INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICIPIO DE CAXIAS (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/09/2026 17:21:39 | CADASTRADO | AGENTE: MAILSON DOS SANTOS MELO | CADASTRADO | |
| 14/09/2026 17:21:45 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO |
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