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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR MEDIDAS PERMANENTES DE SEGURANÇA NO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL DE CAXIAS E, DE FORMA GRADATIVA, NAS DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 2º AS MEDIDAS DE SEGURANÇA PODERÃO COMPREENDER:

I – ATUAÇÃO PREVENTIVA DA GUARDA MUNICIPAL NAS DEPENDÊNCIAS E ÁREAS EXTERNAS DAS UNIDADES DE SAÚDE;

II – INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO POR CÂMERAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS;

III – CONTROLE DE ACESSO DE VISITANTES E ACOMPANHANTES;

IV – IDENTIFICAÇÃO DE VISITANTES MEDIANTE CADASTRO E EMISSÃO DE CREDENCIAL;

V – INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS, QUANDO HOUVER VIABILIDADE TÉCNICA E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA;

VI – IMPLANTAÇÃO DE PROTOCOLOS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA SAÚDE;

VII – TREINAMENTO PERIÓDICO DOS SERVIDORES PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA INSTITUCIONAL;

VIII – INTEGRAÇÃO COM AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA ATUAÇÃO EM OCORRÊNCIAS QUE DEMANDEM APOIO ESPECIALIZADO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.