Após serem submetidas à análise das comissões competentes do legislativo, foram aprovadas, na Ordem do Dia da sessão ordinária de 20 de março de 2023, as seguintes proposições: Vereador Charles James (Solidariedade) – Indicação de Projeto de Lei ao Poder Executivo Municipal – “Institui a realização de teste de acuidade visual e auditiva nas escolas de ensino fundamental e creches da Rede Pública Municipal de Ensino, na Cidade de Caxias, Estado do Maranhão, e dá outras providências”; Poder Executivo Municipal – Projeto de Lei Nº 005, Processo Nº 005, de 06 de fevereiro de 2023 – “Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Caxias/MA e dá outras providências”;
Vereador Professor Chiquinho (Republicanos) – Projeto de Lei Nº 010, Processo Nº 010, de 1º de março de 2023 – Altera nome de escola e dá outras providências – Denomina-se “Unidade Integrada Municipal Nerval Bento da Cunha” a antiga Unidade Integrada Municipal Paulo Marinho, localizada na Rua São Pedro, no Centro; Projeto de Lei Nº 012, Processo Nº 012, de 1º de março de 2023 – Altera nome de escola e dá outras providências – Denomina-se “Escola Comunitária Santa Joana D’Arc” a antiga Escola Comunitária Tia Joana, localizada no Bairro Volta Redonda; e Projeto de Lei Nº 014, Processo Nº 014, de 1º de março de 2023 – Altera nome de escola e dá outras providências – Denomina-se “Unidade Integrada Municipal Professora Evangelina Caetano” a antiga Unidade Integrada Municipal Edson Lobão, localizada no Bairro Salobro;
Vereador Antônio José Albuquerque – Catulé – (Republicanos) – Requerimento à presidência do Poder Legislativo Municipal, solicitando o encaminhamento de ofício ao Oficial de Registro de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Caxias/MA, Aurino da Rocha Luz, para que este forneça à Câmara Municipal de Caxias, sob as penas da lei, informações relativas a Certidões de Escrituras dos seguintes livros: Livro 374, folha 104, de 21/09/2020; Livro 380, folha 86, de 17/06/2022; Livro 377, folha 288, de 12/11/2021;Livro 380, folha 81, de 17/06/2022; Livro 374, folha 101, de 21/09/2020; Livro 374, folha 98, de 21/09/2020; Livro 271, folha 107, de 21/09/2020; e Livro 374, folha 95, de 21/09/2020. O requerimento orienta ainda oito procedimentos que o legislativo municipal tem a obrigação de fazer, em razão do parlamentar que o subscreve “ter recebido denúncias de irregularidades no âmbito do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Caxias/MA, as quais carecem ser elucidadas pelas autoridades competentes, e também porque a citada serventia exerce um serviço público delegado, estando, portanto, obrigado a cumprir com fidedignidade as obrigações legais correlatas, sendo incontestável o seu dever de cumprir a lei e as normas legais pertinentes, não se podendo negar o dever e a prerrogativa do Poder Legislativo Municipal de acompanhar, fiscalizar, diligenciar e fazer as denúncias necessárias em caso de cometimento de infração legal” (Aprovado com dispensa de interstícios);
Vereador Durval Júnior (Republicanos) – Requerimento ao Poder Executivo Municipal, solicitando a implantação de um Polo de Ensino Médio no Povoado Engenho D’Água, no 2º Distrito, tendo em vista beneficiar vários projetos de assentamento na área;.
Vereador Torneirinho (PV) – Requerimentos ao Poder Executivo Municipal, reivindicando a construção de uma bueira na entrada do Povoado Carro Velho; e a recuperação da estrada do Povoado Marruá ao Povoado Araim, ambos no 3º Distrito.
