Ementa

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA CAXIENSE DE FUTEBOL - LCF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Tenho a honra de apresentar, para análise e votação, o incluso Projeto que visa reconhecer como de Utilidade Pública a Liga Caxiense de Futebol - LCF, entidade sem fins lucrativos que desenvolve relevante trabalho de promoção do esporte amador, incentivando à prática desportiva, integração social e formação cidadã. A iniciativa encontra amparo no art. 217 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado fomentar as práticas desportivas formais e não formais, bem como os princípios constitucionais da liberdade de associação e da promoção do bem-estar social.

A Liga Caxiense de Futebol - LCF presta relevantes serviços sociais no nosso município, cabendo desta forma, a devida legitimação desta com o reconhecimento de sua Utilidade Pública.

A entidade inegavelmente trata-se de entidade sem fins econômicos, de caráter social, cumprido todos os requisitos legais nos moldes das documentações em anexa, conforme se observa em seu estatuto social, de forma que a declaração de utilidade pública que se busca possui, acima de tudo, um objetivo social, de interesse da coletividade.

Diante disso, demonstrado o cabimento e adequação legal do presente projeto de lei de iniciativa do Poder legislativo, bem como a ausência de vícios formais ou materiais de legalidade, além de se verificar notório interesse público, submeto a presente propositura à elevada consideração e julgamento dos Nobres Edis, na certeza de que sua aprovação estará em rigorosa sintonia com o ordenamento jurídico vigente.

Assim, contando com o elevado espírito público do Parlamento Municipal para fornecer boa acolhida à presente iniciativa, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.