A sessão ordinária da manhã dessa segunda-feira (21), da Câmara Municipal de Caxias (CMC), sob a direção do vereador Teódulo Damasceno de Aragão (Republicanos), presidente do legislativo, registrou bom número de proposições aprovadas por unanimidade na ordem do dia. Dentre as matérias que estiveram em destaque, figuraram o Projeto de Lei Nº 045, Processo Nº 052, de 10/10/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre o laudo para pessoas com deficiência com prazo indeterminado no âmbito do município de Caxias.
Em mensagem enviada ao legislativo, o prefeito Fábio Gentil (Republicanos) justificou que a matéria tinha a motivação precípua de tornar mais digna a vida da pessoa com deficiência na cidade, e atender uma justa reivindicação das pessoas com deficiência de caráter permanente ou irreversível, assim como de seus familiares, conferindo maior tranquilidade e dignidade a essas pessoas, através do aumento do prazo de validade dos laudos e perícias médicas que atestam a deficiência, documento essencial à obtenção de uma série de direitos previstos na legislação em vigor.
Na mesma sessão, com dispensa de interstícios, já que foram apresentados no expediente do dia, logo no início da reunião, também foram aprovados o Projeto de Lei Nº 053, Processo Nº 061, de 21/11/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Resíduos Sólidos do Município de Caxias (ARSEPRES – CAXIAS), e dois decretos legislativos concedendo o título de cidadania honorária caxiense ao senhor Paulo Albuquerque Franco e ao senhor PE. José Divino dos Santos, de autoria dos vereadores Gardênia Evangelista (PV) e Mário Assunção (Republicanos), respectivamente.
O projeto que trata da instituição da ARSEPRES-CAXIAS foi justificado pelo prefeito face à necessidade que a cidade tem de contar com uma agência reguladora para a prestação do serviço de destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e aterro sanitário no município, com a finalidade de atender o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento e controle dos serviços submetidos à sua competência. O prefeito também informou que órgão será uma autarquia sob regime especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, com foro na Princesa do Sertão Maranhense e prazo de duração indeterminado.
No que tange à representação do legislativo na ARSEPRES-CAXIAS, alguns vereadores postularam imediatamente indicação para se integrarem à agência, a fim de poderem acompanhar melhor o trabalho que é o marco inicial da instalação de um aterro sanitário em Caxias. Entretanto, embora tenha recebido verbalmente solicitação de alguns vereadores , o presidente Teódulo Aragão concordou em levar o pleito à consideração do plenário, nas próximas sessões, já que a CMC só poderá ter um lugar na futura agência, sendo que a preferência maior tende a recair sobre o vereador Torneirinho (PV), considerado o parlamentar com maior envolvimento na causa ambiental da cidade na presente legislatura e, portanto, mais credenciado a subsidiar o legislativo com as informações geradas pelo órgão que gerenciará os resíduos sólidos no município.
O poder executivo deu entrada também no expediente do dia a um projeto de lei (PL Nº 054, Processo Nº 062, de 21/11/2022) com vistas a autorizar a doação de uma área pública para construção e instalação da sede da Associação de Policiais Militares e Bombeiros Militares da Reserva Remunerada e Familiares do Município de Caxias.
Em mensagem dirigida aos vereadores, o prefeito Fábio Gentil informa que a área, localizada no loteamento Residencial Eugênio Coutinho, Bairro Teso Duro, será de 2.000 m², devidamente registrada em cartório sobre a matrícula Nº 14.128, conforme memorial descritivo encaminhado. O prefeito também assinala que tal medida se apresenta como necessária para a viabilização das finalidades de interesses dos associados, na sua defesa perante as autoridades, entidades, órgãos públicos e privados, ressaltando que as finalidades sociais da entidade se compatibilizam com o que preconiza das ações do Poder Público.
Ordem do dia
Na ordem do dia da sessão ordinária de 21 de novembro de 2022, foram apreciadas, votadas e aprovadas, as seguintes proposições:
Vereador Mário Assunção (Republicanos) – Decreto Legislativo Nº 006, Processo Nº 064, de 21 de novembro de 2022 – “Concede Título de Cidadania Honorária Caxiense ao Senhor PE. José Divino dos Santos e dá outras providências”;
Vereadora Gardênia Evangelista (PV) – Decreto Legislativo Nº 005, Processo Nº 058, de 21 de novembro de 2022 – “Concede Título de Cidadania Honorária Caxiense ao Senhor Paulo Albuquerque Franco e dá outras providências”;
Vereador Teódulo Damasceno de Aragão (PP) – Indicação de Projeto de Lei ao Poder Executivo Municipal – “Autoriza o Poder Executivo a criar um banco de oportunidades no Município de Caxias/MA e dá outras providências;
Poder Executivo Municipal – Projeto de Lei Nº 045, Processo Nº 052, de 10 de outubro de 2022 – “Dispõe sobre o laudo para pessoas com deficiência, com prazo indeterminado, no âmbito do Município de Caxias e dá outras providências”; e Projeto de Lei Nº 053, Processo Nº 061, de 21 de novembro de 2022 – “Institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Resíduos Sólidos do Município de Caxias/MA e dá outras providências”;
Vereadora Cynthia Lucena (PP) – Projeto de Indicação ao Poder Executivo Municipal – “Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal Nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências”;
Vereadora Cynthia Lucena (PP), Vereador Antônio Ximenes (Republicanos) e Vereador Darlan Almeida (PL) – Requerimento ao Poder Legislativo Municipal, reivindicando, pela Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos e Mulher, a data de 07 de dezembro de 2022 para uma Audiência Pública visando discutir o expressivo número de casos registrados de violência doméstica contra a mulher e feminicídios no Município de Caxias;
Vereador Daniel Barros (PDT) – Requerimento ao Poder Executivo Municipal, reivindicando que seja feito a coleta de lixo e o reestabelecimento do abastecimento de água no Bairro Teso Duro.
Expediente do dia
No expediente do dia, em 21/11/2022, deram entrada e foram anunciadas as seguintes proposições, que, após apreciadas pelas comissões parlamentares pertinentes, serão colocadas à aprovação do plenário, nas próximas sessões:
Poder Executivo Municipal – Projeto de Lei Nº 054, Processo Nº 062, de 21/11/2022 – “Autoriza a doação de área pública para construção e instalação da sede da Associação de Policiais Militares e Bombeiros Militares da Reserva Remunerada e Familiares do Município de Caxias e dá outras providências”; Projeto de Lei Nº 055, Processo Nº 063, de 21 de novembro de 2022, que “Autoriza a doação de área pública para a construção e instalação da sede da Igreja de Cristo Nova Jerusalém, no Município de Caxias e dá outras providências; Projeto de Lei Nº 045, Processo Nº 052, de 10 de outubro de 2022 – “Dispõe sobre o laudo para pessoas com deficiência, com prazo indeterminado, no âmbito do Município de Caxias e dá outras providências”; e Projeto de Lei Nº 053, Processo Nº 061, de 21 de novembro de 2022 – “Institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Resíduos Sólidos do Município de Caxias/MA e dá outras providências”;
Vereador Teódulo Damasceno de Aragão (PP) – Projeto de Lei Nº 052, de 09 de novembro de 2022, que “Reconhece de utilidade pública a Associação Maranhense de Apoio a Sobreviventes de Queimaduras (AMASQ) e dá outras providências;
Vereador Antônio Ramos (Republicanos) – Requerimentos ao Poder Executivo Municipal, reivindicando o recapeamento asfáltico da Rua Nova e da Travessa do Aeroporto, ambas no Bairro Teso Duro; e a implantação de um redutor de velocidade na Avenida Constantino Castro, em frente à residência Nº 23, no Bairro Pampulha;
Vereadora Ângela Machado (PTC) – Requerimentos ao Poder Executivo Municipal, reivindicando a reforma da Praça do Estádio Duque de Caxias, no Bairro Seriema; e o retorno do transporte público em todos os bairros de Caxias, sob o argumento de que a população sofre com a distância de suas residências aos locais de trabalho nas áreas centrais da cidade;
Vereador Daniel Barros (PDT) – Requerimento Poder Executivo Municipal, solicitando que seja feito o reestabelecimento da iluminação pública do Ginásio Esportivo do Bairro da Fazendinha;
Vereadora Gardênia Evangelista (PV) – Requerimentos ao Poder Executivo Municipal, reivindicando a instalação de um semáforo na Avenida Central, no cruzamento desta com a Rua Manoel Gonçalves; a instalação de uma praça com academia no Povoado Cana Brava, no 2º Distrito; e Decreto Legislativo Nº 005, Processo Nº 058, de 21 de novembro de 2022 – “Concede Título de Cidadania Honorária Caxiense ao Senhor Paulo Albuquerque Franco e dá outras providências”;
Vereador Mário Assunção (Republicanos) – Requerimento Poder Executivo Municipal, solicitando a instalação de duas lombadas eletrônicas na Avenida Alexandre Costa, contemplando suas duas vias, a fim de minimizar acidentes de trânsito por causa do grande tráfego de veículos nesse perímetro urbano, já que a ausência de redutores de velocidade permite que os condutores transitem em alta velocidade, pondo em risco a vida de pedestres e condutores; e Decreto Legislativo Nº 006, Processo Nº 064, de 21 de novembro de 2022 – “Concede Título de Cidadania Honorária Caxiense ao Senhor PE. José Divino dos Santos e dá outras providências”; e
Vereador Torneirinho (PV) – Requerimentos ao Poder Executivo Municipal, reivindicando a reforma de uma praça na localidade Suvaco da Jumenta, no Bairro Cangalheiro; e a realização do calçamento da Rua do Fio, no Bairro Itapecuruzinho.
