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ART. 1º - FICA INCLUÍDO O PROFISSIONAL DA OPTOMETRIA, COM FORMAÇÃO (GRADUAÇÃO OU PÓS- GRADUAÇÃO RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO), NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO MARANHÃO PARA REALIZAR CONSULTAS E PROCEDIMENTOS DE OPTOMETRIA.

ART. 2º - O OPTOMETRISTA REALIZARÁ ATIVIDADES COMO:

I- EXAMES DE VISÃO;

II- PRESCRIÇÃO DE ÓCULOS E LENTES DE CONTATO;

III- ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES COM DOENÇAS OCULARES.

ART. 3º - O OPTOMETRISTA TRABALHARÁ EM INTEGRAÇÃO COM OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COMO:

I- ENCAMINHAMENTO DE PACIENTES PARA MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS QUANDO NECESSÁRIO;

II- PARTICIPAÇÃO EM EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE SAÚDE OCULAR; III- TROCA DE INFORMAÇÕES COM OUTROS PROFISSIONAIS SOBRE PACIENTES.

ART. 4º - A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO SERÁ RESPONSÁVEL PELA REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA INCLUSÃO DO OPTOMETRISTA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

ART. 5º - ESTE PROJETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO