PEDIDO DE ABERTURA DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI)

A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VER. RICARDO RODRIGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS
NESTA CIDADE.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS/MA, OS VEREADORES QUE A ESTE SUBSCREVE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 44, INCISO II, E 45 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, BEM COMO COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO (ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), OS VEREADORES SUBSCRITORES REQUEREM A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI, COMPOSTA POR 05 (CINCO) MEMBROS, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEL NA FORMA REGIMENTAL, DESTINADA À APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS, FINANCEIRAS E LICITATÓRIAS ENVOLVENDO CONTRATOS CELEBRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAXIAS COM A EMPRESA DISTRIBUIDORA MERCURY DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 32.077.848/0001-05.

I – DOS FATOS DETERMINADOS

CONSTA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS QUE A REFERIDA EMPRESA POSSUI CONTRATOS MILIONÁRIOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESPECIALMENTE A CONTRATAÇÃO DECORRENTE DA ADESÃO À ATA Nº 0482/2025, VINCULADA AO COMEPA – CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO PARNAÍBA DO PIAUÍ, CUJO VALOR ALCANÇA R$ 22.540.496,50 (VINTE E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS "EM CARÁTER DE URGÊNCIA".

ALÉM DISSO, HÁ OUTRO CONTRATO DECORRENTE DA ATA Nº 4940/2024, NO VALOR DE R$ 417.497,99, BEM COMO PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2025.

OCORRE QUE O PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO UTILIZADO PELO MUNICÍPIO DE CAXIAS DECORRE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025-SRP DO COMEPA, O QUAL FOI ALVO DE QUESTIONAMENTOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ – TCE/PI, HAVENDO DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DOS GRUPOS 3, 6 E 12 DO REFERIDO CERTAME.

A GRAVIDADE DOS FATOS AUMENTOU APÓS REPORTAGENS INVESTIGATIVAS DIVULGADAS NACIONALMENTE ENVOLVENDO A CHAMADA OPERAÇÃO CARBONO OCULTO 86, CONDUZIDA PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ, QUE APURA SUPOSTO ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUSPEITAS E POSSÍVEIS RELAÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS PÚBLICOS E EMENDAS PARLAMENTARES. (ICL NOTÍCIAS)

SEGUNDO REPORTAGEM PUBLICADA PELO ICL NOTÍCIAS, EMPRESÁRIOS INVESTIGADOS MENCIONAM EM ÁUDIOS SUPOSTOS PAGAMENTOS RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE CAXIAS E A EMENDAS PARLAMENTARES. EM UM DOS TRECHOS DIVULGADOS PELA REPORTAGEM, O EMPRESÁRIO DANILLO COELHO AFIRMA:

"O PROBLEMA FOI PORQUE O PREFEITO COBROU OS 130. MESMO A GENTE JÁ TENDO PAGO PARA O JÚLIO, ELE COBROU OS 130 DE NOVO." (ICL NOTÍCIAS).

EM OUTRO TRECHO, O EMPRESÁRIO MENCIONA:

"QUANDO O DINHEIRO DE CAXIAS ENTRAR, É A HORA QUE NÓS VAMOS PUXAR OS 130 DE VOLTA." (ICL NOTÍCIAS)

REGISTRE-SE QUE A PRESENTE COMISSÃO NÃO PARTE DE PRÉ-JULGAMENTO, CONDENAÇÃO ANTECIPADA OU IMPUTAÇÃO IRRESPONSÁVEL DE CRIME A QUALQUER AUTORIDADE, MAS SIM DA EXISTÊNCIA DE FATOS PÚBLICOS, GRAVES E DETERMINADOS QUE JUSTIFICAM O DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

II – DO DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE EXPRESSAMENTE:

ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

"A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SERÁ EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO."

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO POSSUEM AMPLOS PODERES INVESTIGATÓRIOS QUANDO PRESENTES FATO DETERMINADO, INTERESSE PÚBLICO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

JURISPRUDÊNCIA DO STF:

"AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO REPRESENTAM INSTRUMENTO LEGÍTIMO DE FISCALIZAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CONFERIDO AO PODER LEGISLATIVO." (STF – MS 23.452/RJ)

"O PODER INVESTIGATÓRIO DA CPI TRADUZ PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA DESTINADA À APURAÇÃO DE FATOS DETERMINADOS DE INTERESSE PÚBLICO." (STF – MS 24.831/DF)

"O CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO CONSTITUI INSTRUMENTO ESSENCIAL DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA." (STF – ADI 4.029)

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM RECONHECE:

"A ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PARLAMENTAR ENCONTRA AMPARO DIRETO NO PRINCÍPIO REPUBLICANO E NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO." (STJ – RMS 30.510)

III – DOS INDÍCIOS QUE JUSTIFICAM A INVESTIGAÇÃO

A ABERTURA DA PRESENTE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO POSSUI FUNDAMENTO NOS SEGUINTES ELEMENTOS:

I – CONTRATAÇÃO MILIONÁRIA SUPERIOR A R$ 22 MILHÕES REALIZADA POR ADESÃO À ATA ("CARONA"), SEM REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PRÓPRIA PELO MUNICÍPIO;

II – CONTRATAÇÃO JUSTIFICADA COMO "URGENTE", CUJA MOTIVAÇÃO PRECISA SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE;

III – UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO POSTERIORMENTE QUESTIONADO PERANTE O TCE/PI;

IV – NECESSIDADE DE VERIFICAR SE OS ITENS CONTRATADOS POR CAXIAS POSSUEM RELAÇÃO COM OS GRUPOS 3, 6 E 12 ANULADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO PIAUÍ;

V – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS COM BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE, CMED E VALORES DE MERCADO;

VI – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E MATERIAIS;

VII – NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES, PAGAMENTOS E NOTAS FISCAIS;

VIII – NECESSIDADE DE ESCLARECER À POPULAÇÃO CAXIENSE EVENTUAL RELAÇÃO ENTRE CONTRATOS PÚBLICOS MILIONÁRIOS E OS ÁUDIOS DIVULGADOS NACIONALMENTE ENVOLVENDO SUPOSTA COBRANÇA DE "130 MIL" RELACIONADA AO MUNICÍPIO DE CAXIAS. (ICL NOTÍCIAS)

IV – DOS DOCUMENTOS A SEREM REQUISITADOS

A COMISSÃO DEVERÁ REQUISITAR:

* PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0482/2025;
* CONTRATO DE R$ 22.540.496,50;
* ATA DO COMEPA UTILIZADA POR CAXIAS;
* ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR;
* TERMO DE REFERÊNCIA;
* PESQUISA DE PREÇOS;
* PARECER JURÍDICO;
* PARECER DA CONTROLADORIA;
* JUSTIFICATIVA FORMAL DA URGÊNCIA;
* AUTORIZAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR;
* RELAÇÃO DETALHADA DE ITENS E PREÇOS;
* NOTAS FISCAIS;
* ORDENS DE FORNECIMENTO;
* EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES E PAGAMENTOS;
* RELATÓRIOS DE ALMOXARIFADO;
* CONTROLE DE ESTOQUE;
* RELAÇÃO DAS UNIDADES BENEFICIADAS;
* COMPROVANTES DE ENTREGA;
* INFORMAÇÃO OFICIAL SOBRE EVENTUAL VINCULAÇÃO AOS GRUPOS ANULADOS PELO TCE/PI.

V – DOS PEDIDOS

DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS, REQUER-SE:

A) A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI;

B) A NOMEAÇÃO DE 05 (CINCO) MEMBROS;

C) PRAZO DE FUNCIONAMENTO DE 90 (NOVENTA) DIAS;

D) AUTORIZAÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONVOCAÇÕES E OITIVAS;

E) CASO CONSTATADOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES, O ENCAMINHAMENTO DAS CONCLUSÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, POLÍCIA FEDERAL E DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE.

A POPULAÇÃO DE CAXIAS MERECE TRANSPARÊNCIA, RESPEITO E VERDADE. O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE SE OMITIR DIANTE DE CONTRATOS MILIONÁRIOS DA SAÚDE CERCADOS DE QUESTIONAMENTOS PÚBLICOS E INVESTIGAÇÕES AMPLAMENTE DIVULGADAS PELA IMPRENSA NACIONAL. FISCALIZAR É OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DESTA CASA.

NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.

CAXIAS-MA, MAIO, 27/2026.



DANIEL BARROS, VEREADOR, LÍDER DA OPOSIÇÃO ANTÔNIO JOSE BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE
PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA – PRD PARTIDO LIBERAL – PL EUGENIO JOSE DE FREITAS FILHO JOSE WESLEY DOS SANTOS SILVA COUTINHO
PARTIDO AGIR PARTIDO UNIÃO BRASIL

1. REALIZAÇÃO DE LIMPEZA GERAL NAS RUAS, PRAÇAS E QUADRAS ESPORTIVAS, INCLUINDO CAPINA, RETIRADA DE ENTULHOS E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS;
2. RECUPERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, COM OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E, SE NECESSÁRIO, RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS RUAS MAIS CRÍTICAS;
3. SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED EM TODA A EXTENSÃO DO BAIRRO, GARANTINDO MELHOR ILUMINAÇÃO, SEGURANÇA E QUALIDADE DE VIDA À POPULAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA REVIVER – PROGRAMA MUNICIPAL DE REQUALIFICAÇÃO, PRESERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2026, AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 06/2026

(ART. 101, §1º DO REGIMENTO INTERNO)

EMENDA SUPRESSIVA Nº 05 /2026

ASSUNTO: FICAM SUPRIMIDOS INTEGRALMENTE O ART. 3º E O ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 12/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "BAIRRO SEM BURACO".

DISPÕE SOBRE O DEVER DE COMUNICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA OU VULNERABILIDADE CONTRA MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA.

PROÍBE ATENDIMENTO PREFERENCIAL INDEVIDO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS.

INSTITUI O SERVIÇO "REMÉDIO EM CASA" NO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA.

INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREGO PARA MÃES SOLO NO MUNICÍPIO DE CAXIAS.

INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE APOIO ÀS MÃES SOLO NO MUNICÍPIO DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MÃES SOLO EM SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE CAXIAS.

INSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "BAIRRO SEM BURACO", ESTABELECE PRAZOS PARA REPARO DE BURACOS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

QUE SEJA FEITO: A REALIZAÇÃO URGENTE DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NO BAIRRO CAMPO DE BELÉM, NAS VIAS QUE APRESENTAM AVANÇADO ESTADO DE DETERIORAÇÃO ASFÁLTICA, NESTA CIDADE.

INSTITUI NORMAS DE CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, ESTABELECE LIMITES MÁXIMOS DE EMISSÃO SONORA, DISCIPLINA O USO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS TIPO PAREDÃO E AUTORIZA APREENSÃO IMEDIATA EM CASO DE INFRAÇÃO.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº /2026, AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 01/2026 (ART. 101, §1º, “B”, DO REGIMENTO INTERNO) SUBSTITUI A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 01/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. O ART. 1º DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 01/2026 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º — FICA REAJUSTADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COMPREENDIDOS OS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2026. PARÁGRAFO ÚNICO. O REFERIDO REAJUSTE SERÁ EXTENSIVO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ÀS PENSÕES DOS SEGURADOS ORIGINÁRIOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA VINCULADOS AO CAXIASPREV.