ALTERA O ART. 327, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS – CTM (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 22/2009) E INCLUI DISPOSITIVOS PARA DISCIPLINAR O PARCELAMENTO ORDINÁRIO (COMUM) DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/04/2026 17:26:33 | CADASTRADO | AGENTE: MAILSON DOS SANTOS MELO | CADASTRADO | |
| 15/04/2026 17:27:31 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 15 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO |
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