DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, O NUCLEO DE APOIO ÁS PESSOAS COM ANEMIA FALCIFORME E GLAUCOMA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA DE GRANDE PORTE NA AVENIDA ALEXANDRE COSTA, NO MUNICÍPIO DE CAXIAS – MA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8H E 18H, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, DECRETA:

ART. 1º - FICA ESTABELECIDA A RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA DE GRANDE PORTE NA AVENIDA ALEXANDRE COSTA, NO MUNICÍPIO DE CAXIAS – MA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8H E 18H, OBSERVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

§ 1º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE VEÍCULOS DE CARGA DE GRANDE PORTE OS CAMINHÕES, CARRETAS, SEMIRREBOQUES, COMBINAÇÕES DE VEÍCULOS DE CARGA E DEMAIS VEÍCULOS QUE SE ENQUADREM NOS CRITÉRIOS DE PESO, DIMENSÕES OU CAPACIDADE ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E PELA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL.

§ 2º - O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PODERÁ ESTABELECER, MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS, OS LIMITES DE PESO BRUTO TOTAL – PBT, DIMENSÕES E DEMAIS CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS SUJEITOS À RESTRIÇÃO.

ART. 2º - OS VEÍCULOS ABRANGIDOS PELA RESTRIÇÃO PODERÃO CIRCULAR PELA AVENIDA ALEXANDRE COSTA FORA DO HORÁRIO ESTABELECIDO NO ART. 1º, ESPECIALMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18H E 8H, OBSERVADAS AS DEMAIS NORMAS DE TRÂNSITO.

ART. 3º - FICAM RESSALVADAS DA RESTRIÇÃO PREVISTA NESTA LEI, QUANDO EM EFETIVO SERVIÇO:

I – AMBULÂNCIAS E DEMAIS VEÍCULOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA;

II – VEÍCULOS DO CORPO DE BOMBEIROS, DEFESA CIVIL E ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

III – VEÍCULOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS;

IV – VEÍCULOS DESTINADOS À COLETA DE RESÍDUOS E À MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E SANEAMENTO;

V – VEÍCULOS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO ESSENCIAL, NOS CASOS E CONDIÇÕES DEFINIDOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE;

VI – VEÍCULOS QUE POSSUAM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE CIRCULAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO TRÂNSITO NO PERÍODO DE RESTRIÇÃO.

ART. 4º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ PROMOVER A ADEQUADA SINALIZAÇÃO DA AVENIDA ALEXANDRE COSTA E DE SEUS PRINCIPAIS ACESSOS, INFORMANDO AOS CONDUTORES:

I – O HORÁRIO DE RESTRIÇÃO;

II – OS VEÍCULOS ABRANGIDOS;

III – AS EXCEÇÕES PREVISTAS;

IV – AS ROTAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS, QUANDO EXISTENTES.

ART. 5º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS E PENALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, ESPECIALMENTE PARA DISCIPLINAR:

I – OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE PESO E DIMENSÕES DOS VEÍCULOS SUJEITOS À RESTRIÇÃO;

II – A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS;

III – AS ROTAS ALTERNATIVAS DESTINADAS AOS VEÍCULOS DE CARGA;

IV – A IMPLANTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO NECESSÁRIA;

V – OUTRAS MEDIDAS INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 7º - ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO, O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER CAMPANHA EDUCATIVA E DE ORIENTAÇÃO AOS MOTORISTAS, TRANSPORTADORES, COMERCIANTES, EMPRESAS E DEMAIS USUÁRIOS DA AVENIDA ALEXANDRE COSTA.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

O VEREADOR DANIEL BARROS – FISCAL DO POVO, NO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 5º, XXXIII, 37, CAPUT, E 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), NA LEI FEDERAL Nº 9.717/1998, NA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022, NA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963/2021, BEM COMO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS.

I – DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUI PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE:
* ART. 31 – COMPETE AO PODER LEGISLATIVO EXERCER O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
* ART. 5º, XXXIII – ASSEGURA O DIREITO DE QUALQUER PESSOA OBTER INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS;
* ART. 37, CAPUT – IMPÕE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA;
* ART. 70 – DETERMINA QUE TODA PESSOA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ESTÁ SUJEITA À FISCALIZAÇÃO.

A LEI Nº 12.527/2011 (LAI) ESTABELECE QUE:
* A PUBLICIDADE É A REGRA;
* O SIGILO CONSTITUI EXCEÇÃO;
* DOCUMENTOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POSSUEM NATUREZA PÚBLICA.

NO MESMO SENTIDO, A LEI Nº 14.133/2021 DETERMINA AMPLA TRANSPARÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PROCESSOS LICITATÓRIOS, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES.
QUANTO AOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS, A LEI Nº 9.717/1998, A PORTARIA MTP Nº 1.467/2022 E A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963/2021 IMPÕEM RÍGIDOS DEVERES DE GOVERNANÇA, PUBLICIDADE, GESTÃO DE INVESTIMENTOS, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
REGISTRE-SE, AINDA, QUE O PODER JUDICIÁRIO JÁ RECONHECEU, NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0814347-88.2025.8.10.0029, A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DO CAXIASPREV, AFASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SIGILO OU DE APLICAÇÃO DA LGPD PARA IMPEDIR O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR.
II – DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REQUERIDOS

REQUER-SE O ENCAMINHAMENTO, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:

1. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
A) EXTRATOS BANCÁRIOS INTEGRAIS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DO CAXIASPREV, INCLUSIVE:
* CONTAS CORRENTES;
* CONTAS DE ARRECADAÇÃO;
* CONTAS ADMINISTRATIVAS;
* CONTAS DE INVESTIMENTOS;
* APLICAÇÕES FINANCEIRAS.

COMPREENDENDO O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2017 ATÉ A DATA DO ATENDIMENTO DESTE REQUERIMENTO.
REQUER-SE QUE OS EXTRATOS SEJAM ENCAMINHADOS DE FORMA COMPLETA, CONTENDO TODAS AS ENTRADAS, SAÍDAS, TRANSFERÊNCIAS, APLICAÇÕES, RESGATES E SALDOS.

2. AUDITORIA DA FOLHA PREVIDENCIÁRIA
A) ENCAMINHAR RELAÇÃO COMPLETA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CONTENDO:
* NOME;
* CPF COM MASCARAMENTO APENAS DOS DÍGITOS CENTRAIS;
* MATRÍCULA;
* CARGO DE ORIGEM;
* FUNDAMENTO LEGAL DA APOSENTADORIA;
* DATA DA CONCESSÃO;
* VALOR BRUTO;
* DESCONTOS;
* VALOR LÍQUIDO.

ENCAMINHAR AINDA:
* RELATÓRIO COMPLETO DAS PROVAS DE VIDA REALIZADAS ENTRE 2021 E 2026;
* RELATÓRIO DE RECADASTRAMENTOS ANUAIS;
* BENEFÍCIOS SUSPENSOS;
* BENEFÍCIOS CANCELADOS;
* BENEFÍCIOS REATIVADOS;
* PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES.

3. GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS
A) ENCAMINHAR RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS OS SERVIDORES QUE RECEBEM:
* AIQP;
* GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.477/2019;
* GRATIFICAÇÕES DE ATÉ 100%.

COM ANEXAÇÃO DE:
* PORTARIAS;
* ATOS DE CONCESSÃO;
* PARECERES;
* CERTIFICADOS;
* DIPLOMAS;
* DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.

4. LICITAÇÕES E CONTRATOS
A) ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DE:
* TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS;
* TODAS AS DISPENSAS;
* TODAS AS INEXIGIBILIDADES;
* CONTRATOS ADMINISTRATIVOS;
* TERMOS ADITIVOS;
* PARECERES JURÍDICOS;
* PARECERES DO CONTROLE INTERNO;
* NOTAS DE EMPENHO;
* ORDENS DE PAGAMENTO.

ESPECIALMENTE REFERENTES A:
* ASSESSORIAS JURÍDICAS;
* CONSULTORIAS;
* AUDITORIAS;
* SISTEMAS DE INFORMÁTICA;
* GESTÃO PREVIDENCIÁRIA;
* INVESTIMENTOS;
* CONSULTORIAS ATUARIAIS.

5. GESTÃO DOS INVESTIMENTOS

A) ENCAMINHAR:
* CARTEIRA COMPLETA DE INVESTIMENTOS;
* POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTOS;
* ANÁLISE DE RISCO;
* ANÁLISE DE RENTABILIDADE;
* PARECERES TÉCNICOS;
* DEMONSTRATIVOS ENVIADOS AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA;
* APR – AUTORIZAÇÕES DE APLICAÇÃO E RESGATE;
* EXTRATOS DAS APLICAÇÕES.


6. COMITÊ DE INVESTIMENTOS
A) ENCAMINHAR:
* ATAS INTEGRAIS DAS REUNIÕES;
* LISTA DE PRESENÇA;
* VOTOS;
* DELIBERAÇÕES;

REFERENTES AOS ANOS DE:
* 2024;
* 2025;
* 2026.

7. CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
ENCAMINHAR TODAS AS ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE PREVIDÊNCIA REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2024, 2025 E 2026.

8. CONTROLE INTERNO
A) ENCAMINHAR:
* AUDITORIAS INTERNAS;
* RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO;
* RECOMENDAÇÕES;
* DETERMINAÇÕES;
* PARECERES EMITIDOS PELO CONTROLE INTERNO.

III – DA FORMA DE ENTREGA

SOLICITA-SE QUE TODA A DOCUMENTAÇÃO SEJA ENCAMINHADA:
* EM FORMATO DIGITAL PESQUISÁVEL (PDF);
* ACOMPANHADA DE CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE;
* PREFERENCIALMENTE POR MÍDIA ELETRÔNICA OU E-MAIL INSTITUCIONAL, SEM PREJUÍZO DA ENTREGA FÍSICA.

IV – DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO

O NÃO ATENDIMENTO INJUSTIFICADO DESTE REQUERIMENTO, A NEGATIVA IMOTIVADA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS OU O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES INCOMPLETAS PODERÁ ENSEJAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS, INCLUSIVE:
* REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO;
* REPRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO;
* COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUANDO PERTINENTE;
* ADOÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA ASSEGURAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS.

RESSALTA-SE QUE A TRANSPARÊNCIA CONSTITUI DEVER CONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO INCOMPATÍVEL COM RESTRIÇÕES GENÉRICAS AO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS – MA

O VEREADOR DANIEL BARROS – FSICAL DO POVO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER À MESA DIRETORA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS – MA, BEM COMO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS NA RUA DA MARIINHA, BAIRRO CAMPO DE BELÉM: 1. EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO/PAVIMENTAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO NECESSÁRIA DA VIA; 2. IMPLANTAÇÃO E/OU MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED.

SOLICITA A REFORMA DA PRAÇA DO PANTHEON NO CENTRO DA CIDADE, EM CAXIAS-MA.

SOLICITA-SE A SUBSTITUIÇÃO DE 7 LÂMPADAS CONVENCIONAIS POR LÂMPADAS DE LED NA RUA ÉDSON VIDIGAL, BAIRRO JOÃO VIANA, CAXIAS – MARANHÃO.

SOLICITAÇÃO DA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS GENERAL SAMPAIO E SENADOR ALEXANDRE COSTA NESTA CIDADE.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA (QUEBRA-MOLAS) NA RUA SENADOR ALEXANDRE COSTA, NO BAIRRO MUTIRÃO, PRÓXIMO À ESQUINA COM A TRAVESSA ALEXANDRE COSTA, CONFORME PEDIDOS DOS MORADORES.

SOLICITAÇÃO NA RUA DO ESPÍRITO SANTO, BAIRRO SERIEMA, ENTRE A ESCOLA SANTOS DUMONT E O ESTÁDIO DUQUE DE CAXIAS:
1° LIMPEZA
2° CORREÇÃO DO ASFALTO COM OPERAÇÃO TAPA-BURACO E FAZER AS FAIXAS DEMILITANDO ESTACIONAMENTO NO LADO DO MURO DO ESTÁDIO COM FAIXA NO ASFALTO
3° IMPLANTAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO
(DEVIDO ALGUMAS PESSOAS INSISTIREM EM JOGAR LIXO NA RUA)

REFORMA DO COLÉGIO SANTO ANTÔNIO, NO POVOADO LIMEIRA, 2º DISTRITO

REQUER A MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LED, RECUPERAÇÃO DE TODAS AS RUAS COM O PROGRAMA TAPA BURACOS, DOS BAIRROS JOÃO VIANA, MUTIRÃO E BELA VISTA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA REVIVER – PROGRAMA MUNICIPAL DE REQUALIFICAÇÃO, PRESERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA-SE A CONSTRUÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA 06, CONJUNTO IPEM, BAIRRO SERIEMA, EM FRENTE AO ESTÁDIO DUQUE DE CAXIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS (FLANELINHA) NO MUNICÍPIO DE CAXIAS – MA, INSTITUI DIRETRIZES PARA SUA INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA REVIVER CENTRO HISTÓRICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A IMPLANTAÇÃO DE ABRIGO PARA OS MOTOTAXISTAS NA PRAÇA JOSÉ FERREIRA CASTRO (PRAÇA DO ESTÁDIO), NO BAIRRO SERIEMA, VISANDO PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO, PROTEÇÃO CONTRA AS INTEMPÉRIES E MAIS CONFORTO AOS PROFISSIONAIS E USUÁRIOS DO SERVIÇO.

OPERAÇÃO TAPA BURACO, SE POSSÍVEL FAZER O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA MARECHAL RONDON NO BAIRRO MUTIRÃO - CAXIAS - MA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO E O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE JALECOS AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO (CALÇAMENTO) DA RUA DA AMEIXA, BAIRRO JOÃO VIANA

DENOMINA NOME DA QUADRA ESPORTIVA MANOEL BERNARDO DIAS DA UEM EDUWIRGEM GONÇALVES COSTA – POVOADO SANTO ANTÔNIO - 2º DISTRITO DO MUNÍCÍPIO DE CAXIAS-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A REFORMA, AMPLIAÇÃO E A CLIMATIZAÇÃO DA ESCOLA FLORA ALVES ANDRADE, LOCALIZADA NO POVOADO CAXIRIMBU, 1º DISTRITO DE CAXIAS/MA.

REQUER, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A DOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA NO RESIDENCIAL SANTA TERESINHA, NO BAIRRO PIRAJÁ.

1. A EXECUÇÃO IMEDIATA DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DAS AVENIDAS DANIFICADAS, COM OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E RECAPEAMENTO DOS TRECHOS DETERIORADOS, BEM COMO NIVELAMENTO E A RECOMPOSIÇÃO DO SOLO, PARA A CONTENÇÃO DE CRATERAS E EROSÕES PROGRESSIVAS;

2. A ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE ISOLAMENTO NOS PONTOS CRÍTICOS COM CRATERAS E EROSÕES;

3. A CONSTRUÇÃO DE SARJETAS, MEIOS-FIOS, BOCAS DE LOBO, GALERIAS PLUVIAIS E SISTEMA DE DRENAGEM SUPERFICIAL PROFUNDA;

4. A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS LUMINÁRIAS EM LED EM 88 (OITENTA E OITO) POSTES DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTES NA LOCALIDADE;


5. A EXECUÇÃO DE PISO EM BLOQUETE OU CALÇAMENTO INTERTRAVADO NO ESPAÇO FRONTAL À UNIÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SANTA TERESINHA, DESTINADOS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE INTERESSE COLETIVO, TAIS COMO REUNIÕES COMUNITÁRIAS, AÇÕES SOCIAIS, CAMPANHAS PÚBLICAS, ATIVIDADES CULTURAIS, EVENTOS POPULARES, CURSOS, OFICINAS E ASSEMBLEIAS.

SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS PARA O RESIDENCIAL EUGÊNIO COUTINHO, BAIRRO TESO DURO, CAXIAS/MA:
• A EXECUÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS, INICIANDO-SE NA RUA NOVE, NO SENTIDO HORIZONTAL, ABRANGENDO TODAS AS RUAS, BEM COMO TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA DA PEDREIRA, ESTENDENDO-SE ATÉ O FINAL DO RESIDENCIAL EUGENIO COUTINHO, COM O OBJETIVO DE RECUPERAR AS VIAS PÚBLICAS E PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE E SEGURANÇA PARA OS MORADORES;

• REVITALIZAÇÃO DA PRIMEIRA PRAÇA, INCLUINDO A RECUPERAÇÃO COMPLETA DE SUA ESTRUTURA FÍSICA, PAISAGISMO, ILUMINAÇÃO, MOBILIÁRIO URBANO E DEMAIS EQUIPAMENTOS EXISTENTES;

• A RECONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA SEGUNDA PRAÇA, CONTEMPLANDO A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DE SUA INFRAESTRUTURA, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA DE FUTEBOL, DESTINADA A CONVIVÊNCIA DAS CRIANÇAS E FAMÍLIAS DA COMUNIDADE.

INSTITUI O PROGRAMA “CAXIAS INTELIGENTE” E CRIA A PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAXIAS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO DIRCEU, LOCALIZADA NO BAIRRO CANGALHEIRO

REQUER A IMPLANTAÇÃO DE UM CEMITÉRIO NO RESIDENCIAL VILA PARAÍSO.

IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO COM BLOCO SEXTAVADO NA PRAÇA DO CENTRO SOCIAL URBANO ENTRE OS BAIRROS CASTELO BRANCO E NOVA CAXIAS.

SOLICITO A ADOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS DE PROVIDÊNCIAS PARA O POVOADO BATALHA, LOCALIZADO NO 2º DISTRITO DE CAXIAS/MA.
1. A MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LED;
2- A REFORMA DA ESCOLA DO POVOADO BATALHA;
3- CONSTRUÇÃO DE UMA ARENA DE FUTEBOL.

SOLICITAA IMPLANTAÇÃO DE UM QUEBRA-MOLAS (REDUTOR DE VELOCIDADE) NA AVENIDA MARECHAL COSTA E SILVA, BAIRRO CASTELO BRANCO, NAS PROXIMIDADES DA LOJA DE MOTO PEÇAS 3 IRMÃOS.

SOLICITANDO A INCLUSÃO E REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR PARA O BAIRRO VILA GLÓRIA, MAIS CONHECIDA POPULARMENTE COMO "INVASÃO DA MARIINHA", NO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA.