo, que tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à execução de ações de castração de cães e gatos (PETS), no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Proteção Animal, para a implantação e continuidade do Programa Caxias PET.
A presente propositura justifica-se pela urgente necessidade de controle populacional de cães e gatos no Município. O controle populacional por meio de programas de castração constitui medida técnica reconhecida como a mais eficaz e humanitária para a contenção do crescimento descontrolado da população de animais domésticos em áreas urbanas, sendo recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) como principal instrumento de manejo populacional ético, em substituição a práticas de eliminação sumária de animais. A ausência de controle reprodutivo contribui diretamente para o aumento do número de animais em situação de abandono e para a proliferação de doenças de caráter zoológico — tais como raiva e leishmaniose —, com reflexos negativos sobre a saúde pública, a segurança da população e o equilíbrio do meio ambiente urbano.
Ressalta-se que a criação do referido programa de trabalho não possui previsão específica na atual Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 (Lei nº 2.838 de 16 de dezembro de 2025) do Município. Portanto, a abertura deste crédito especial faz-se imprescindível, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que classifica como especiais os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. O crédito será coberto por anulação parcial de dotações orçamentárias, podendo ser complementado por excesso de arrecadação, na forma do art. 43, §1º, inciso II, da mesma Lei Federal nº 4.320/1964, observadas ainda as disposições da Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021, Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, e suas alterações, que tratam da classificação por fontes ou destinação de recursos e classificações orçamentárias.
A medida está alinhada, ainda, às diretrizes de proteção animal previstas na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que veda o abuso e os maus-tratos a animais, contribuindo para a redução do abandono, da proliferação descontrolada e dos riscos sanitários associados à superpopulação de cães e gatos, em benefício direto da coletividade caxiense.
Pelo exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da matéria em exame.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.