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ART. 1º - FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM USO DE SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE RASTREAMENTO VEICULAR, POR MEIO DE TECNOLOGIA GPS OU EQUIVALENTE, EM TODOS OS VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS, PRÓPRIOS OU LOCADOS, QUE COMPÕEM A FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS/MA.

ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:

I - FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL: OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE OU SOB POSSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS/MA, INCLUINDO OS PERTENCENTES ÀS SECRETARIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA;

ART. 3º - O SISTEMA DE RASTREAMENTO DEVERÁ PERMITIR, NO MÍNIMO:

I – LOCALIZAÇÃO EM TEMPO REAL DO VEÍCULO;

II – REGISTRO DE DATA, HORA, LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA (LATITUDE E LONGITUDE), VELOCIDADE, ITINERÁRIO E PARADAS REALIZADAS;

III – EMISSÃO DE RELATÓRIOS COM TEMPO DE USO, QUILOMETRAGEM PERCORRIDA E HISTÓRICO DE DESLOCAMENTOS;

IV – IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO, SEMPRE QUE TECNICAMENTE POSSÍVEL;

V – ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES POR PRAZO MÍNIMO DE 12 (DOZE) MESES.

PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS O PRAZO MÍNIMO PREVISTO, OS DADOS DEVERÃO SER DESCARTADOS DE FORMA SEGURA, SALVO SE HOUVER DETERMINAÇÃO LEGAL PARA SUA MANUTENÇÃO OU SE ESTIVEREM VINCULADOS A PROCESSO DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUDICIAL OU DE CONTROLE EXTERNO.

ART. 4º - AS INFORMAÇÕES GERADAS PELO SISTEMA DEVERÃO:

I – SER ARMAZENADAS EM PLATAFORMA SEGURA, COM ACESSO RESTRITO A SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA A GESTÃO DA FROTA;

II – SER DISPONIBILIZADAS, QUANDO REQUISITADAS, AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO;

III – SER ACESSÍVEIS AO CIDADÃO POR MEIO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA OU OUTRO MEIO ELETRÔNICO OFICIAL, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.

ART. 5º - A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE RASTREAMENTO SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM SEUS RESPECTIVOS ÂMBITOS, DEVENDO SER INCLUÍDAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - A OBRIGATORIEDADE PREVISTA NESTA LEI SE APLICA A TODOS OS TIPOS DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, SEM EXCEÇÃO, INCLUINDO:

- VEÍCULOS LEVES DE REPRESENTAÇÃO;

- AMBULÂNCIAS E DEMAIS VEÍCULOS DA ÁREA DA SAÚDE;

- TRANSPORTE ESCOLAR;

- VEÍCULOS DE COLETA DE LIXO;

- MÁQUINAS PESADAS, COMO RETROESCAVADEIRAS, TRATORES, CAMINHÕES E SIMILARES.

- MÁQUINAS DO PRONAF.

ART. 7º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI IMPLICARÁ A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS, CONFORME O CASO, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE OMISSÃO OU DESVIO DE FINALIDADE NO USO DOS VEÍCULOS.

ART. 8º - A ADOÇÃO DO SISTEMA DE RASTREAMENTO PODERÁ GERAR ECONOMIA COM SEGUROS VEICULARES E CONTRIBUIR PARA MAIOR SEGURANÇA CONTRA FURTOS E ROUBOS, DEVENDO OS RESPONSÁVEIS BUSCAR A MELHOR RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO NAS CONTRATAÇÕES.

ART. 9º - A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI DEVERÁ OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS E SEGURANÇA DOS DADOS.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.