Em sessão ordinária na qual a bancada de vereadores, mais uma vez, protagonizou muitos discursos, na manhã dessa quarta-feira, 27, a Câmara Municipal de Caxias (CMC) definiu, através do seu presidente, vereador Teódulo Damasceno de Aragão (PP), que a Casa não aceitará mais qualquer tipo de manifestação de parlamentar fora do que está estabelecido no seu regimento interno, mas dentro do que se espera no âmbito do decoro parlamentar.
O presidente confirmou também o início do novo serviço que a Casa está oferecendo à comunidade, através do Portal da Cidadania, instalado na primeira porta à direita de quem adentra a sede do legislativo caxiense. No local, servidores atendem reivindicações para título eleitoral, carteira de identidade, carteira de trabalho, dentre outras. “A Câmara de Caxias não se resumirá apenas a protagonizar sessões legislativas, mas será um firme ponto de apoio para as pessoas demandarem seus direitos. Contamos inclusive com a participação da OAB/Caxias nesse processo”, disse Teódulo Aragão.
A sessão
Abordando assuntos diversos e, às vezes, até convergentes, em dia que toda a bancada de 19 vereadores esteve reunida, doze vereadores fizeram discursos no pequeno expediente e quatro foram à tribuna no grande expediente.
No pequeno expediente, alguns vereadores aprovaram a ideia da Casa fazer brevemente uma visita ao governador Carlos Brandão (PSB), para lembrar ao chefe do Executivo estadual as demandas do município que lhe foram entregues quando ainda era vice-governador do Estado. A recuperação das ruas cidade e das estradas vicinais, agora mais prejudicadas pela intensidade das chuvas que caem na região, foi um dos pontos elencados para vir a ser evidenciado na visita ao Palácio dos Leões.
O projeto de lei, já sancionado pelo prefeito Fábio Gentil (Republicanos), que permite à Diocese de Caxias doar terreno de sua propriedade para a edificação do futuro Conjunto Habitacional Nossa Senhora de Nazaré em área próxima à APA do Inhamun, voltou a ser questionado por pelo menos três vereadores no plenário, situação que foi rechaçada pelo autor da matéria, vereador Mário Assunção (Republicanos), orientando os colegas que viram irregularidades no mesmo, mas mesmo assim o aprovaram, posto que lhe dispensaram interstícios, a entrarem com outra proposição para derrubar a lei já publicada no Diário Oficial do Município, com cópia entregue ao Bispo Diocesano de Caxias.
Outro tema que despertou polêmica no encontro foi um requerimento coletivo lido no expediente da reunião legislativa: uma ementa de solicitação de criação de Comissão de Investigação e Processante, pra apurar suposto acúmulo ilegal de mandatos eletivos, por parte do Vice-Prefeito de Caxias, Paulo Marinho Júnior (PL), que oficiou à CMC, com fundamento no art. 9º, inciso VI, com o art. 62, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Caxias, pedido de licença não remunerada para tratamento de interesse particular pelo período de 120 dias, protocolado no último dia 18 de abril.
Assinaram a solicitação os vereadores Cynthia Lucena (PP), Gentil Oliveira (PV), Thyago Vilanova (Avante), Darlan Almeida (PL), Mário Assunção e Durval Júnior (Republicanos). No espaço do pequeno expediente, quando usou a palavra, o vereador Catulé (Republicanos), antes do assunto ser deliberado, pediu uma cópia da solicitação para fazer uma análise mais aprofundada, dado que considera o caso bastante complexo.
Por sua vez, em seu despacho administrativo, o presidente Teódulo Aragão determinou que o setor jurídico da CMC faça “a autuação dos pedidos, em conjunto, por se tratarem de matérias conexas, e posterior remessa dos autos ao plenário da Câmara Municipal de Vereadores, para apreciação dos pedidos, e medidas cabíveis”.
Falando no pequeno expediente, o vereador Catulé (Republicanos) voltou a tecer severas críticas à suposta indicação de um empresário do ramo hospitalar da cidade, que já esteve na gestão municipal da Saúde do município e foi demitido, para dirigir atualmente o Hospital Macrorregional Dr. Everaldo Ferreira Aragão, no momento em que se instala uma nova gestão na importante unidade hospitalar que serve a Caxias e a dezenas de municípios do leste maranhense.
. “Eu falei com o prefeito, na presença do vereador Mário Assunção, e ele me jurou três vezes que não indicaria o nome. Enviei mensagem também ao governador Carlos Brandão, que a recebeu, mas ainda não deu resposta. Não quero crer que uma pessoa com tantos processos nas costas venha comandar um nosocômio do porte do Hospital Macrorregional, que possui a melhor e mais aparelhada UTI da região”, pontuou na oportunidade.
Segundo Catulé, há também conflito de interesse, pois um dos diretores tem uma clínica, sendo que a crítica não é pessoal. Ele ouviu dizer que na regulação tem alguém que tem coração. Sua preocupação é para que não ocorra o que aconteceu em uma gestão anterior quando um prefeito desativou uma UTI moderna e chegaram a morrer duas pessoas da família do próprio gestor da época.
Pequeno Expediente
Ao longo do pequeno expediente, momento em que cada vereador tem cinco minutos para falar o que for de seu interesse, sem direito a aparte dos colegas, nada menos do que 12 parlamentares se pronunciaram, da seguinte forma:
Luis Lacerda
A partir de visitas no fim de semana, o vereador observou: um buraco no centro da ponte no bairro Baixinha, pedindo intervenção do secretário de Infraestrutura; iluminação queimada do povoado Cajueiro, voltando a demanda à Citelum; serviço incompleto de pavimentação da Rua Marinalva Soares, onde os moradores pedem um parecer; e pediu ação no bairro Caldeirões e Rua Getúlio Vargas, no Salobro, contando com ajuda do colega Durval Júnior na luta por melhorias nessas localidades.
Ricardo Rodrigues
Trouxe a discussão novamente o projeto de lei que trata de desmembramento de um terreno da Igreja Católica, para construção futura de um conjunto residencial nas proximidades de limites de áreas de preservação ambiental no município. O vereador deu ciência que o PL foi aprovado com vícios, figurando, dentre outras irregularidades, supostos valores a serem cobrados como ajuda de custo para quem faria levantamento da área e ausência de parecer de comissões da Câmara. O vereador acha que o tema deve ser debatido com a própria igreja, para saber dos critérios de distribuição dos terrenos.
Daniel Barros
Iniciou com um adendo à fala de Ricardo Rodrigues, lembrando que tudo começou em 2021, quando 3 mil pessoas estavam na eminência de invadir uma terra por trás da fábrica de asfalto da prefeitura no bairro DNER. Enfatizou que na ocasião foi chamado a ver o caso, dizendo que chegou a fazer um discurso discordando da ideia de ser invadida uma terra que tem dono, porque já sabia que se tratava de um terreno da Diocese de Caxias. Depois de debater com a Igreja, com os advogados Dayana Moura e Elmary Torres Neto, agrimensor, o padre Ribamar e o bispo, começou a nascer o Residencial Nossa Senhora de Nazaré, sendo que os próprios assistentes sociais da Diocese foram crivar as pessoas para saber quem necessitava mesmo de uma área para edificar uma casa. Afirmou não saber como o processo foi parar na Câmara, pois a APA em questão não está inserida no Plano Diretor. Ele pediu que o Projeto de Lei retorne para passar pelos órgãos de controle, com o fim de serem evitados vícios.
Torneirinho
O vereador também se manifestou em relação ao assunto levantado por Ricardo Rodrigues, pois concorda que o Regimento da Casa preconiza que tudo tem que passar pelas comissões. Lembrou que na ausência do Professor Chiquinho, que se encontrava cirurgiado, ele ficou como 1º secretário e citado projeto de lei passou por suas mãos, foi aprovada a quebra de interstícios para aprovação e acordado entre os vereadores que teriam 30 dias para analisar a proposição e depois o parecer final. Ele não assinou. Em conversa com a advogada Dayana Moura, há necessidade que se corrija o texto, por identificar como loteamento e a Igreja não ter condições de custear as despesas.
Darlan
Face ao grande número de terrenos baldios e prédios abandonados na cidade, que favorecem criadouros a mosquitos, Caxias, segundo o vereador Darlan Almeida, assistiu caso recente de óbito de uma criança por dengue hemorrágica no município. O vereador alertou para a importância da limpeza por parte da população. Destacou requerimentos que deu entrada: revitalização e reforma da UBS do Castelo Branco, para melhorar mais o aspecto visual do bairro cuja praça já está sendo revitalizada e reformada ao lado da unidade de saúde. Informou que a seu pedido as UBSs da Tresidela e da Volta Redonda já estão sendo recuperadas. Contudo, salientou que a prefeitura deve também reformar e revitalizar o Ginásio Poliesportivo Beto Fonseca, localizado na Refinaria, para que os jovens possam praticar esportes com mais segurança e qualidade.
Júnior Barros
Declarou felicidade com a população que recebia atendimento no Hospital Macroregional, de pacientes que necessitavam de cirurgias oftalmológicas. Em visita in loco, o vereador observou que a unidade de saúde hoje tem um outro ambiente de trabalho, mais humanizado, com qualidade e agilidade, devido à mudança de direção. Disse da sua satisfação em fazer parte de um grupo político que não faz distinção de pessoas, e tem sim compromisso e responsabilidade com quem mais precisa. Ressaltou que não participou da votação do projeto de lei de autoria do vereador Mário Assunção, mas prestou solidariedade ao colega de parlamento, por entender que o pedido de quebra de interstícios sempre ocorre de forma democrática, e questionou o porquê da reluta à proposição que já foi aprovada por unanimidade e com aval da Diocese de Caxias, que o bispo inclusive foi à Câmara para agradecer.
Catulé
Parabenizou a Câmara por estar discutindo assuntos relevantes. Pediu cópia do último expediente para ler, para que a Casa não cometa injustiça. Disse que já está sentindo o desentendimento no ar. Reforçou o alerta de Darlan quanto à dengue. Novamente em relação à nova direção do Hospital Macroregional, segundo Catulé, há conflito de interesse, pois um dos diretores tem uma clínica e ressaltando que a sua análise não se apoia em crítica pessoal. Ele ouviu dizer que na regulação tem alguém que tem coração. Sua preocupação é para que não ocorra o que aconteceu em uma gestão anterior quando um prefeito desativou uma UTI moderna e morreram duas pessoas da família do gestor da época. Acha, no entanto, que a direção do Hospital Macrorregional de Caxias deve ser entregue a pessoas com notório saber e conduta ilibada, porque é o hospital mais valioso que a cidade tem e que beneficia também dezenas de municípios na região. “Não quero uma escolha errada e não estou interferindo no meu interesse, mas para defender corajosamente a cidade, como sempre tenho feito”, pontuou.
Ximenes
Enfatizou que, por sua experiência como presidente por três vezes do legislativo, apesar das discussões de pensamentos diferentes, para a Casa estar em harmonia tudo deve passar por seu Regimento Interno, a Lei Orgânica, e que ninguém seria contra benefícios para a comunidade. Fez elogios ao presidente Teódulo Aragão, pelo bom relacionamento com os colegas, com a sociedade e no comando da Câmara. Sobre o projeto da APA, mesmo votando favorável, pediu atenção para a importância do parecer das comissões. Ele acredita que algumas providências da gestão municipal devem ser tomadas basicamente no setor de infraestrutura viária da zona rural e, para isso, deve haver uma conversa com chefe do Executivo, e buscar parcerias junto ao governador Carlos Brandão, dando como exemplo uma demanda do povoado Boa Vista dos Lima e região, onde a população no momento está isolada por causa das últimas chuvas que inundaram fortemente a área.
Mário Assunção
Convidou os caxienses a participarem da 1ª Festa do Trabalhador que está organizando para o dia 1º de maio, com o sorteio de vários prêmios. Sobre o debate ao projeto de lei da área da Igreja Católica, no seu terceiro mandato de vereador, e como conhecedor do Regimento Interno da Casa, justificou as situações de dispensa de interstícios, uma vez que aceita e aprovada pela maioria dos pares. Ele parabenizou o presidente Teódulo Aragão por ter colocado o PL, com as devidas dispensas, à votação dos colegas que estavam presentes na ocasião. E observou que, após ter sido enviado à prefeitura, questionou se o prefeito Fábio Gentil sancionaria um projeto de lei que não seguisse à risca a legislação. “Com isso, o que cabe às pessoas que são contra é entrar agora com um novo projeto pedindo a revogação do PL, procurar os meios legais. Lembrou que o terreno não é da prefeitura e nem do vereador, e sim da Igreja Católica, que pautou a decisão de doá-lo para as pessoas que querem ali morar. Para o vereador, talvez quem faz crítica é porque se ressente de não ser o autor da matéria, ou por se sentir incomodado com a forma e aprovação de como foi feita. Ele acredita que fez seu papel.
Durval Júnior
Segundo o vereador Durval Júnior, política se faz assim, com respeito aos pensamentos. Informou ao colega Ximenes que o prefeito tem conversado com os vereadores para fazerem uma comissão, com vistas a uma viagem à São Luís, para tratar diretamente com o governador Brandão as dificuldades que Caxias enfrenta atualmente, como problemas de estradas, convênios com os hospitais, diminuição de despesas e pedir eu o Estado entre com uma parcela maior no financiamento dos postos de saúde. Lembrando as pré-candidaturas de Amanda Gentil e Daniella, que Fábio Gentil apoia, e também de Flávio Dino, para senador, pediu união com a população em favor de políticos que terão Caxias como prioridade. Disse que tem questões jurídicas rolando no município, como no caso do vice-prefeito ser hoje deputado federal.
Gentil Oliveira
Em relação à nova direção do Hospital Macrorregional, o vereador afirmou ser indicada pelo governador, por intermédio do prefeito Fábio Gentil. Conforme informou, em outro momento, na administração de outro grupo político, a Câmara recebia várias denúncias sobre a unidade de saúde, como o fato de que era usada para fazer politicagem. Segundo ele, pela forma que o vereador Catulé falou, parece que o hospital está jogado às traças, mas não é bem assim, por conhecer a nova gestão. Afirmou que a fiscalização continuará. Reforçando fala do colega Lacerda sobre a ponte da Baixinha, pediu atenção do secretário de Obras devido o perigo de algum acidente. Aproveitou para solicitar Operação Tapa Buraco nos bairros Refinaria e Mutirão.
Thyago Vilanova
Fez manifestação a respeito do anúncio do vereador Durval Júnior, de que o prefeito estaria articulando para os vereadores irem a São Luís para conversar com o governador, em busca de melhorias para a cidade. O vereador também afirmou que já foi várias vezes com grupos de parlamentares pedir ajuda e a promessa era que a partir de 1º de abril, quando Brandão assumisse o cargo, melhoria algumas situações. Segundo ele, infelizmente, até o momento, não viu essa melhoria. Declarou estar pronto para ir à São Luís pedir ajuda para beneficiar a população e a cidade como um todo, e não beneficiar A, B ou C. Reiterou a problemática relatada pelo vereador Ximenes em relação ao povoado Boa Vista dos Lima, e que procurou solução junto à Secretaria de Obras.
Grande Expediente
Primeiro a usar a tribuna no grande expediente, o vereador Antonione dos Santos Silva (Torneirinho – PV) agradeceu a participação dos colegas na audiência de segurança de segunda-feira, 25, quando foi debatido o tema “O tiro esportivo e a efetiva necessidade do porte do atirador”, encontro com a comunidade que considerou muito esclarecedor e que já está dando resultados muito satisfatórios ao público interessao.
Torneirinho, que recebeu apartes dos colegas Ricardo Rodrigues, Gentil Oliveira e Darlan Almeida, falou também a respeito do acerto da proposição do vereador Ricardo Rodrigues (PT), que reivindicou à CMC uma data para a realização de uma audiência pública para que se discuta a demanda que parte da sociedade em relação à forte de presença de moradores de rua e pessoas de outras regiões e estrangeiros em situação de vulnerabilidade social em Caxias.
Falando em seguida, o vereador Daniel Barros (PDT), citando como exemplo a visita que fez à escola Deborah Pereira, no bairro Volta Redonda, reclamou do fato da unidade ter paralisado as aulas para entrar em reforma. Segundo ele, é um absurdo a Secretaria Municipal de Educação estar mandando agora recuperar escola, quando teve cerca de dois anos, nos momentos mais fortes da pandemia do covid-19, quando as aulas presenciais foram retiradas, para executar essas reformas.
Além do que tachou de imprevidência, também reclamou da falta de placas que indicam o tempo de realização da obra, bem como a origem de seu financiamento, exigências que têm que ser observadas em todas as obras públicas realizadas no município. E citou ainda que o mesmo pode ser visto na anunciada reforma da praça do bairro Castelo. “Falta transparência”, propagou.
O vereador oposicionista também criticou o “Programa Minha Casa é 10”, que está sendo viabilizado no momento pela Prefeitura de Caxias. Para ele, é uma iniciativa que não passa de estelionato político, já que foi lançado na primeira gestão do prefeito Fábio Gentil, e até agora ninguém viu alguém dentro de uma casa do tal programa.
Barros denunciou que, agora, ao fazer sorteio para essas casas, o prefeito da cidade está promovendo abuso de poder político, ao permitir, por exemplo, que a deputada estadual Daniella (PSB), candidata a reeleição nas próximas eleições de outubro, estivesse à frente do processo de sorteio às famílias selecionadas.
Ele chegou a gracejar com o nome da deputada, fazendo trocadilho com a sua situação conjugal de antes e de agora, a qual era mais uma prova de abuso de poder político praticado pelo prefeito de Caxias, uma vez que as casas do Minha Casa é 10 serão custeadas com recursos próprios do município, e, por isso, ela não deveria estar lá.
Daniel Barros recebeu aparte do vereador Antônio Ximenes (Republicanos), que enfatizou no plenário a legalidade que a deputada estadual Daniella tem de poder participar de qualquer evento fora do período eleitoral. O vereador Darlan Almeida também ser manifestou, dizendo que a praça do Castelo Branco está sendo feita pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
No final da sua fala, Daniel chamou a atenção para o problema que estão passando os professores que trabalham na escola Tia Joana, no bairro Volta Redonda. Esses professores, segundo ele, estão trabalhando em regime de duas jornadas, mas até agora a prefeitura só lhes paga uma. Disse mais que não se considera adversário do prefeito, como muita gente pensa, mas só é contra às coisas de mal e de ruim que ele faz com o povo de Caxias.
Professor Chiquinho (Republicanos), que é o presidente da Comissão Permanente de Constituição e Justiça da CMC, também levou sua voz à tribuna no grande expediente.
Iniciando, ele pediu o apoio dos colegas em relação a um projeto de lei relativo a precatórios já aprovados em favor de todos professores da federação brasileira. Ele revelou que já trouxe uma minuta de projeto de lei relacionada à matéria, para que a mesma se transforme em um projeto de lei do poder executivo municipal e dê entrada brevemente na Casa, para a qual já ia antecipando o pedido de apoio de toda a bancada, lembrando que alguns municípios maranhenses já estão recebendo esse recurso em conta.
O vereador se manifestou também a respeito do projeto de lei referente a um terreno da Igreja Católica, ao qual não pode se manifestar por se encontrar na época em tratamento de saúde, revelando que a igreja sempre se colocou à disposição, principalmente na área da Fazendinha, em dividir o lugar, de lotear e de entregar aos moradores, e trabalha agora para poder fazer acertadamente e entregar os documentos.
Reportando às colocações anteriores dos vereadores Torneirinho e Ricardo Rodrigues, ele salientou que as comissões existem exatamente para levantar a legalidade das proposições que tramitam no legislativo, mas foi claro ao lembrar que, quando se pede a quebra de interstícios, o projeto imediatamente já está em andamento e é possível pedir vista ou não, e se já foi aprovado, sancionado e publicado, é lei.
Contudo, ele, como membro da CCJ se posicionou contrário a situações que possam a levar o legislativo municipal a ser objeto de contestações pelos órgãos reguladores, daí a necessidade, antes, de submeter-se a profunda análise os projetos que tramitam no poder.
Professor Chiquinho também se manifestou sobre o caso de reformas de escolas em pleno período letivo, que não concorda, e revelou que já se colocou à disposição quando se integrou à questão da escola de segundo grau estadual Thalles Ribeiro Gonçalves, com Unidade Regional de Educação de Caxias, ficando à disposição também para um diálogo com a Secretaria Municipal de Educação.
Ele adiantou que a comissão encarregada do diálogo será a mesma que irá efetuar as reformas das escolas municipais, e disse também que o prefeito Fábio Gentil informou-lhe por telefone que o plano do momento é reformar cerca de escolas no município, muito embora, a seu ver, o melhor seria encontrar períodos mais adequados para se fazer isso, ganhando mais tempo aproveitando o meio do ano e encurtando períodos de férias, para que essas reformas do município venham a ser feita somente no começo de dezembro.
Sua recomendação ao prefeito parece que foi atendida, porque as reformas não foram iniciadas e só restou o caso da Deborah Pereira, escola militar do Corpo de Bombeiros. Recebendo aparte do vereador Júnior Barros, este colocou que o caso citado pelo vereador Daniel Barros são veio trazer insegurança para a população, porque durante o forte momento da pandemia nenhum trabalhador pode ser contratado para reformar escola, haja vista que o que estava em jogo era a saúde da população, a prioridade era a vida, a contensão da doença, diretriz maior da gestão municipal, e ninguém iria colocar a vida dos operários em risco.
Também aparteando professor Chiquinho, o vereador Ricardo Rodrigues observou que o objeto da denúncia de Daniel Barros, ou seja, a maioria das escolas em plano de reforma, nem eram responsabilidade do município, porque se achavam no âmbito de uma transição na qual o Estado estava passando unidades de sua rede para a rede municipal, e o município recebeu recentemente essas escolas e, óbvio, o mais sensato será aguardar os períodos de recesso escolar.
O vereador professor Chiquinho também abordou a questão das audiências públicas e parabenizou o colega Torneirinho pela primeira iniciativa,o assunto dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores, os CACs, grupo ao qual também pertence, elogiando a organização do evento realizado na última segunda-feira, no auditório da prefeitura.
Ele disse que espera a mesma diligência do colega Ricardo Rodrigues quando trouxer para a CMC a audiência pública que irá debater a questão muito importante, que é a situação dos moradores de rua, afim de Casa faça uma diferença de que nem todos que estão lá na rua sejam, necessariamente, as mesmas pessoas que cometem crimes, pedir mais força no uso policial, mas pensar em um trabalho de prevenção com a segurança pública de ordem municipal, estadual e federal, o poder público municipal, e também os lojistas, que são hoje as pessoas mais afetadas.
Aparteando-o antes de concluir suas palavras, ele foi lembrado pelo vereador Torneirinho que os bancários também não poderão ficar de fora dessa nova audiência pública que a CMC irá realizar brevemente.
Fechando o grande expediente, o vereador Júnior Barros (PMN) fez duras críticas ao posicionamento do colega vereador oposicionista Daniel Barros durante a sessão. Para ele, em vez dos colegas estarem perdendo tempo oferecendo munições para Barros atacar o governo municipal, melhor seria fazer um levantamento do que ele já foi capaz de produzir como agente público.
Ele observou: “Todo mundo tem conhecimento de que na saúde pública de Caxias tem recursos que não podem ser utilizados agora porque na hora que chegaram ao município, na gestão anterior à do prefeito Fábio Gentil, parte desse dinheiro foi gasto e nunca foi contabilizado, sofreu prestação de contas. Se não estou enganado, o gestor da época era exatamente o senhor Daniel Barros. Então, porque não abrirmos um processo e provocar a responsabilidade de quem tinha os recursos públicos da saúde sob controle, a virem a este plenário para esclarecimentos”, orientou, na ocasião.
Expediente
Em relatoria do primeiro secretário da Mesa, vereador Professor Chiquinho (Republicanos), deram entrada no expediente da sessão dez (10) requerimentos à consideração do Poder Executivo Municipal, e um projeto de decreto legislativo reivindicando a concessão de título de cidadania honorária caxiense.
Requerimento coletivo – Ementa de solicitação de criação de Comissão de Investigação e Processante, para apurar suporto acúmulo ilegal de mandatos eletivos, por parte do Vice-Prefeito de Caxias-MA. Autoria: Vereadores Cynthia Lucena (PP), Gentil Oliveira (PV), Thyago Vilanova (Avante), Darlan Almeida (PL), Mário Assunção e Durval Júnior (Republicanos).
Vereador Antônio Ramos (Republicanos) – Dois requerimentos. Um, solicitando a melhoria da iluminação pública, com substituição das lâmpadas frias por lâmpadas de led, em toda a extensão da Rua da Faveira, no Bairro Refinaria; e outro, solicitando a melhoria de todas as ruas do Bairro Baixinha.
Vereadora Ângela Machado (PTC) – Um requerimento, solicitando a construção de uma praça com fonte luminosa na Rua Boa Vista, no Bairro Tamarineiro.
Vereador Durval Júnior (Republicanos) – Dois requerimentos. Um, solicitando que seja feita reforma da creche do Povoado Engenho D’água, no 2º Distrito; e outro, que seja construído um novo posto de saúde no Bairro Tamarineiro.
Vereadora Cynthia Lucena (PP) – Um requerimento, reivindicando a reforma e a ampliação da Unidade Escolar Municipal Fauza Simão, localizada no Povoado Cana Brava, 20 2º Distrito.
Vereador Daniel Barros (PDT) – Dois requerimentos. Um, pleiteando a implantação de iluminação pública de led e a pavimentação asfáltica da Rua do Mangueirão, no Bairro Vila Alecrim; e outro, pleiteando a implantação de iluminação pública de led e operação tapa-buracos na Rua São Pedro, no Bairro Refinaria.
Vereador Luís Lacerda (PCdoB) – Um requerimento, solicitando a pavimentação asfáltica e/ou outras providências que venham melhorar a referida rua, no Bairro Tresidela.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 002, de 20 de abril de 2022 – “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária Caxiense à Senhora Lívia de Oliveira Ayub Alves, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município de Caxias”. Autoria – Vereador Antônio José Ximenes (Republicanos).
Ordem do dia
Treze proposições foram apreciadas, votadas e aprovadas, por unanimidade, na ordem do dia da sessão.
Daniel Barros – Aprovou requerimento, solicitando que seja feito Audiência Pública acerca do Sistema Bancário de Caxias, para discussão de temas como desrespeito ao tempo de espera em fila, ausência de banheiros para clientes, mau funcionamento de caixas eletrônicos e ausência de funcionários nos guichês dos caixas, dentre outros;
Vereadora Ângela Machado – Aprovou dois (02) requerimentos, solicitando, no primeiro, um Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) para o Bairro Tamarineiro, e, no segundo, a reforma e adequação do Campo da Sulina, no Bairro Tamarineiro;
Vereador Mário Assunção – Protocolou dois requerimentos, solicitando, no primeiro, a instalação de uma lombada na Avenida Benjamin Constant, trecho próximo aos bambus, no Bairro Nova Caxias, e, no segundo, a realização dos serviços de recapeamento asfáltico da Rua Nova Vida, no Bairro São José;
Vereador Professor Chiquinho – Aprovou três (03) requerimentos, solicitando, no primeiro, a aprovação da Casa a Moção de Apoio ao Projeto de Lei Nº 2.564/2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que “Altera a Lei Nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”; no segundo, que a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SINFRA) realize a implantação de iluminação pública na Rua Palmeirinha, no Bairro Galeana; e, no terceiro, que a Secretaria Municipal de Infraestrutura realize o calçamento sextavado em todas as ruas do Planalto Caxias;
Vereador Antônio Ramos Correia – Aprovou dois requerimentos, solicitando, no primeiro, a construção de um redutor de velocidade na Rua da Pedreira, em frente à creche que está sendo construída no Residencial Eugênio Coutinho; e, no segundo, a refroma e ampliação de Academia ao Ar Livre na Praça Evilásio Roque Ramos (Praça do PAM), no Bairro Seriema;
Vereador Luís Lacerda – Aprovou dois pedidos de previdências ao Poder Executivo. No primeiro, a finalização da pavimentação asfáltica da Rua do Mangueirão, e/ou outras providências que venham a melhorar a referida rua, no Bairro Vila Alecrim. No segundo, a pavimentação asfáltica ou colocação de piso intertravado na Travessa do Angelim, e/ou outras providências que venham proporcionar melhorias à referiada via, no Bairro Cangalheiro.
Projeto de Lei Nº 012, Processo Nº 014, de 11 de abril de 2022, de autoria do Verador Teódulo Aragão (PP) – (Aprovado) – “Dispõe sobre a prioridade, no atendimento bancário e nos órgãos da administração pública, aos advogados e advogadas quando do exercício de suas funções e dá outras providências.
